Projeto de Lei do Senado n° 219, de 2015
- Autoria
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para obrigar as empresas aéreas a possuírem rampas de acesso ou mecanismos acessórios para auxiliar no embarque e desembarque de pessoas com deficiência.
Explicação da Ementa:
Acrescenta §§ ao art. 16 da Lei nº 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade), para determinar que as empresas aéreas possuam mecanismos acessórios para embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, ofereçam passagens a cadeirantes sem limitação de quantidade e deem prioridade no embarque e desembarque. Fixa multa no valor de R$ 7.000,00 às empresas infratoras.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PLS 219/2015
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 14/04/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para obrigar as empresas aéreas a possuírem rampas de acesso ou mecanismos acessórios para auxiliar no embarque e desembarque de pessoas com deficiência.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perant... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 03/06/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido nesta data pela Senadora Maria do Carmo Alves, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 29/06/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T, na forma do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
- Data:
- 18/04/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Donizeti Nogueira com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
- Data:
- 28/04/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Donizeti Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. ************* Retificado em 02/05/2016************* Acrescenta-se a informação, o Relatório também é... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 08/09/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Valdir Raupp com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/10/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 84ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa o Senador Sérgio Petecão Relator "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 05/10/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 84ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa o Senador Sérgio Petecão Relator "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T / CDH - PLS 219/2015
- Autor:
- Senador Hélio José (PSD/DF)
- Data:
- 23/04/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida nesta data a Emenda nº 1-T (Substitutivo), de autoria do Senador Hélio José, nos termos do art. 122, II, "c" do RISF. Juntei a referida Emenda às fls. 4 a 7. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 41/2023
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 13/02/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes proposições: PRS 10/2016, PLS 183/2016, PLS 277/2016, PLS 275/2016, PLS 279/2016, PEC 34/2016, PLS 316/2016, PLS 444/2016, PLS 29/2017, PLS 170/2017, PLS 171/2017, PLS 187/2017, PLS 211/2017, PLS 266/2017, PLS 265/2017, PLS 262/2017, PLS 263/2017, PLS 300/2017, PLS 338/2017, PLS 339/2017, PEC 36/2017, PFS 2/2017, PLS 469/2017, PLS 509/2017, PLS 225/2018, PEC 10/2018, PLS 335/2018, PDS 139/2018, PLS 461/2018, PLS 460/2018, PLS 294/2016, PLS 26/2015, PLS 67/2015, PLS 69/2015, PLS 65/2015, PLS 66/2015, PLS 63/2015, PLS 73/2015, PLS 71/2015, PLS 64/2015, PLS 219/2015, PLS 278/2015, PLS 322/2015, PLS 354/2015, PLS 412/2015, PLS 506/2015, PLS 510/2015, PLS 528/2015, PRS 42/2015, PLS 703/2015, PLS 704/2015, PLS 758/2015, PLS 72/2015, PLS 279/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 05/10/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 84ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa o Senador Sérgio Petecão Relator "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 96-98 - DSF nº 35 | Na Sessão Deliberativa de 15.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário. O Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2015, uma vez instruído pela CDH, retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa. |
| 09/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 241-244 - DSF nº 11 | Encaminhado à publicação o RQS nº 41/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria. |
| 15/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 52-53 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T / CDH - PLS 219/2015 | Senador Hélio José (PSD/DF) | CDH | 23/04/2015 | Acolhida Integralmente - SF-CDH - 05/10/2016 | |
| EMENDA 2 / CDH - PLS 219/2015 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | CDH | 05/10/2016 | Aprovada - SF-CDH - 05/10/2016 | |
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 14/04/2015
- Despachos:
- 14/04/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 15/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Diego Tavares (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 26/08/2015 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Donizeti Nogueira (encerrado em 24/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 05/10/2016 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Sérgio Petecão (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/10/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/04/2015 - 23/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSIBILIDADE, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, AVIAÇÃO CIVIL, EMBARQUE, DESEMBARQUE, LOCOMOÇÃO, ACESSIBILIDADE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, MOVIMENTAÇÃO, REDUÇÃO.
- 17/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 15.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário.
O Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2015, uma vez instruído pela CDH, retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 96-98 - DSF nº 35
- 13/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 41/2023
- 08/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 41/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 241-244 - DSF nº 11
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 18/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Diego Tavares, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 15/10/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Diego Tavares, para emitir relatório.
- 15/10/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 06/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 18h40, relatório do Senador Weverton com voto contrário à Emenda nº 2-Plen.
Matéria pronta para Pauta da Comissão.
************* Retificado em 06/08/2019*************
Informação legislativa lançada com erro, devendo ser desconsiderada.
- 30/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/10/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei às fls. 26 a 32 o Parecer e cópia autenticada da lista de presença.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 05/10/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 84ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa o Senador Sérgio Petecão Relator "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T, na forma da Emenda nº 2-CDH (Substitutivo) que apresenta.
- Parecer
- Parecer
- Anexo
- 03/10/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 84ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/10/2016.
- 08/09/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Valdir Raupp com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 30/05/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Waldir Raupp relator do Projeto.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
************* Retificado em 12/09/2016*************
Onde se lê Waldir, leia-se, Valdir.
- 25/05/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em reunião realizada em 24/05/2016, a matéria foi retirada de pauta.
************* Retificado em 27/05/2016*************
Acrescenta-se a informação: o Projeto será redistribuído pelo fato de o Senador Donizeti Nogueira não exercer mais o mandato devido ao retorno da Senadora Kátia Abreu.
- 24/05/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retirado da pauta em virtude de o Senador Donizeti Nogueira não exercer mais o mandato devido ao retorno da Senadora Kátia Abreu.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/05/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/05/2016.
- 28/04/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Donizeti Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
************* Retificado em 02/05/2016*************
Acrescenta-se a informação, o Relatório também é pela aprovação da Emenda nº 1-T. - Relatório Legislativo
- 20/04/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 32ª reunião extraordinária a matéria é retirada de pauta.
- 19/04/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/04/2016.
- 18/04/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Donizeti Nogueira com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/08/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 71ª Reunião, Extraordinária, o Presidente da CDH, Senador Paulo Paim, designa o Senador Donizeti Nogueira relator "ad hoc". A matéria é retirada de pauta, a pedido da Relatoria "ad hoc", para análise.
- 24/08/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/08/2015.
- 29/06/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/06/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido à Relatora para reexame.
Ao gabinete da Senadora Maria do Carmo Alves.
- 03/06/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pela Senadora Maria do Carmo Alves, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 28/04/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Maria do Carmo Alves relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Maria do Carmo Alves
- 24/04/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para recebimento de Emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/04/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida nesta data a Emenda nº 1-T (Substitutivo), de autoria do Senador Hélio José, nos termos do art. 122, II, "c" do RISF.
Juntei a referida Emenda às fls. 4 a 7. - EMENDA 1-T / CDH - PLS 219/2015
- 16/04/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 16.04.2015
Último dia: 23.04.2015.
- 14/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 52-53
- Avulso inicial da matéria
- 14/04/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 00:25
