Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 2005
- Iniciativa
- Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 680/2003
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o art. 12 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 12 (doze) meses.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 08/05/2006 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 12/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/01/2005
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 12 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 12 (doze) meses.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/04/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/04/2006
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 11/04/2006, a Comissão aprova o parecer da Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, pela rejeição do Projeto. À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00342/2006
- Data:
- 20/04/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 13461-13462 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno do Senado Federal, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 20/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 12384 | Leitura do Parecer nº 342/2006-CAE Relator: Senadora Ana Júlia Carepa, pela rejeição da matéria. Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F.) À SSCLSF. |
| 20/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 12346-12350 | Leitura do Parecer nº 342/2006-CAE Relator: Senadora Ana Júlia Carepa, pela rejeição da matéria. Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F.) À SSCLSF. |
| 17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 76-77 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/01/2005
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Ana Júlia Carepa (encerrado em 13/06/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 24/04/2006 - 25/04/2006: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, PARCELAMENTO, COTA, PAGAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
- 08/05/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 02/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 675 de 27/04/06, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento definitivo do presente projeto (fls. 26).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 26/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 26/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno do Senado Federal, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 13461-13462
- 25/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 20/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 24/04/2006 a 25/04/2006.
- 19/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 342/2006-CAE Relator: Senadora Ana Júlia Carepa, pela rejeição da matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F.)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12384
- Publicado no DSF Páginas 12346-12350
- 18/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 23, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
- 12/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 16hs.
- 11/04/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 11/04/2006, a Comissão aprova o parecer da Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, pela rejeição do Projeto.
À SSCLSF. - Parecer
- 08/02/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Ana Júlia Carepa, com minuta de relatório pela rejeição da Matéria. Cópia anexada ao Processado.
- 30/08/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, para reexame da matéria.
- 13/06/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, com minuta de relatório pela aprovação da matéria, com as Emendas nº 1, 2 e 3 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 15/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa a Senadora Ana Júlia Carepa relatora da matéria.
- 18/02/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 76-77
- 01/02/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 8, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 31/01/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:01