Projeto de Lei do Senado n° 237, de 2016
- Autoria
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6895/2017
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal, para caracterizar e tipificar o crime da exploração do trabalho infantil, como explorar, de qualquer forma, ou contratar, ainda que indiretamente, o trabalho de menor de 14 (catorze) anos em atividade com fim econômico.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 14/02/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 237/2016
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 09/06/2016
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/06/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 03/08/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h14min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 23/08/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h35min, o relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 07/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 237, de 2016. Anexei o Ofício nº 121/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 237, de 2016. Anexei o Ofício nº 121/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/12/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 953/2016-CCJ
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 953, de 2016-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com Emenda nº 1-CCJ. Recebimento do Ofício nº 121/2016-CEDN, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura do Praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 07/12/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 237, de 2016. Anexei o Ofício nº 121/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 07/12/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 237, de 2016. Anexei o Ofício nº 121/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 16/12/2016
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 24 e 25). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 237/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 75, de 13/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.29 a 31). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 576 | Anunciado o término do prazo, em 16 de dezembro de 2016, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 09/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 501-513 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 953, de 2016-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com Emenda nº 1-CCJ. Recebimento do Ofício nº 121/2016-CEDN, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura do Prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno do Senado Federal |
| 10/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 197-201 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 237/2016 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | CCJ | 07/12/2016 | Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/06/2016
- Despacho:
- 09/06/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 07/12/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/06/2016 - 17/06/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/12/2016 - 16/12/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, TIPICIDADE, DEFINIÇÃO, CRIME, EXPLORAÇÃO, TRABALHO INFANTIL, PROTEÇÃO, CRIANÇA.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 14/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 75, de 13/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.29 a 31).
- Autógrafo - PLS 237/2016
- 07/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27 e 28).
- 03/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciado o término do prazo, em 16 de dezembro de 2016, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 576
- 16/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/12/2016
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 24 e 25).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 09/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 12/12/2016 a 16/12/2016
- 08/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 953, de 2016-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com Emenda nº 1-CCJ.
Recebimento do Ofício nº 121/2016-CEDN, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do Prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno do Senado Federal - Publicado no DSF Páginas 501-513
- Avulso de parecer
- 07/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 07/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 237, de 2016.
Anexei o Ofício nº 121/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. n° 22). - Parecer
- Parecer
- Anexo
- Anexo
- 24/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 32ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet faz a leitura do seu Relatório. A Presidência adia a votação do Projeto.
- 23/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 16h35min, o relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9h14min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 20/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/06/2016.
Último dia: 17/06/2016.
- 10/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 09/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 09/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 197-201
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:52
