Projeto de Lei do Senado n° 146, de 2007

Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7920/2017
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Estabelece critérios sobre a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou digital, e a reprodução dos documentos particulares e públicos arquivados, estes de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e de entidades integrantes da administração pública indireta das três esferas de poder político. Dispõe que após a digitalização e armazenamento em mídia óptica ou digital autenticada, os documentos em meio analógico poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração, lavrando-se o respectivo termo de eliminação. Dispõe que os documentos digitalizados e armazenados em mídia ótica ou digital autenticada, bem como as suas reproduções, na forma desta lei, terão o mesmo valor jurídico do documento original para todos os fins de direito. Estabelece que a digitalização de documentos e o armazenamento em mídia óptica ou digital autenticada serão realizados por empresas e cartórios devidamente credenciados junto ao Ministério de Estado da Justiça. Fixa que deverão ser autenticadas as reproduções realizadas por particulares, nos termos desta lei, a fim de produzir efeitos perante terceiros, podendo ser solicitada e enviada eletronicamente, mediante a utilização de assinatura digital certificada, no âmbito da infra-estrutura do ICP-Brasil, pelo serviço de registro de títulos e documentos que detiver a mídia em seu acervo ou a efetivou. Dispõe que o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará a lei, indicando os requisitos para o credenciamento das empresas e cartórios autorizados a proceder à digitalização dos documentos, assim como os cartórios encarregados da autenticação e conservação das mídias ópticas ou digitais e autenticação de suas reproduções.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
20/06/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
98 1.601
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-18 às 01:25
Identificação:
Texto inicial - PLS 146/2007
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
22/03/2007
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informatica, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/03/2007

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (PT/PR)
Data:
26/03/2009
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, e pela rejeição do PLC nº 11, de 2007, que tramita em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (PSDB/PR)
Data:
11/03/2010
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, com relatório pela rejeição do PLS 146/07 e favorável ao PLC 11/07, na forma do substitutivo oferecido, que tramita em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta. Anexado às fls. ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
31/03/2010
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer contrário ao PLS 146, de 2007 e favorável ao PLC 11, de 2007, que tramita em conjunto, nos termos da emenda n.º 01-CCT (substitutivo), de autoria do Senador Flávio Arns. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Adelmir Santana (DEM/DF)
Data:
27/04/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Adelmir Santana, com voto pela aprovação do PLC nº 11, de 2007, na forma da Emenda nº 1-CCT (substitutivo), e pela rejeição do PLS nº 146, de 2007. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em co... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
29/11/2011
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório pela rejeição do PLS 146, de 2007 e favorável ao PLC 23, de 2010, rejeitando as emendas apresentadas pelo Senado Paulo Duque, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
06/06/2012
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao PLC nº 23 de 2010, com as emendas oferecidas e pela rejeição ao PLS 146 de 2007 que tramita em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
11/09/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Davi Alcolumbre, com relatório pela declaração de prejudicialidade, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, relatado pelo Relator Ad Hoc, Senador Lasier Martins, na reunião de 1º/12/2015, que passa a constituir o Parecer da CCT, pela pre... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
22/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h, o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 09h10min, o relatório reformulado do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
07/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) oferecido ao PLS n° 146, de 2007, relatado p... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
07/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) oferecido ao PLS n° 146, de 2007, relatado p... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
15/12/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 1009.2016-CCT

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
15/12/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 1010.2016-CCJ

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
06/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Matéria não apreciada na sessão de 06/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/06/2017. Recebido, pela Secretaria Geral da Mesa, Relatório do Senador Armando Monteiro, em substituição à CCT e à CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 16. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 105, de 2017-PLEN-SF, de Plenário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 105, de 2017–PLEN-SF, em substituição às CCT e CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 16-PL... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 106, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora. (Redação do Vencido para o turno suplementar)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 105, de 2017–PLEN-SF, em substituição às CCT e CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 16-PL... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLS 146/2007
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
10/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2 a 5-Plen, do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLS 146/2007
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
10/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2 a 5-Plen, do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PLS 146/2007
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
10/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2 a 5-Plen, do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PLS 146/2007
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
10/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2 a 5-Plen, do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PLS 146/2007
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
10/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 a 15-Plen, do Senador Hélio José. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PLS 146/2007
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
10/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 a 15-Plen, do Senador Hélio José. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PLS 146/2007
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
