Projeto de Lei do Senado n° 227, de 2015
- Autoria
- Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas mínima e máxima do crime do art. 244-B.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar a pena do crime de corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, aumentando para reclusão de 5 a 15 anos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 29/03/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 29/03/2023 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 227/2015
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Data:
- 15/04/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas mínima e máxima do crime do art. 244-B.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perant... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/06/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa o Senador Hélio José Relator "ad hoc" da matéria. É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 250/2023
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento dos PLSs nº 225/2015, nº 227/2015 e nº 411/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 250, de 2023, do Senador Wilder Morais e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 329-330 - DSF nº 44 | Encaminhado à publicação o RQS 250/2023, que solicita o desarquivamento da matéria. |
| 16/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 98-99 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/04/2015
- Despacho:
- 15/04/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Magno Malta (encerrado em 09/11/2018 - Redistribuição)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 10/06/2015 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Hélio José (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/06/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/04/2015 - 24/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FAMILIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENORIDADE, INFANCIA, ADOLESCENCIA, DIREITO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, CORRUPÇÃO, MENOR, INDUÇÃO, EXECUÇÃO, INFRAÇÃO PENAL.
| Matéria |
|---|
| RQS 250/2023 |
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 250, de 2023, do Senador Wilder Morais e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 250/2023
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 250/2023, que solicita o desarquivamento da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 329-330 - DSF nº 44
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Magno Malta, para redistribuição.
- 10/10/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
- 12/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/06/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Juntei o Parecer e a lista de presença às fls.4 a 6.
- 10/06/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 38ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa o Senador Hélio José Relator "ad hoc" da matéria. É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Parecer
- 02/06/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/06/2015.
- 26/05/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 28/04/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Sérgio Petecão relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Sérgio Petecão.
- 27/04/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/04/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Abertura de prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 17.04.2015
Último dia: 24.04.2015
- 16/04/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH nesta data. Aguardando Abertura de prazo para recebimento de Emendas.
- 15/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 98-99
- Avulso inicial da matéria
- 15/04/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 13/04/2023 08:49