Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2014

Autoria
Presidência da República
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor das empresas estatais Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA e Companhia Docas do Pará - CDP, crédito suplementar no valor de R$ 23.776.862,00 (vinte e três milhões, setecentos e setenta e seis mil e oitocentos e sessenta e dois reais), e reduz o Orçamento de Investimento de Companhias Docas no valor de R$ 358.442.878,00 (trezentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e oitocentos e setenta e oito reais), para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
25/02/2015 - PREJUDICADA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Prejudicada
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Identificação:
Texto inicial - PLN 16/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2014
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor das empresas estatais Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA e Companhia Docas do Pará - CDP, crédito suplementar no valor de R$ 23.776.862,00 (vinte e três milhões, setecentos e setenta e seis mil e oitocentos e sessenta e dois reais), e reduz o Orçamento de Investimento de Companhias Docas no valor de R$ 358.442.878,00 (trezentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e oitocentos e setenta e oito reais), para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. É o seguinte o Calendário para a t... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
25/02/2015 Publicado no DCN Páginas 21
19h56min - Anunciada a prejudicialidade da presente matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do RISF, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por ter sido perdida a oportunidade, nos termos do art. 167, §2º, da Constituição Federal, tendo em vista o encerramento do exercício financeiro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
17/10/2014 Publicado no DSF Páginas 603
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o Calendário para a tramitação do presente projeto de lei do Congresso Nacional (art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN).
Leitura: 16-10-2014
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
17/10/2014 Publicado no DSF Páginas 94-114
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o Calendário para a tramitação do presente projeto de lei do Congresso Nacional (art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN).
Leitura: 16-10-2014
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
17/10/2014 Publicado no DSF Páginas 59
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o Calendário para a tramitação do presente projeto de lei do Congresso Nacional (art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN).
Leitura: 16-10-2014
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Secretaria de Portos Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA 0,00
Companhia Docas do Estado do Espírito Santo - CODESA 0,00
Companhia Docas do Pará - CDP 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 303/2014
Data de Leitura:
16/10/2014
Despacho:
16/10/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Nilson Leitão (encerrado em 20/11/2014 - Parecer de Plenário)
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (CODESA), COMPANHIA DOCAS DA BAHIA, (CDP), PORTO DE VITORIA, PORTO DE SALVADOR, TERMINAL, PORTO DE VILA DO CONDE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/12/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2014 - Discussão, em turno único
Em 09/12/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2014 - Discussão, em turno único
Em 02/12/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
26/02/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 067-CN, de 26/02/15, comunicando ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que foi declarada prejudicada a presente matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por ter sido perdida a oportunidade, nos termos do art. 167,§ 2º, da CF e o seu encaminhamento ao arquivo. (fls. 27).
Ao arquivo.
25/02/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:20 hs.
25/02/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
19h56min - Anunciada a prejudicialidade da presente matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do RISF, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por ter sido perdida a oportunidade, nos termos do art. 167, §2º, da Constituição Federal, tendo em vista o encerramento do exercício financeiro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 21
03/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Ao Plenário.
22/12/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação ocorrida em 17.12.14)
10:26 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
17/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Sessão Cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 17/12/2014.
11/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 16/12/2014.
10/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
09/12/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:25 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
08/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão conjunta de 9/12/2014.
08/12/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:20 – (Continuação da sessão conjunta iniciada às 19:46 de 02/12/2014)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
03/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Suspensa a sessão em 2/12/2014. Reaberta em 3/12/2014.
Ao Plenário.
28/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Sessão Conjunta de 02/12/2014 convocada para as 18h.
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria incluída na ordem do dia da Sessão Conjunta de 02/12/2014, às 12h.
26/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:29 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
25/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
25/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 26 de novembro de 2014, às 12 horas.
21/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 20/11/2014. A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
20/11/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 – CN, tendo em vista que não há Reunião convocada para esta data.
07/11/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a folha de nº 25, referente ao Ofício nº 141/2014/CONORF, de 06/11/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, indicando o Consultor Edson Martins de Morais
para prestar assessorameto técnico ao Relator, Deputado Nilson Leitão.
05/11/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Nilson Leitão, conforme Of. Pres. n. 130/2014/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 24.
30/10/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
29/10/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Ofício nº 382 (CN), de 28.10.14, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o recebimento das Mensagens nº 301 a 322, de 2014, da Presidente da República.Original encontra-se anexado ao processado do PLN nº 14, de 2014, à folha de nº 16.
16/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
16/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:02 hs.
16/10/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o Calendário para a tramitação do presente projeto de lei do Congresso Nacional (art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN).
Leitura: 16-10-2014
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Publicado no DSF Páginas 603
Publicado no DSF Páginas 94-114
Publicado no DSF Páginas 59
Avulso inicial da matéria
16/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário, para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
15/10/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:04