Projeto de Lei do Senado n° 277, de 2014 (Complementar)

Autoria
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para prever que a revisão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a atualização monetária dos valores que a compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para tornar requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária anual dos valores que a compõem e para vedar a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar esses requisitos, bem como permite aos entes a fixação de limite máximo para majoração do crédito tributário devido a título de IPTU.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pelo Plenário
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
05/08/2015 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 277/2014
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
08/10/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para prever que a revisão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a atualização monetária dos valores que a compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura, nos termos do art. 241, do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Assuntos Econômicos | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
26/11/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao Projeto (fls. 06-09). | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/08/2015
Descrição/Ementa
LC nº 101/2000 x PLS 277/2014
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
05/08/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2014-Complementar
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2015 Publicado no DSF Páginas 402-414
(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra, em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, o Parecer nº 485, de 2015 - PLEN, favorável ao projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro e Delcídio Amaral.
Rejeitado o projeto, com o seguinte resultado: SIM - 40, NÃO -16 , ABST. -1 , Presidente – 1, TOTAL -58 ; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Reguffe, Fernando Bezerra, Otto Alencar, Omar Aziz, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Telmário Mota, Sérgio Petecão, Benedito de Lira, Lasier Martins, Antonio Anastasia, Ana Amélia e Reguffe.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 373
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 828, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência na tramitação da matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 369
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 828, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência na tramitação da matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 366
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 828, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência na tramitação da matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
09/10/2014 Publicado no DSF Páginas 22-23
Leitura, nos termos do art. 241, do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Assuntos Econômicos
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/10/2014
Despacho:
08/10/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTOS, (IPTU), REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, CORREÇÃO MONETARIA, LIMITAÇÃO, AUMENTO. PACTO FEDERATIVO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/08/2015 - - (Rejeitado. Sim: 40; Não: 16; Abst.: 1. Total: 57.)
Em 04/08/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 15/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
11/08/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
05/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra, em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, o Parecer nº 485, de 2015 - PLEN, favorável ao projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro e Delcídio Amaral.
Rejeitado o projeto, com o seguinte resultado: SIM - 40, NÃO -16 , ABST. -1 , Presidente – 1, TOTAL -58 ; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Reguffe, Fernando Bezerra, Otto Alencar, Omar Aziz, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Telmário Mota, Sérgio Petecão, Benedito de Lira, Lasier Martins, Antonio Anastasia, Ana Amélia e Reguffe.
Publicado no DSF Páginas 402-414
Votações nominais:
15/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/7/2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 17.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 04.08.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 05.08.2015.
14/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 828, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência na tramitação da matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 369
Publicado no DSF Páginas 366
Publicado no DSF Páginas 373
12/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 150 de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; e 165 de 2015; e com o Projeto de Lei da Câmara - Complementar nº 3, de 2015.
05/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 10, cópia do OF. SF/471/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 150 de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; e 165 de 2015.
Anexada, à fl. 11, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
26/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao Projeto (fls. 06-09).
Relatório Legislativo
30/10/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Francisco Dornelles relator da Matéria.
Ao Relator.
09/10/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
08/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura, nos termos do art. 241, do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Assuntos Econômicos
Publicado no DSF Páginas 22-23
Avulso inicial da matéria
08/10/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:34