Proposta de Emenda à Constituição n° 49, de 2013
- Iniciativa
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Constituição Federal para valorizar o exercício do magistério e qualificar a ação dos professores das redes públicas de educação básica.
Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para: a) acrescentando § 13 ao art. 37, limitar a 40 horas semanais a carga horária do servidor que ocupe dois cargos públicos, quando um dos cargos se tratar de magistério da educação básica e, b) inserindo art. 206-A, estabelecer, como critério à aprovação do professor da educação básica no estágio probatório, o domínio das técnicas didáticas e dos conhecimentos de cultura geral e pedagógica, segundo diretrizes nacionais, assegurada a oferta gratuita, em regime de colaboração, de cursos de capacitação previamente à avaliação, no horário de trabalho e com presença obrigatória.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 49/2013
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 23/09/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal para valorizar o exercício do magistério e qualificar a ação dos professores das redes públicas de educação básica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.075, de 2013, sobre a Sugestão nº 6, de 2011) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito, nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, combinado com o art. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/07/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 65511-65534 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.075, de 2013, sobre a Sugestão nº 6, de 2011) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito, nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, combinado com o art. 356, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/09/2013
- Despacho:
- 23/09/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VALORIZAÇÃO, CARREIRA, CARGO PUBLICO, PROFESSOR, MAGISTERIO, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, ESCOLA PUBLICA, LIMITAÇÃO, CARGA HORARIA, EFETIVAÇÃO, ESTAGIO PROBATORIO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, GRATUIDADE, OBRIGATORIEDADE, DIDATICA, CULTURA, PEDAGOGIA, REMUNERAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL.
| Matéria |
|---|
| SUG 6/2011 |
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 27/02/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Paulo Paim favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/07/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 17h relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 24/09/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, às 11 horas e 7 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.075, de 2013, sobre a Sugestão nº 6, de 2011)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito, nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, combinado com o art. 356, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 65511-65534
- Avulso inicial da matéria
- 23/09/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 48 (quarenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:22
