Medida Provisória n° 645, de 2014

Término do prazo de vigência, em 2 de setembro do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.

Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 1º de novembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve o prazo de vigência encerrado em 02 de setembro do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Nesta data é aberta a 1ª Reunião.
Instalada a Comissão, o Presidente Eventual, Senador José Pimentel, suspende a reunião e comunica que a reabertura está marcada para o dia 11 de junho de 2014.

Término do prazo de vigência, em 2 de setembro do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.

Término do prazo de vigência, em 2 de setembro do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.

Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos Presidente o Senador José Pimentel e Vice-Presidente o Deputado Odair Cunha; e designados Relator o Deputado Antonio Brito e Relator Revisor o Senador Acir Gurgacz (anexada Lista de Presença às fls. 80 e 81).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV645-2014, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 82).

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membros titulares, os Senadores Ricardo Ferraço, Ivonete Dantas, Eduardo Braga e Paulo Davim; e, como membros suplentes, os Senadores Waldemir Moka, Vital do Rêgo e Sérgio Petecão, conforme o Ofício nº 120, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 10/06/2014 (fl. 79).

A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Amauri Teixeira e Odair Cunha, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon, e como suplentes, os Deputados José Guimarães e Cláudio Puty, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 624, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 03 de junho de 2014 (anexado à fl. 75).

A Presidência designa o Deputado Manoel Junior, como membro titular, em susbtituição ao Deputado Eduardo Cunha, e o Deputado Eduardo Cunha, como membro suplente, em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, para integrar a Comissão, nos termos do Ofício nº 603, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 02/06/2014 (anexado às fls. 70 a 74).

A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Paulo Bauer e Cícero Lucena, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima; e, como membros suplentes, o Senador Cyro Miranda e Ruben Figueiró, em substituição aos Senadores Alvaro Dias e Paulo Bauer, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 48, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 27/05/2014 (fls. 67 a 69).

A Presidência designa o Deputado Eurico Júnior, como membro titular, em substituição ao Deputado Sarney Filho, e o Deputado Arnaldo Jardim, como membro suplente, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 106, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 22 de maio de 2014 (anexado às fls. 65 e 66).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 (dezoito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Eduardo Amorim 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado Luiz Carlos Hauly 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; Deputada Perpétua Almeida 013; Senador Paulo Bauer 014; Deputado Mendonça Filho 015; 016; Deputada Gorete Pereira 017; Deputada Iriny Lopes 018 (anexadas às fls. 24 a 60).

A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 5 de maio de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Rodrigo Rollemberg 3. Walter Pinheiro
Vanessa Grazziotin 4. Zeze Perrella
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Alvaro Dias
Cássio Cunha Lima 2. Paulo Bauer
José Agripino 3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. Eduardo Amorim
Alfredo Nascimento 2. João Vicente Claudino
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do Art. 10-A do Regimento Comum.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Darcísio Perondi
Marcelo Castro 2. Edinho Araújo
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Ronaldo Caiado 1. Lira Maia
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Zé Silva 1. Berinho Bantim
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PMN*
Dr. Carlos Alberto 1. Francisco Tenório
_____________________
* Rodízio nos termos do Art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.(Ação Legislativa do dia 06/05/2014)
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios:
- nº 5/2014, da Liderança do PMN;
- nº 152/2014, da Liderança do Solidariedade;
- nº 173/2014, da Liderança do Democratas.

Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.