Proposta de Emenda à Constituição n° 57, de 2016
(PEC da Desburocratização)
- Iniciativa
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
- Autoria
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.
Explicação da Ementa:
Altera a Constituição para estabelecer medidas de desburocratização da Administração Pública, como prever que a lei complementar aplique normas simplificadas aos pequenos municípios e estabeleça o estatuto de defesa dos direitos do contribuinte; fixar a regra da anterioridade plena, para que o ato de instituição ou aumento de tributo seja publicado até o mês de junho do exercício anterior à cobrança; e retirar a previsão de que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o Poder Público nem receber benefícios fiscais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 57/2016
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal, Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
- Data:
- 08/11/2016
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 18/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 07/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 11h16min Relatório reformulado do Senador José Maranhão favorável à Proposta e às Emendas 1 a 4, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 07/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Prop... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Prop... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/12/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 951, de 2016 - CCJ
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 951, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, pela aprovação da proposta, pelo acolhimento das emendas nº 1, 2, 3 4, 5 e 6 - CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 142/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Redação para o segundo turno da PEC 57/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 142/2019-PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno da presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PEC 57/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 06/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCJ - PEC 57/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 06/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 / CCJ - PEC 57/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 06/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 / CCJ - PEC 57/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 06/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 07/12/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Prop... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/02/2017
- Descrição/Ementa
- Constituição Federal x PEC 57/2016 x Emendas nºs 1 a 6 - CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal, em primeiro turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada a Proposta e as Emendas nºs 1 a 6-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 85 - DSF nº 78 | Transcorrida a terceira sessão de discussão em 2º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa. |
| 23/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 73 | Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 22/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 72 | Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 63 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 142/2019-PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno da presente matéria. |
| 08/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 363-365 - DSF nº 62 | Aprovada a Proposta e as Emendas nºs 1 a 6-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69. |
| 08/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 69-78 - DSF nº 62 | Aprovada a Proposta e as Emendas nºs 1 a 6-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69. |
| 24/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 9-10 | Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para votação em primeiro turno. |
| 23/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 27 | Transcorrida, nesta data, a quarta sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno. |
| 17/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 26 | Transcorrida, nesta data, a terceira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno. |
| 16/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 78-79 | Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno. |
| 15/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 73 | Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno. |
| 09/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 486-500 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 951, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, pela aprovação da proposta, pelo acolhimento das emendas nº 1, 2, 3 4, 5 e 6 - CCJ. |
| 09/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 121-126 | Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PEC 57/2016 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | CCJ | 06/12/2016 | Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016 | |
| EMENDA 2 / CCJ - PEC 57/2016 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | CCJ | 06/12/2016 | Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016 | |
| EMENDA 3 / CCJ - PEC 57/2016 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | CCJ | 06/12/2016 | Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016 | |
| EMENDA 4 / CCJ - PEC 57/2016 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | CCJ | 06/12/2016 | Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016 | |
| EMENDA 5 / CCJ - PEC 57/2016 | Senador José Maranhão (MDB/PB) | CCJ | 07/12/2016 | Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016 | |
| EMENDA 6 / CCJ - PEC 57/2016 | Senador José Maranhão (MDB/PB) | CCJ | 07/12/2016 | Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016 | |
Total de emendas apresentadas: 6
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 07/05/2019 | PEC nº 57, de 2016, com as Emendas nºs 1 a 6 - CCJ, nos termos do Parecer (1º Turno) | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/11/2016
- Despacho:
- 08/11/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Maranhão (encerrado em 07/12/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (PEC), ORIGEM, COMISSÃO, JURISTA, DESBUROCRATIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCEITO, DEFINIÇÃO, MUNICIPIOS, SIMPLIFICAÇÃO, BALANCETE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONVENIO, COOPERAÇÃO TECNICA, DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, ESTADOS, TRIBUTOS. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR. LIMITAÇÃO, EDIÇÃO, (MPV), TRIBUTOS. EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, SUBSTITUIÇÃO, EFICIENCIA, PROIBIÇÃO, CONFISCO, NATUREZA TRIBUTARIA, ESTATUTO, DEFESA, DIREITOS, CONTRIBUINTE. LIMITAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ANTERIORIDADE. NORMAS GERAIS, TRATAMENTO, SIMPLIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/07/2019 - Votação, em segundo turno
- Em 26/06/2019 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 25/06/2019 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 18/06/2019 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 12/06/2019 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 04/06/2019 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 03/06/2019 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 29/05/2019 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.)
- Em 28/05/2019 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 23/05/2019 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno
- Em 22/05/2019 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
- Em 21/05/2019 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
- Em 07/05/2019 - Votação, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno, com as Emendas nºs 1 a 6-CCJ. Sim: 68; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 69.)
- Em 23/02/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 22/02/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 21/02/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 16/02/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 15/02/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 14/02/2017 - Discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno)
- Em 14/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 13/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 13/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 08/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 08/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 08/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 16/11/2016 - - (Aprovado o Requerimento nº 855/2016, de calendário especial.)
| Matéria |
|---|
| RQS 855/2016 |
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/07/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em segundo turno.
- 26/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 26/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 02/07/2019.
- 04/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 04/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/06/2019.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 12/06/2019, em virtude da não realização da sessão de 11/06/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 12/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 18/06/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 18/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 25/06/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 25/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 26/06/2019.
- 03/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 03/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 04/06/2019.
- 30/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Conforme anúncio da Presidência na sessão de 30/05/2019, matéria incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 03/06/2019.
Votação, em segundo turno.
- 30/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 04/06/2019.
Votação, em segundo turno.
- 29/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Transcorrida a terceira sessão de discussão em 2º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa. - Publicado no DSF Páginas 85 - DSF nº 78
- 22/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 23/05/2019.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
Matéria não apreciada na sessão de 28.05.2019, transferida para a sessão deliberativa de 29.05.2019.
- 22/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 73
- 21/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 22/05/2019.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
- 21/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 72
- 17/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21/05/2019.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 09/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 142/2019-PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 63
- P.S 142/2019 - PLEN
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovada a Proposta e as Emendas nºs 1 a 6-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69.
- Publicado no DSF Páginas 69-78 - DSF nº 62
- Publicado no DSF Páginas 363-365 - DSF nº 62
- Complemento de resultado
- Votações nominais:
- 06/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.05.2019.
Votação, em primeiro turno.
- 31/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para votação em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 9-10
- 22/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 23.02.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida, nesta data, a quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 27
- 20/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21.02.2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não incluída na sessão de 21.02.2017, transferida para a sessão deliberativa de 22.02.2017.
- 16/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida, nesta data, a terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 26
- 15/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 16.02.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 15/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 78-79
- 14/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 15.02.2017.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 14/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 73
- 13/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.02.2017.
Discussão, em primeiro turno.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016.
Matéria não apreciada em 14.12.2016.
- 08/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 951, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, pela aprovação da proposta, pelo acolhimento das emendas nº 1, 2, 3 4, 5 e 6 - CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 486-500
- Avulso de parecer
- 07/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 07/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1-CCJ a 6-CCJ. - Parecer
- Parecer
- Anexo
- 07/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido às 11h16min Relatório reformulado do Senador José Maranhão favorável à Proposta e às Emendas 1 a 4, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h50min, as Emendas nº 1 a 4, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira (fls. 15 a 18).
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.
- 23/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Maranhão e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- 18/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
- 09/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas.
- 08/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 121-126
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:04
