Medida Provisória n° 646, de 2014

Anunciado o término do prazo de vigência, em 23 de setembro do corrente, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Término do prazo estabelecido para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve o prazo de vigência encerrado em 23 de setembro do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Anunciado o término do prazo de vigência, em 23 de setembro do corrente, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Anunciado o término do prazo de vigência, em 23 de setembro do corrente, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

A Reunião convocada para esta data, destinada à apreciação do Relatório, não se realizou por falta de quórum. (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 269 a 271).

Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São apresentados os Requerimentos de destaque nºs 1 a 3, de autoria do Deputado Sandro Mabel.
A Presidência comunica que não há quorum para deliberação.
(Anexados Lista de Presença e requerimentos às fls. 279 a 283).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos Presidente a Deputada Luci Choinacki e Vice-Presidente o Senador José Pimentel; e designados Relator o Senador Gim e Relator Revisor o Deputado Sandro Mabel (anexada Lista de Presença às fls. 258 e 259). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV646-2014, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl.260).

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, conforme o Ofício nº 260, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/09/2014 (fl. 278).

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplente, o Deputado Onyx Lorenzoni, em substituição ao Deputado Lira Maia, conforme o Ofício nº 254, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 05/08/2014 (fl. 267).

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 16/07/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 264 e 265).

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 16/07/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 264 e 265).

A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Hugo Leal, em substituição ao Deputado Givaldo Cambirão, e o Deputado Nelson Padovani, como membro suplente, em substituição ao Deputado Valtenir Pereira, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 103 de 2014, da Liderança do PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/06/2014 (anexado à fl. 200).
- como membro titular, o Deputado Zoinho, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 212 de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/06/2014 (anexado à fl. 201).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos Presidente a Deputada Luci Choinacki e Vice-Presidente o Senador José Pimentel; e designados Relator o Senador Gim e Relator Revisor o Deputado Sandro Mabel (anexada Lista de Presença às fls. 258 e 259). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV646-2014, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl.260).

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membros titulares, os Senadores Waldemir Moka, Kátia Abreu, Sérgio Petecão e Paulo Davim; e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Romero Jucá e Ana Amélia, conforme o Ofício nº 121, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 10/06/2014 (fl. 257).

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Eurico Júnior, em substituição ao Deputado Sarney Filho; e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, conforme o Ofício nº 123, de 2014, subscrito pelos líderes do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/06/2014 (fl. 205).

A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Hugo Leal, em substituição ao Deputado Givaldo Cambirão, e o Deputado Nelson Padovani, como membro suplente, em substituição ao Deputado Valtenir Pereira, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 103 de 2014, da Liderança do PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/06/2014 (anexado à fl. 200).
- como membro titular, o Deputado Zoinho, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 212 de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/06/2014 (anexado à fl. 201).

A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Luiz Carlos Heinze, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 367, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 4 de junho de 2014 (anexado às fl. 197).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 71 (setenta e uma) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Eduardo Amorim 001; 002; Deputado Onyx Lorenzoni 003; 004; 005; Deputado Laercio Oliveira 006; 007; Deputado Nelson Marquezelli 008; Senadora Ana Amélia 009; 026; 027; 028; Deputado César Halum 010; 011; 012; Deputado Giovanni Queiroz 013; Deputado Luiz Carlos Hauly 014; 015; Deputado Marcio Junqueira 016; Deputado Mendonça Filho 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; Senador Wellington Dias 024; Deputado Arnaldo Jardim 025; Deputado Nelson Marchezan Junior 029; 030; 049; Deputado Nilson Leitão 031; 032; 033; Deputado Pedro Uczai 034; Deputado Eduardo Sciarra 035; Senador Wilder Morais 036; Deputado Valmir Assunção 037; Deputado Dr. Rosinha 038; 039; Senadora Vanessa Grazziotin 040; Senador Pedro Simon 041; Deputado Nelson Padovani 042; Deputado Jerônimo Goergen 043; 044; Deputado Manoel Junior 045; Senador Ricardo Ferraço 046; 047; 048; Deputado Alfredo Kaefer 050; 055; 056; 057; Deputado Sandro Mabel 051; 052; Senador Vital Do Rêgo 053; 054; Deputado Luis Carlos Heinze 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; Senadora Kátia Abreu 067; Deputado Hugo Leal 068; 069; 070; 071 (anexadas às fls. 31 a 184).

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- O Deputado Armando Vergílio, como membro titular, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, e o Deputado Simplício Araújo, como membro suplente, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, conforme o Ofício nº 196, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/06/2014 (fls. 186 a 188);
- O Deputado Jesus Rodrigues e a Deputada Luci Choinacki, como membros titulares, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon, e os Deputados Bohn Gass e Pedro Uczai, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, conforme o Ofício nº 625, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/06/2014 (fl. 189);
- O Deputado Celso Maldaner, como membro suplente, em substituição ao Deputado Júnior Coimbra, conforme o Ofício nº 607, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/06/2014 (fl. 190).

A Presidência designa:
- Os Deputados Alceu Moreira e Sandro Mabel, como membros titulares, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, e os Deputados Manoel Junior e Júnior Coimbra, em substituição aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo, respectivamente, para intergrar a Comissão, nos termos do Ofício nº 590, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 2 de junho de 2014.
- Os Senadores Ruben Figueiró e Flexa Ribeiro, como membros titulares, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima, e o Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Alvaro Dias, para integrar a Comissão, nos termos do Ofício nº 51, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado, lido na Sessão do Senado do dia 2 de junho de 2014.
(Ofícios anexados às fls. 25 a 30.)

A Senhora Presidente da República adotou, em 26 de maio de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Composição da Comissão Mista:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Alvaro Dias
Cássio Cunha Lima 2. Paulo Bauer
Wilder Morais 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Eduardo Amorim 1. Alfredo Nascimento
Gim 2. Cidinho Santos
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Darcísio Perondi
Marcelo Castro 2. Edinho Araújo
PSD
Marcos Montes 1. Moreira Mendes
Junji Abe 2. Eduardo Sciarra
PSDB
Nelson Marchezan Junior 1. Vanderlei Macris
PP
Roberto Balestra 1. Eduardo da Fonte
DEM
Mendonça Filho 1. Lira Maia
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
José Stédile 1. Leopoldo Meyer
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Nelson Marquezelli 1. Josué Bengtson
PROS*
Givaldo Carimbão 1. Valtenir Pereira
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 062/2014-BLUFOR;
- Ofício nº 374/2014/PSD;
- Ofício nº 173-L-Democratas/14;
- Ofício LID.Bloco PP/PROS nº 343;
- Ofício B/103/2014;
- Ofício nº 607/2014/PSDB;
- Ofício nº 238/2014;
- Ofício nº 201-L-Democratas/2014;
- Ofício nº 011/2014-GLDEM.

Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.