Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2014

Autoria
Presidência da República
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 20.564.500,00 (vinte milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Determina que fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952/2014), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 20.564.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, objetivando o remanejamento de dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de emendas individuais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
25/02/2015 - PREJUDICADA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Prejudicada
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Identificação:
Texto inicial - PLN 11/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
21/07/2014
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 20.564.500,00 (vinte milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/07/2014

PDF
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
08/08/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 e 2 para confecção dos respectivos avulsos. (Publicadas no DSF de 09/08/2014) | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
25/02/2015 Publicado no DCN Páginas 21
19h56min - Anunciada a prejudicialidade da presente matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do RISF, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por ter sido perdida a oportunidade, nos termos do art. 167, §2º, da Constituição Federal, tendo em vista o encerramento do exercício financeiro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
09/08/2014 Publicado no DSF Páginas 26-28
Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 e 2 para confecção dos respectivos avulsos.
(Publicadas no DSF de 09/08/2014)
31/07/2014 Publicado no DSF Páginas 28
A Presidência recebeu o Ofício nº 129 de 2014, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando a alteração dos prazos de tramitação do presente Projeto.
O ofício será publicado no Diário do Senado Federal e será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Calendário alterado do PLN:
Leitura: 22/7/2014
Até 27/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 7/8 prazo para apresentação de emendas;
Até 9/8 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
Até 24/8 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
23/07/2014 Publicado no DSF Páginas 67-91
(Matéria despachado nos termos do art. 155 § 2º)
Recebimento da Excelentíssima Senhora Presidente da República da Mensagen nº 203, na origem, encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional:
O calendário de tramitação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 22/7/2014
Até 27/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 4/8 prazo para apresentação de emendas;
Até 9/8 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
Até 24/8 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada, na íntegra, em avulsos e no Diário do Senado Federal.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
23/07/2014 Publicado no DSF Páginas 36-37
(Matéria despachado nos termos do art. 155 § 2º)
Recebimento da Excelentíssima Senhora Presidente da República da Mensagen nº 203, na origem, encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional:
O calendário de tramitação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 22/7/2014
Até 27/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 4/8 prazo para apresentação de emendas;
Até 9/8 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
Até 24/8 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada, na íntegra, em avulsos e no Diário do Senado Federal.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0,00
MINISTÉRIO DA CULTURA Ministério da Cultura 0,00
MINISTÉRIO DA SAÚDE Fundo Nacional de Saúde 0,00
MINISTÉRIO DO TURISMO Ministério do Turismo 0,00
Secretaria de Direitos Humanos Secretaria de Direitos Humanos 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 203/2014
Data de Leitura:
22/07/2014
Despacho:
22/07/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Jaime Martins (encerrado em 20/11/2014 - Parecer de Plenário)
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, EXECUTIVO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DA CULTURA (MINC), MINISTERIO DO TURISMO, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/12/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2014 - Discussão, em turno único
Em 09/12/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2014 - Discussão, em turno único
Em 02/12/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
26/02/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 067-CN, de 26/02/15, comunicando ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que foi declarada prejudicada a presente matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por ter sido perdida a oportunidade, nos termos do art. 167,§ 2º, da CF e o seu encaminhamento ao arquivo. (fls. 60).
Ao arquivo.
25/02/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:20 hs.
25/02/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
19h56min - Anunciada a prejudicialidade da presente matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do RISF, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por ter sido perdida a oportunidade, nos termos do art. 167, §2º, da Constituição Federal, tendo em vista o encerramento do exercício financeiro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 21
03/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Ao Plenário.
22/12/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação ocorrida em 17.12.14)
10:26 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
17/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Sessão Cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 17/12/2014.
11/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 16/12/2014.
10/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
09/12/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:25 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
08/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão conjunta de 9/12/2014.
08/12/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:20 – (Continuação da sessão conjunta iniciada às 19:46 de 02/12/2014)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
03/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Suspensa a sessão em 2/12/2014. Reaberta em 3/12/2014.
Ao Plenário.
28/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Sessão Conjunta de 02/12/2014 convocada para as 18h.
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria incluída na ordem do dia da Sessão Conjunta de 02/12/2014, às 12h.
26/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:29 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
25/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
25/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 26 de novembro de 2014, às 12 horas.
21/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 20/11/2014. A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
20/11/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 – CN, tendo em vista que não há Reunião convocada para esta data.
01/09/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
22/08/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Jaime Martins, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado, que incorpora 2 (duas) emendas de Relator. O relator, quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, votou pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 41 a 58.
19/08/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 40, Of. nº 115/GAB/DEP/2014, de 15.8.2014, do Deputado Lázaro Botelho, encaminhando solicitação de alteração da emenda de nº 24290011, de GND 3 para GND 4. Encaminhada cópia ao Relator e à COFF, em 19/08/2014.
08/08/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 e 2 para confecção dos respectivos avulsos.
(Publicadas no DSF de 09/08/2014)
Publicado no DSF Páginas 26-28
Avulso de emendas
08/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
08/08/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas às folhas de nºs 37 a 39.
À SSCLCN.
07/08/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexado à folha de nº 36, Ofício nº 333 (CN) de 05.08.2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento do Ofício nº 129, de 2014, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e fiscalização - CMO, Dep. Devanir Ribeiro.
01/08/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/07/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Jaime Martins, conforme Of. Pres. n. 131/2014/CMO, de 30.7.2014. Anexado à folha de nº 35.
31/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Enviado à CMO.
30/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:10 hs.
30/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 129 de 2014, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando a alteração dos prazos de tramitação do presente Projeto.
O ofício será publicado no Diário do Senado Federal e será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Calendário alterado do PLN:
Leitura: 22/7/2014
Até 27/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 7/8 prazo para apresentação de emendas;
Até 9/8 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
Até 24/8 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Publicado no DSF Páginas 28
30/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
30/07/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
À SSCLCN.
24/07/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, em 24.07.2014.
24/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN n.º 322, de 24/07/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o calendário para tramitação do Projeto, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN (fl. 31).
À CMO.
24/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:20 hs.
22/07/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria despachado nos termos do art. 155 § 2º)
Recebimento da Excelentíssima Senhora Presidente da República da Mensagen nº 203, na origem, encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional:
O calendário de tramitação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 22/7/2014
Até 27/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 4/8 prazo para apresentação de emendas;
Até 9/8 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
Até 24/8 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada, na íntegra, em avulsos e no Diário do Senado Federal.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 36-37
Publicado no DSF Páginas 67-91
22/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada legislação citada (fls. 13 a 26).
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário de tramitação do projeto.
21/07/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:04