Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 352, de 2011, ao Projeto de Lei do Senado nº 352, de 2011
Ver também: PLS 352/2011
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3998/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 12.880 de 12/11/2013
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.
Explicação da Ementa:
O projeto altera a Lei nº 9656/98 – que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde – para incluir entre as coberturas obrigatórias dos planos privados de assistência à saúde, em todo o território nacional, tratamentos antineoplásicos de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.880 de 12/11/2013
- Último estado:
- 14/11/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 352/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/10/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura. Juntada, às fls 78/79, legislação citada. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1188/2013
- Data:
- 22/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Waldemir Moka, relator designado em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, parecer de Plenário conclundo favoravelmente ao Substitutivo da Câmara. (Parecer nº 1187, de 2013-PLEN) Discus... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1187/2013
- Data:
- 22/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Waldemir Moka, relator designado em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, parecer de Plenário conclundo favoravelmente ao Substitutivo da Câmara. (Parecer nº 1187, de 2013-PLEN) Discus... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 22/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Waldemir Moka, relator designado em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, parecer de Plenário conclundo favoravelmente ao Substitutivo da Câmara. (Parecer nº 1187, de 2013-PLEN) Discus... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Data:
- 23/10/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.317, de 23/10/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 195/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/10/2013
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.656/1998 x PLS x SCD
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83420 | A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 504, de 2013, na origem, da Srª Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sacionado e transformado na Lei nº 12.880, de 2013. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. À SEXP. |
| 23/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 74702-74722 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Waldemir Moka, relator designado em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, parecer de Plenário conclundo favoravelmente ao Substitutivo da Câmara. (Parecer nº 1187, de 2013-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Ana Amélia, Paulo Davim, Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Flexa Ribeiro, Ana Rita, José Agripino, Casildo Maldaner, José Sarney, Osvaldo Sobrinho, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Aécio Neves, Eunício Oliveira, Rubem Figueiró, Mário Couto, Antonio Carlos Valadares, Pedro Simon, Jarbas Vasconcelos, Flexa Ribeiro, Mozarildo Cavalcanti, Armando Monteiro e Eduardo Suplicy. É lido e aprovado o Requerimento nº 1232, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1188, de 2013-CDIR) À sanção. À SEXP. |
| 23/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 74698 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Waldemir Moka, relator designado em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, parecer de Plenário conclundo favoravelmente ao Substitutivo da Câmara. (Parecer nº 1187, de 2013-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Ana Amélia, Paulo Davim, Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Flexa Ribeiro, Ana Rita, José Agripino, Casildo Maldaner, José Sarney, Osvaldo Sobrinho, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Aécio Neves, Eunício Oliveira, Rubem Figueiró, Mário Couto, Antonio Carlos Valadares, Pedro Simon, Jarbas Vasconcelos, Flexa Ribeiro, Mozarildo Cavalcanti, Armando Monteiro e Eduardo Suplicy. É lido e aprovado o Requerimento nº 1232, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1188, de 2013-CDIR) À sanção. À SEXP. |
| 17/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 72547-72549 (Volume nº I) | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1216, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. |
| 16/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 72028-72034 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/10/2013
- Despacho:
- 15/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 22/10/2013 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS PLANOS DE SAUDE, OBRIGATORIEDADE, COBERTURA, ASSISTENCIA MEDICA, TRATAMENTO MEDICO, SAUDE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTOS, DOMICILIO, RESIDENCIA, CANCER. COBERTURA, PROTOCOLO, NORMAS, (ANS).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/10/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 30/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
************* Retificado em 31/03/2016*************
Recebido e arquivado. Vide PLS 352/2011.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/11/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2431 de 20/11/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.880, de 12 de novembro de 2013 (fls. 105).
Ao Arquivo.
- 20/11/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:15 hs.
- 19/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 504, de 2013, na origem, da Srª Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sacionado e transformado na Lei nº 12.880, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 83420
- 19/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11h.
- 19/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 14/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.880 DE 2013.
DOU - 13/11/2013 PÁG. 00001 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 12/11/2013.
- 23/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.317, de 23/10/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 195/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 92 a 95).
Anexado o Ofício SF n.º 2.318, de 23/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 96). - Autógrafo - Emenda
- 23/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 90 e 91).
- 23/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:25hs.
- 22/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Waldemir Moka, relator designado em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, parecer de Plenário conclundo favoravelmente ao Substitutivo da Câmara. (Parecer nº 1187, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Ana Amélia, Paulo Davim, Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Flexa Ribeiro, Ana Rita, José Agripino, Casildo Maldaner, José Sarney, Osvaldo Sobrinho, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Aécio Neves, Eunício Oliveira, Rubem Figueiró, Mário Couto, Antonio Carlos Valadares, Pedro Simon, Jarbas Vasconcelos, Flexa Ribeiro, Mozarildo Cavalcanti, Armando Monteiro e Eduardo Suplicy.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1232, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1188, de 2013-CDIR)
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 74698
- Publicado no DSF Páginas 74702-74722
- P.S 1188/2013
- P.S 1187/2013
- Redação Final de Plenário - Emenda
- 17/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22.10.2013.
Discussão, em turno único.
- 16/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1216, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 72547-72549 (Volume nº I)
- 16/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, à pedido.
- 16/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 15/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 72028-72034
- Avulso inicial da matéria
- 15/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls 78/79, legislação citada. - Texto inicial - SCD 352/2011
- 15/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00352 2011, proveniente do PL. 03998 2012.
Anexei folhas de nºs 66 a 77.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:28