Projeto de Lei do Senado n° 68, de 2015

Autoria
Senador Romário (PSB/RJ)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3330/2015
Norma Gerada
Lei nº 13.370 de 12/12/2016
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a exigência de compensação das horas no caso de servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a exigência de compensação das horas no caso de servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.370 de 12/12/2016
Último estado:
13/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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7 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-03-28 às 09:23

Identificação:
Texto inicial - PLS 68/2015
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
03/03/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a exigência de compensação das horas no caso de servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
13/05/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador Sérgio Petecão com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
20/05/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa o Senador Donizeti Nogueira Relator "ad hoc" da matéria. A Comissão aprova o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, favorável ao Projeto, rejeitando a Em... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
09/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h40min, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 2 e 3-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 / CDH / CCJ - PLS 68/2015
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
20/05/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa o Senador Donizeti Nogueira Relator "ad hoc" da matéria. A Comissão aprova o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, favorável ao Projeto, rejeitando a Em... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 / CDH / CCJ - PLS 68/2015
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
20/05/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa o Senador Donizeti Nogueira Relator "ad hoc" da matéria. A Comissão aprova o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, favorável ao Projeto, rejeitando a Em... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
09/10/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 35). | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
09/10/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 8.112/1990 x PLS 68/2015 x Emendas nºs 2 e 3 - CDH/CCJ
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 7
Publicado no DSF nº 208, de 16/12/2016, o Ofício nº 174/2016, de 14 de dezembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, restituindo autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016.
Ao Arquivo.
24/11/2016 Publicado no DSF Páginas 242
Encaminhado á publicação o Ofício nº 163/2016, do Primeiro Secretário da Câmara do Deputados, que comunica a aprovação da matéria sem alterações, e que a proposição foi enviada a sanção em 23/11/2016.
14/10/2015 Publicado no DSF Páginas 37
Anunciado o término, no dia 9 de outubro de 2015, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
03/10/2015 Publicado no DSF Páginas 161
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 826, de 2015-CDH, relator ad hoc Senador Donizeti Nogueira, pela aprovação do projeto, rejeitando a Emenda nº 1-CDH(Substitutiva) e acatando as Emendas nºs 2 e 3-CDH (modificativas);
- 827, de 2015-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, favorável, com as Emendas nºs 2 e 3-CDH/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 121/2015-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nº 2 e 3-CDH/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
03/10/2015 Publicado no DSF Páginas 158
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 826, de 2015-CDH, relator ad hoc Senador Donizeti Nogueira, pela aprovação do projeto, rejeitando a Emenda nº 1-CDH(Substitutiva) e acatando as Emendas nºs 2 e 3-CDH (modificativas);
- 827, de 2015-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, favorável, com as Emendas nºs 2 e 3-CDH/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 121/2015-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nº 2 e 3-CDH/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
03/10/2015 Publicado no DSF Páginas 85-102
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 826, de 2015-CDH, relator ad hoc Senador Donizeti Nogueira, pela aprovação do projeto, rejeitando a Emenda nº 1-CDH(Substitutiva) e acatando as Emendas nºs 2 e 3-CDH (modificativas);
- 827, de 2015-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, favorável, com as Emendas nºs 2 e 3-CDH/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 121/2015-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nº 2 e 3-CDH/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
04/03/2015 Publicado no DSF Páginas 100-105
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 68/2015 Senador Paulo Paim (PT/RS) CDH 20/05/2015 Rejeitada - SF-CDH - 20/05/2015
EMENDA 2 / CDH / CCJ - PLS 68/2015 Senador Paulo Paim (PT/RS) CDH 20/05/2015 Aprovada - SF-CCJ - 30/09/2015, Aprovada - SF-CDH - 20/05/2015
EMENDA 3 / CDH / CCJ - PLS 68/2015 Senador Paulo Paim (PT/RS) CDH 20/05/2015 Aprovada - SF-CCJ - 30/09/2015, Aprovada - SF-CDH - 20/05/2015

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/03/2015
Despacho:
03/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 30/09/2015 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 20/05/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Donizeti Nogueira (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/05/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/03/2015 - 11/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/10/2015 - 09/10/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO ÚNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PROIBIÇÃO, COMPENSAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, FAMILIA, CONJUGE, FILHO, ENTEADO, DEPENDENTE, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
16/12/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
15/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Publicado no DSF nº 208, de 16/12/2016, o Ofício nº 174/2016, de 14 de dezembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, restituindo autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 7
15/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, por solicitação.
13/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.370 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 12/12/2016.
23/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Ofício nº 163/2016, do Primeiro Secretário da Câmara do Deputados, que comunica a aprovação da matéria sem alterações, e que a proposição foi enviada a sanção em 23/11/2016.
Publicado no DSF Páginas 242
23/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
15/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.516, de 15/10/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 38 a 39 ).
Autógrafo - PLS 68/2015
13/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37).
13/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciado o término, no dia 9 de outubro de 2015, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 37
13/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
09/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 35).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
02/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/10/2015 a 09/10/2015.
02/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 826, de 2015-CDH, relator ad hoc Senador Donizeti Nogueira, pela aprovação do projeto, rejeitando a Emenda nº 1-CDH(Substitutiva) e acatando as Emendas nºs 2 e 3-CDH (modificativas);
- 827, de 2015-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, favorável, com as Emendas nºs 2 e 3-CDH/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 121/2015-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nº 2 e 3-CDH/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 158
Publicado no DSF Páginas 161
Publicado no DSF Páginas 85-102
Avulso de parecer
Avulso de parecer
01/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e da CCJ.
30/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 2-CDH-CCJ e 3-CDH-CCJ, relatados pelo Senador Sérgio Petecão.
Anexei o Texto Final do PLS n° 68, de 2015.
Anexei o Ofício nº 121/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 31).
Parecer
Anexo
Anexo
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
28/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
************* Retificado em 28/09/2015*************
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
18/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/09/2015.
16/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 16/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
11/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/09/2015.
09/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h40min, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 2 e 3-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Sérgio Petecão.
28/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Juntei as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH, o Parecer, a lista de presença e a decisão da Comissão às fls. 14 a 24.
20/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 31ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa o Senador Donizeti Nogueira Relator "ad hoc" da matéria. A Comissão aprova o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, favorável ao Projeto, rejeitando a Emenda nº 1-CDH e acatando as Emendas nºs 2 e 3-CDH, todas apresentadas pelo Senador Paulo Paim.

************* Retificado em 15/09/2015*************
Na 31ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa o Senador Donizeti Nogueira Relator "ad hoc" da matéria. A Comissão aprova o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, favorável ao Projeto, rejeitando a Emenda nº 1 e acatando as Emendas nºs 2 e 3-CDH, todas apresentadas pelo Senador Paulo Paim.
EMENDA 1 - PLS 68/2015
EMENDA 2 / CDH / CCJ - PLS 68/2015
EMENDA 3 / CDH / CCJ - PLS 68/2015
Relatório Legislativo
20/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida, nesta data, a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim.
18/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31 Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/05/2015.
13/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Sérgio Petecão com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
10/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Sérgio Petecão relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Sérgio Petecão.
12/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 05.03.2015
Último dia: 11.03.2015.
04/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
03/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 100-105
Avulso inicial da matéria
03/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:32