Veto nº 30/2014 Parcial
(Legislação tributária)
- Matéria vetada:
- MPV 651/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.043 de 13/11/2014
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 14/11/2014
- Assunto:
- Legislação tributária
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 651, de 2014), que "Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
30.14.001 - § 5º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
30.14.002 - art. 35 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
30.14.003 - inciso XII do "caput" do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 50 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
30.14.004 - inciso XIII do "caput" do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 50 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
30.14.005 - "caput" do art. 52 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
30.14.006 - inciso I do art. 52 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
30.14.007 - inciso II do art. 52 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
30.14.008 - parágrafo único do art. 8º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 71 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
30.14.009 - inciso III do parágrafo único do art. 56 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pelo art. 77 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
30.14.010 - § 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 98 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
30.14.011 - art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, com a redação dada pelo art. 107 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
30.14.012 - art. 55 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, com a redação dada pelo art. 107 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
30.14.013 - "caput" do art. 108 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
30.14.014 - parágrafo único do art. 108 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
30.14.015 - inciso XXXVII do "caput" do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 110 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
30.14.016 - inciso IV do art. 114 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
30.14.017 - inciso V do art. 114 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
30.14.018 - inciso VI do art. 114 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 30/2014
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/11/2014
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 651, de 2014), que "Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 17 de novembro de 2014, da Mensagem nº 384, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 30, de 2014... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 17/12/2014
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Sessão cancelada. Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 17/12/2014. ************* Retificado em 17/12/2014************* Onde se lê: Sessão cancelada. Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 17/12... | Veja a tramitação
- 14/11/2014
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00030 2014, aposto ao PLV 00015 2014 (MPV 00651 2014).
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 112-113
- 17/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 16 horas, os originais da Mensagem nº 384, de 2014, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLV 15/2014 (oriundo da MPV 651/2014).
- 17/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 384, de 2014, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 15, de 2014, às fls. 3 a 137.
- 19/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 1.435, de 2014-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 138 e 139.
- 19/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 1.878, de 2014, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 140 e 141.
- 19/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para a tramitação da matéria.
- 19/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 17 de novembro de 2014, da Mensagem nº 384, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 30, de 2014, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 651, de 2014).
Nos termos dos arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, cuja composição será publicada na forma regimental.
Veto Parcial nº 30, de 2014 (PLV 15/2014)
Senadores
Ana Amélia (Bloco Maioria – PP/RS)
Walter Pinheiro (Bloco Apoio ao Gov. – PT/BA) - relator-revisor
Mário Couto (Bloco Minoria – PSDB/PA)
Vicentinho Alves (Bloco União e Força – SD/TO)
Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Deputados
Vicentinho (PT/SP)
Edinho Araújo (PMDB/SP)
Izalci (PSDB/DF)
Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Ângelo Agnolin (PDT/TO)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 16 de dezembro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 177
- Publicado no DSF Páginas 103-175
- Avulso inicial da matéria
- 20/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:47 hs.
- 20/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- 20/11/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 24/11/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofíco (SF) nº 1.446, de 24/11/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 145).
- 09/12/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhado à SLCN.
- 09/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- 17/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Sessão cancelada. Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 17/12/2014.
************* Retificado em 17/12/2014*************
Onde se lê:
Sessão cancelada. Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 17/12/2014.
Leia-se:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/12/2014.
Ao Plenário. - Listagem ou relatório descritivo
- 17/12/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 10:26 - (Em sessão conjunta, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio do painel eletrônico, conforme acordo estabelecido entre as lideranças partidárias, válido especificamente para o presente veto; tendo usado da palavra os líderes Senador José Pimentel, e Deputados Pauderney Avelino, Domingos Sávio e Vicentinho)
Usam da palavra os Deputados Pauderney Avelino, Siba Machado, Otávio Leite e Esperidião Amin.
Discussão encerrada.
Mantido o veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 200, Não 70, Abst. 1.
Deixa de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 39-40 PUB QUESTÃO DE ORDEM DEP ARNALDO FARIA DE SA
- Publicado no DCN Páginas 32-50
- 18/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:22 hs.
- 19/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 569 de 19/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 112/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 155 a 158).
Anexado o Ofício CN nº 570 de 19/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Conversão nº 15, de 2014 (fls.159).
Ao Arquivo.
- 23/12/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
17/12/2014 | Discussão, em turno único - Veto mantido. |