10/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 a 15-Plen, do Senador Hélio José. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PLS 146/2007
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
10/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 a 15-Plen, do Senador Hélio José. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PLS 146/2007
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
10/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 a 15-Plen, do Senador Hélio José. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PLS 146/2007
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
10/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 a 15-Plen, do Senador Hélio José. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PLS 146/2007
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
10/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 a 15-Plen, do Senador Hélio José. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PLS 146/2007
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
10/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 a 15-Plen, do Senador Hélio José. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 14 PLEN - PLS 146/2007
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
10/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 a 15-Plen, do Senador Hélio José. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 15 PLEN - PLS 146/2007
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
10/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 a 15-Plen, do Senador Hélio José. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 16 PLEN - PLS 146/2007
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
10/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foi apresentada, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 16-Plen, do Senador Hélio José. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
08/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 606, de 2010, de autoria do Senador Mão Santa, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007 com os Projetos de Lei da Câmara nºs 11, de 2007 e 23, de 2010, por versarem sobre o ... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQS 64/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 279, inciso II e § 3º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007, tenha sua discussão adiada para reexame pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, devido à superveniência de fato novo que pode justificar a alteração do parecer proferido pela Comissão.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrou-se no dia 10 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas á matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nºs 2 a 16-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 64, de 2017, de autoria dos Senadores Ana Amélia e La... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQS 278/2017
Autor:
Líder
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 336, inciso II, RISF, urgência para o PLS 146/2007.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 278, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, nos termos do art. 336, II, RISF. | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes.
Data:
11/05/2017
Descrição/Ementa
Ofício Nº 377/ConselhoTJ/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Oficio Nº 377/Conselho TJ/2017, do Conselho dos Tribunais de Justiça, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Senador Antonio Carlos Valadares, no exercício da Primeira S... | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Diego Barbosa da Silva.
Data:
27/06/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 025/2017/CONARQ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 025/2017/CONARQ, do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
15/12/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, relatado pelo Relator Ad Hoc, Senador Lasier Martins, na reunião de 1º/12/2015, que passa a constituir o Parecer da CCT, pela pre... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
07/12/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) oferecido ao PLS n° 146, de 2007, relatado p... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
07/12/2016
Descrição/Ementa
Quadro de votação nominal
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) oferecido ao PLS n° 146, de 2007, relatado p... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
07/12/2016
Descrição/Ementa
Ofício 122/2016 - CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) oferecido ao PLS n° 146, de 2007, relatado p... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
14/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 44ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 146, de 2007, relatado pelo Senador José Maranhão (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final do S... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 44ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 146, de 2007, relatado pelo Senador José Maranhão (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final do S... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
Ofício nº 123/2016 - CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 44ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 146, de 2007, relatado pelo Senador José Maranhão (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final do S... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLS 146/2007
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 568, de 20/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 164 a 168). ************* Retificado em 1... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2017 Publicado no DSF Páginas 115-125
Aprovado o Substitutivo com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 105, de 2017–PLEN-SF, em substituição às CCT e CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 16-PLEN, concluindo pela apresentação das Subemendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo (Emenda nº 1 – CCJ); pela aprovação da Emenda nº 11–PLEN e rejeição das Emendas nºs 2 a 10 e 12 a 16-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) com as Subemendas nºs 1 e 2; e a Emenda nº 11 – PLEN, com votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues e Lindbergh Farias.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 106, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à sua imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
15/06/2017 Publicado no DSF Páginas 41-44
Aprovado o Substitutivo com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 105, de 2017–PLEN-SF, em substituição às CCT e CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 16-PLEN, concluindo pela apresentação das Subemendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo (Emenda nº 1 – CCJ); pela aprovação da Emenda nº 11–PLEN e rejeição das Emendas nºs 2 a 10 e 12 a 16-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) com as Subemendas nºs 1 e 2; e a Emenda nº 11 – PLEN, com votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues e Lindbergh Farias.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 106, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à sua imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 485
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 278, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, nos termos do art. 336, II, RISF.
