A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
O PLS nº 207/2004, foi aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), que acolheu, em parte, propostas dos PLS nºs 339/2004, 361/2004 e 195/2002 os quais foram declarados prejudicados.
(Os projetos de lei do Senado referidos tramitam em conjunto)
Ao Pleg com destino ao Arquivo.

Leitura do Parecer nº 1.959, de 2005 - CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 156, de 2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 9/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2004, que tramita em conjunto com os de nºs. 339 e 361, de 2004, e 195, de 2002, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.

Leitura do Parecer nº 1.959, de 2005 - CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 156, de 2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 9/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2004, que tramita em conjunto com os de nºs. 339 e 361, de 2004, e 195, de 2002, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 146, de 2005-Presidência/CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2004, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 195, de 2003, 339, de 2004 e 361, de 2004, comunicando, ainda, que a matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado co o art. 92, do Regimento Interno.
A Presidência comunica ao Plenário que, no prazo estabelecido no ofício que acaba de ser lido, poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo ao PLS nº 207/2004, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, até o encerramento da discussão da matéria perante aquele Colegiado.
À CCJ.

Aprovado o Requerimento nº 556, de 2005, passando a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 195, de 2002, 207, 339 e 361, de 2004.
Os projetos retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

É lido o Requerimento nº 556, de 2005, do Sr. Tasso Jereissati, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs. 195, de 2002; 207, 339 e 361, de 2004, por versarem sobre a mesma matéria, sendo que o Projeto de Lei do Senado nº 339 de 2004 terá precedência sobre os demais por regular a matéria com maior amplitude.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg com destino à CCJ.