Projeto de Lei do Senado n° 289, de 2014
- Autoria
- Senador Fleury (DEM/GO)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor, quanto a tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, sobre o registro e licenciamento, a categoria de habilitação para a condução e a infração referente à condução sem registro e licenciamento.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o registro, licenciamento e condução de tratores e demais máquinas agrícolas (projeto baseado na MP 646, de 2014, cujo prazo de vigência expirou em 23/9/2014).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 289/2014
- Autor:
- Senador Fleury (DEM/GO)
- Data:
- 20/10/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor, quanto a tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, sobre o registro e licenciamento, a categoria de habilitação para a condução e a infração referente à condução sem registro e licenciamento.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura, nos termos do art. nº 241 do Regimento Interno do Senado Federal. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 11/12/2014
- Descrição/Ementa
- Sen. Eduardo Suplicy (favorável com emendas)
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Eduardo Suplicy, o relatório pela aprovação do PLS nº 289, de 2014, com três emendas que apresenta. (fls.09/15) Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
- Data:
- 02/09/2015
- Descrição/Ementa
- Senador Donizeti Nogueira (Prejudicialidade)
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Donizeti Nogueira, o Relatório pela Prejudicialidade do PLS n° 289, de 2014. (fls. 17/19) Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/09/2015
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório e a discussão da matéria pelo Senador Waldemir Moka, a Comissão aprova o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, que passa a constituir Parecer da CRA... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 12-15 | Leitura, nos termos do art. nº 241 do Regimento Interno do Senado Federal. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/10/2014
- Despacho:
- 20/10/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Donizeti Nogueira (encerrado em 03/09/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/10/2014 - 29/10/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, TRATOR, MAQUINARIA, VEICULO AUTOMOTOR, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, LICENCIAMENTO. AUSENCIA, OBRIGATORIEDADE, RENOVAÇÃO. ALTERAÇÃO , REQUISITOS, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CATEGORIA, TRATOR. AUSENCIA, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, VEICULO AUTOMOTOR, ATIVIDADE AGRICOLA, FABRICAÇÃO, ANTERIORIDADE, MES, JANEIRO, ANO, 2015.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 09/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhado à CCJ para apreciação terminativa.
- 03/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório e a discussão da matéria pelo Senador Waldemir Moka, a Comissão aprova o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, que passa a constituir Parecer da CRA, pela prejudicialidade do PLS nº 289, de 2014. (fls 17/20)
Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA. (fl. 20)
A matéria será encaminhada à CCJ para apreciação terminativa. - Parecer
- 02/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 03/09/2015.
- 02/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Donizeti Nogueira, o Relatório pela Prejudicialidade do PLS n° 289, de 2014. (fls. 17/19)
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/03/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Donizeti Nogueira relator da matéria. (fl. 16)
Encaminhado ao gabinete do Senador Donizeti Nogueira.
- 19/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, conforme o disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e no Ato nº 2, de 2014, da Mesa do Senado Federal.
- 16/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório pelo Senador Eduardo Suplicy, o Sr. Presidente, Senador Benedito de Lira, concede vista do processo do PLS nº 289/2014, solicitada pelos Senadores Acir Gurgacz e Waldemir Moka, nos termos do artigo 132, §§ 1º e 4º, do RISF.
As cópias do Avulso do PLS nº 289/2014 e do Relatório do Senador Eduardo Suplicy foram encaminhadas aos Senhores Senadores.
- 12/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 16/12/2014.
- 11/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Eduardo Suplicy, o relatório pela aprovação do PLS nº 289, de 2014, com três emendas que apresenta. (fls.09/15)
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/11/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente, Senador Benedito de Lira, designa o Senador Eduardo Suplicy Rrelator do PLS n° 289/2014 (fl. 08).
Projeto encaminhado ao Gabinete do Senador Eduardo Suplicy.
- 30/10/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Ao projeto não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
- 22/10/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 22/10/2014
último dia: 29/10/2014.
- 20/10/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
- 20/10/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura, nos termos do art. nº 241 do Regimento Interno do Senado Federal.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 12-15
- Avulso inicial da matéria
- 20/10/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:06