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 54
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 278, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, nos termos do art. 336, II, RISF.
14/02/2017 Publicado no DSF Páginas 126-147
Encerrou-se no dia 10 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas á matéria.
Ao projeto foram oferecidas as Emendas nºs 2 a 16-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 64, de 2017, de autoria dos Senadores Ana Amélia e Lasier Martins, solicitando que o projeto seja encaminhado ao reexame da CCT.
O Requerimento nº 64, de 2017, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 571-572
Anunciado o recebimento do Recurso nº 2, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido de que a presente matéria seja apreciada pelo Plenário do Senado Federal.
Abertura do prazo de cinco dias úteis pra recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, c, RISF)
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 797
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 1009, de 2016-CCT, relator ad hoc Senador Lasier Martins, pela prejudicialidade do Projeto, nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal e;
- Parecer nº 1010, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 123/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CCJ), em turno suplementa, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.(nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 609-639
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 1009, de 2016-CCT, relator ad hoc Senador Lasier Martins, pela prejudicialidade do Projeto, nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal e;
- Parecer nº 1010, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 123/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CCJ), em turno suplementa, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.(nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
09/12/2016 Publicado no DSF Páginas 98
Encaminhado à publicação o Ofício nº 122/2016-CCJ, de 7 de dezembro, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, que será submetido, ainda, ao turno suplementar.
Abertura do prazo, até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para apresentação de emendas ao Substitutivo ao presente projeto.
20/03/2015 Publicado no DSF Páginas 194
Aprovado o Requerimento nº 129, de 2015, de desarquivamento.
A matéria retorna ao exame da CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
06/03/2015 Publicado no DSF Páginas 47-49
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 129, de 2015, de autoria do Senador Magno Malta e outros Senadores, que solicitam, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade de tramitação da presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 22 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
25/03/2011 Publicado no DSF Páginas 8250-8251
Aprovado o Requerimento nº 1008, de 2010, sendo desapensado o PLC 11/2007.
Continuam a tramitar em conjunto as seguintes matérias, que retomam o caráter terminativo: PLC 23/2010 e PLS 146/2007.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, seguindo, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
22/12/2010 Republicado no DSF Páginas 60381
Leitura do Requerimento nº 1.008, de 2010, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2010 e com o Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
22/12/2010 Publicado no DSF Páginas 60015
Leitura do Requerimento nº 1.008, de 2010, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2010 e com o Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
25/11/2010 Publicado no DSF Páginas 52408
Aprovado o Requerimento nº 606, de 2010.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 23/2010; PLC 11/2007 e PLS 146/2007.
O PLC 23/2010 perde o caráter terminativo.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/06/2010 Publicado no DSF Páginas 26691
Leitura do Requerimento nº 606, de 2010, de autoria do Senador Mão Santa, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007 com os Projetos de Lei da Câmara nºs 11, de 2007 e 23, de 2010, por versarem sobre o mesmo assunto.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
20/06/2007 Publicado no DSF Páginas 20076-20077
Leitura do Requerimento nº 729, de 2007, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007, e do Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
Leitura da Decisão da Mesa do Senado que resolve deferir o Requerimento nº 729, de 2007.
A Presidência comunica ao Plenário que, em virtude da decisão da Mesa , o Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007, perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007, que retornam ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e, posteriormente, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCT
23/03/2007 Publicado no DSF Páginas 6471-6473
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informatica, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CCT e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 146/2007 Senador José Maranhão (MDB/PB) CCJ 07/12/2016 Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016
EMENDA 2 PLEN - PLS 146/2007 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) PLEN 10/02/2017
EMENDA 3 PLEN - PLS 146/2007 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) PLEN 10/02/2017
EMENDA 4 PLEN - PLS 146/2007 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) PLEN 10/02/2017
EMENDA 5 PLEN - PLS 146/2007 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) PLEN 10/02/2017
EMENDA 6 PLEN - PLS 146/2007 Senador Hélio José (MDB/DF) PLEN 10/02/2017
EMENDA 7 PLEN - PLS 146/2007 Senador Hélio José (MDB/DF) PLEN 10/02/2017
EMENDA 8 PLEN - PLS 146/2007 Senador Hélio José (MDB/DF) PLEN 10/02/2017
EMENDA 9 PLEN - PLS 146/2007 Senador Hélio José (MDB/DF) PLEN 10/02/2017
EMENDA 10 PLEN - PLS 146/2007 Senador Hélio José (MDB/DF) PLEN 10/02/2017
EMENDA 11 PLEN - PLS 146/2007 Senador Hélio José (MDB/DF) PLEN 10/02/2017
EMENDA 12 PLEN - PLS 146/2007 Senador Hélio José (MDB/DF) PLEN 10/02/2017
EMENDA 13 PLEN - PLS 146/2007 Senador Hélio José (MDB/DF) PLEN 10/02/2017
EMENDA 14 PLEN - PLS 146/2007 Senador Hélio José (MDB/DF) PLEN 10/02/2017
EMENDA 15 PLEN - PLS 146/2007 Senador Hélio José (MDB/DF) PLEN 10/02/2017
EMENDA 16 PLEN - PLS 146/2007 Senador Hélio José (MDB/DF) PLEN 10/02/2017

Total de emendas apresentadas: 16

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/03/2007
Despachos:
19/06/2007
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
24/03/2011 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 1008, de 2010.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
19/03/2015 (Aprovação do Requerimento nº 129, de 2015, de desarquivamento.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Desarquivamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Adelmir Santana (encerrado em 24/11/2010 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador José Maranhão (encerrado em 07/12/2016 - Deliberação da matéria)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador João Tenório (encerrado em 20/06/2007 - Redistribuição)
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 31/03/2010 - Deliberação da matéria)
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 07/12/2010 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 12/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 01/12/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Lasier Martins (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/12/2015 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 14/06/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
26/03/2007 - 30/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/12/2016 - 14/12/2016: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/12/2016 - 22/12/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/02/2017 - 10/02/2017: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, DIGITALIZAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTO, MÍDIA ÓPTICA, IMPRENSA, AUTENTICAÇÃO, REPRODUÇÃO, DOCUMENTO PARTICULAR, DOCUMENTO PÚBLICO, ARQUIVAMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ELIMINAÇÃO, INCINERAÇÃO, DESTRUIÇÃO, MECÂNICA, LAVRATURA, TERMO, EXCEÇÃO, DOCUMENTO HISTÓRICO, VALOR, EQUIVALÊNCIA, JURIDICIDADE, DOCUMENTO ORIGINAL, REALIZAÇÃO, EMPRESA, CARTÓRIO, CREDENCIAMENTO, (MJ), EXECUTIVO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, REQUISITOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/06/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado, nos termos do Substitutivo, com emenda 11 e subemendas 1 e 2, rejeitadas as demais emendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 13/06/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/06/2017 - Discussão, em turno único
Em 08/06/2017 - Discussão, em turno único
Em 07/06/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2017 - Discussão, em turno único
Em 01/06/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único
Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único
Em 30/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/05/2017 - Discussão, em turno único
Em 02/05/2017 - - (Não houve deliberação.)
Em 26/04/2017 - - (Não houve deliberação.)
Em 25/04/2017 - - (Aprovado o Requerimento nº 278, de 2017, de urgência.)
Matéria
RQS 606/2010
RQS 1008/2010
RQS 129/2015
RQS 64/2017
RQS 278/2017
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
27/06/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 025/2017/CONARQ, do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello
Ofício
27/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À ATRSGM, atendendo solicitação.
20/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 568, de 20/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 164 a 168).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se Lê: ..".( fls. 164 a 168)"...
Leia-se: ...(fls. 192 a 199)"...
Autógrafo - PLS 146/2007
20/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 160 a 163).
14/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Aprovado o Substitutivo com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 105, de 2017–PLEN-SF, em substituição às CCT e CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 16-PLEN, concluindo pela apresentação das Subemendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo (Emenda nº 1 – CCJ); pela aprovação da Emenda nº 11–PLEN e rejeição das Emendas nºs 2 a 10 e 12 a 16-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) com as Subemendas nºs 1 e 2; e a Emenda nº 11 – PLEN, com votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues e Lindbergh Farias.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 106, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à sua imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 115-125
Publicado no DSF Páginas 41-44
Avulso de parecer
Avulso de parecer
13/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2017.
07/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2017.
06/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/06/2017.
Recebido, pela Secretaria Geral da Mesa, Relatório do Senador Armando Monteiro, em substituição à CCT e à CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 16.
Relatório Legislativo
01/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2017.
31/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2017.
25/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.
24/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/05/2017.
23/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
18/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
17/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 18.05.2017, nos termos do Requerimento nº 278, de 2017.
Discussão, em turno único.
11/05/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Oficio Nº 377/Conselho TJ/2017, do Conselho dos Tribunais de Justiça, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Senador Antonio Carlos Valadares, no exercício da Primeira Secretaria. (fls. 146/148).
Ofício
11/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
02/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 02/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 03/05/2017.
A matéria será incluída em ordem do dia oportunamente.
26/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2017.
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 26/4/2017, nos termos do Requerimento nº 278, de 2017, de urgência.
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 278, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, nos termos do art. 336, II, RISF.
Publicado no DSF Páginas 485
Publicado no DSF Páginas 54
RQS 278/2017
25/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 64, de 2017, dos Senadores Ana Amélia e Lasier Martins, de reexame da CCT.
Votação, em turno único.
13/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encerrou-se no dia 10 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas á matéria.
Ao projeto foram oferecidas as Emendas nºs 2 a 16-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 64, de 2017, de autoria dos Senadores Ana Amélia e Lasier Martins, solicitando que o projeto seja encaminhado ao reexame da CCT.
O Requerimento nº 64, de 2017, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 126-147
Avulso de requerimento
13/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
10/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi apresentada, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 16-Plen, do Senador Hélio José.
EMENDA 16 PLEN - PLS 146/2007
10/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2 a 5-Plen, do Senador Sérgio Petecão.
EMENDA 2 PLEN - PLS 146/2007
EMENDA 4 PLEN - PLS 146/2007
EMENDA 5 PLEN - PLS 146/2007
EMENDA 3 PLEN - PLS 146/2007
06/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 06/02/2017 a 10/02/2017.
03/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Anunciado o recebimento do Recurso nº 2, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido de que a presente matéria seja apreciada pelo Plenário do Senado Federal.
Abertura do prazo de cinco dias úteis pra recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, c, RISF)
Publicado no DSF Páginas 571-572
11/01/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo.
26/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Foi recebido pela Secretaria Geral da Mesa, em 22/12/2016, recurso para que a matéria seja apreciada pelo Plenário (art. 91, §3º do RISF), assinado pelo Senador Hélio José e outros Senadores, cuja leitura será feita no início da próxima Sessão Legislativa.
22/12/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SLSF.
22/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
16/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 16/12/2016 a 22/12/2016
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 1009, de 2016-CCT, relator ad hoc Senador Lasier Martins, pela prejudicialidade do Projeto, nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal e;
- Parecer nº 1010, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 123/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CCJ), em turno suplementa, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.(nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
Publicado no DSF Páginas 609-639
Publicado no DSF Páginas 797
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CCT e CCJ.
14/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 146, de 2007, relatado pelo Senador José Maranhão (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 123/2016-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 118).
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Anexo
Anexo
08/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
08/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 122/2016-CCJ, de 7 de dezembro, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, que será submetido, ainda, ao turno suplementar.
Abertura do prazo, até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para apresentação de emendas ao Substitutivo ao presente projeto.
Publicado no DSF Páginas 98
07/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) oferecido ao PLS n° 146, de 2007, relatado pelo Senador José Maranhão.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 122/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 110).
Parecer
Parecer
Anexo
Anexo
Anexo
02/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 09h10min, o relatório reformulado do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h, o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
15/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14h54min. Matéria aguardando distribuição.
15/12/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, relatado pelo Relator Ad Hoc, Senador Lasier Martins, na reunião de 1º/12/2015, que passa a constituir o Parecer da CCT, pela prejudicialidade do Projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Parecer
Anexo
11/12/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 15/12/2015.
01/12/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 01/12/2015, o Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão, Senador Hélio José, designa relator ad hoc o Senador Lasier Martins e, após a leitura do relatório, concede vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
26/11/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 1º/12/2015.
17/11/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
12/11/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 17/11/2015.
03/11/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 03/11/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
29/10/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 03/11/2015.
20/10/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 20/10/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
16/10/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 20/10/2015.
13/10/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 13/10/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
08/10/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 13/10/2015.
29/09/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
24/09/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 29/09/2015.
11/09/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Davi Alcolumbre, com relatório pela declaração de prejudicialidade, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
15/04/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Davi Alcolumbre, para relatar.
20/03/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/03/2015. Aguardando distribuição.
19/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 129, de 2015, de desarquivamento.
A matéria retorna ao exame da CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 194
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 129, de 2015, de autoria do Senador Magno Malta e outros Senadores, que solicitam, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade de tramitação da presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 47-49
05/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Magno Malta e outros.
05/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 22 Suplemento (nº I)
18/12/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gim, atendendo solicitação desta comissão.
01/08/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/03/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Gim, para relatar.
12/03/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
A matéria será redistribuída.
************* Retificado em 12/03/2013*************
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
A matéria será redistribuída.
Anexados às fls. 52 a 63, parecer oferecido.
29/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Ricardo Ferraço, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
************* Retificado em 29/08/2012*************
Ao gabinete do relator, Senador Cyro Miranda, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
29/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na reunião realizada nesta data, o relator, Senador Cyro Miranda, solicita a retirada do projeto de pauta para reexame.
27/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 29/08/2012.
10/07/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 20ª Reunião da Comissão, marcada para o dia 11/07/2012.
09/07/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 11/07/2012.
02/07/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao PLC nº 23 de 2010 com as emendas oferecidas, e pela rejeição ao PLS 146 de 2007, que tramita em conjunto, bem como às emendas apresentadas a ele, estando em condições de ser incluído em pauta.
************* Retificado em 06/07/2012*************
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao PLC nº 23 de 2010, com as emendas oferecidas e pela rejeição ao PLS 146 de 2007, que tramita em conjunto, bem como das emendas apresentadas pelo Senador Paulo Duque, estando em condições de ser incluído em pauta.
19/06/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Cyro Miranda, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 34 a 40, o primeiro parecer oferecido.
Anexado às fls. 41 a 51, o segundo parecer oferecido.
06/06/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao PLC nº 23 de 2010, com as emendas oferecidas e pela rejeição ao PLS 146 de 2007 que tramita em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
14/12/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Cyro Miranda, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
14/12/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 14/12/2011, a matéria foi adiada.
09/12/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 14/12/2011
29/11/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório pela rejeição do PLS 146, de 2007 e favorável ao PLC 23, de 2010, rejeitando as emendas apresentadas pelo Senado Paulo Duque, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
14/04/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cyro Miranda, para relatar.
25/03/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/03/2011.
Aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS 146 de 2007 e o PLC 23 de 2010).
24/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1008, de 2010, sendo desapensado o PLC 11/2007.
Continuam a tramitar em conjunto as seguintes matérias, que retomam o caráter terminativo: PLC 23/2010 e PLS 146/2007.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, seguindo, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 8250-8251
23/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/03/2011, o Requerimento nº 1.008, de 2011, de desapensamento PLC nº 11, de 2007, e o PLC nº 23, de 2010.
18/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado Requerimento para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/03/2011.
22/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento de desapensamento.
21/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.008, de 2010, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2010 e com o Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Republicado no DSF Páginas 60381
Publicado no DSF Páginas 60015
21/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, em 07 de dezembro.
07/12/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 56 a 57, Of. SF 2313/2010 do Primeiro Secretário, no exercício da Presidencia do Senado Federal, Senador Heráclito Fortes.
07/12/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, atendendo solicitação desta Comissão.
30/11/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para relatar.
25/11/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/11/2010.
Aguardando distribuição.
24/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 606, de 2010.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 23/2010; PLC 11/2007 e PLS 146/2007.
O PLC 23/2010 perde o caráter terminativo.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 52408
23/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 606, de 2010, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.11.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2010.
09/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 606, de 2010, de tramitação conjunta.
08/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 606, de 2010, de autoria do Senador Mão Santa, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007 com os Projetos de Lei da Câmara nºs 11, de 2007 e 23, de 2010, por versarem sobre o mesmo assunto.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 26691
Avulso de requerimento
08/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1031/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 54).
À SSCLSF.
(Tramitam em Conjunto o PLC nº 11, de 2007 e o PLS nº 146, de 2007).
20/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data. Matéria pronta para a pauta, com voto do Senador Adelmir Santana pela aprovação do PLC nº 11, de 2007, na forma da Emenda nº 1-CCT (substitutivo), e pela rejeição do PLS nº 146, de 2007.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 11, de 2007, e o PLS nº 146, de 2007)
20/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ em razão da desistência pelo autos do Requerimento objeto do Ofício SF 854/2010.
17/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 854/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto com o PLC nº 23, de 2010 (fls. nº 52).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 11, de 2007, e o PLS nº 146, de 2007)
27/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Adelmir Santana, com voto pela aprovação do PLC nº 11, de 2007, na forma da Emenda nº 1-CCT (substitutivo), e pela rejeição do PLS nº 146, de 2007.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 11, de 2007, e o PLS nº 146, de 2007)
Relatório Legislativo
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Adelmir Santana, para emitir relatório.
31/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 11, de 2007 com o PLS nº 146, de 2007)
31/03/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
31/03/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer contrário ao PLS 146, de 2007 e favorável ao PLC 11, de 2007, que tramita em conjunto, nos termos da emenda n.º 01-CCT (substitutivo), de autoria do Senador Flávio Arns.
Parecer
25/03/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 31/04/2010.
************* Retificado em 25/03/2010*************
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 31/03/2010.
17/03/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão em 17/03/2010, a matéria foi adiada.
12/03/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 17/03/2010.
11/03/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, com relatório pela rejeição do PLS 146/07 e favorável ao PLC 11/07, na forma do substitutivo oferecido, que tramita em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 14 a 26 o primeiro parecer oferecido.
Relatório Legislativo
01/04/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na reunião realizada nesta data, o relator, Senador Flávio Arns, solicita a retirada do projeto de pauta para reexame.
(Tramita em conjunto com o PLC 11, de 2007).
27/03/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria Incluida na Pauta da Comissão na Reunião do dia 01/04/09.
26/03/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, e pela rejeição do PLC nº 11, de 2007, que tramita em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
14/11/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
22/06/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para relatar.
20/06/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/06/2007.
Aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com o PLC 11 de 2007)
19/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 729, de 2007, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007, e do Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
Leitura da Decisão da Mesa do Senado que resolve deferir o Requerimento nº 729, de 2007.
A Presidência comunica ao Plenário que, em virtude da decisão da Mesa , o Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007, perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007, que retornam ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e, posteriormente, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCT
Publicado no DSF Páginas 20076-20077
05/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/06/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 6 a 9, Of. SF 776/2007 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
04/06/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador João Tenório, atendendo solicitação desta secretaria.
30/03/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Tenório, para relatar.
30/03/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
30/03/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 30/03/2007. Aguardando distribuição.
23/03/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 23/03/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
22/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informatica, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CCT e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 6471-6473
Texto inicial - PLS 146/2007
22/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:04

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