Projeto de Lei do Senado n° 287, de 2013

Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho -OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 287/2013
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
11/07/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho -OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/10/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido do Senador Paulo Paim Relatório com voto pela rejeição do PLS 710, de 2011 e aprovação do PLS 287, de 2013, com dez Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/10/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido do Senador Paulo Paim Relatório com voto pela rejeição do PLS 710, de 2011 e aprovação do PLS 287, de 2013, com dez Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/02/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
21/02/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
21/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho -OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h10min, o relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao PLS nº 287, de 2013, com as Emendas nºs 1 a 10-CDH e com duas emendas de redação que apresenta; e pela prejudicialidade do PLS nº 710, de 2011. Matéria pron... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/10/2017 Publicado no DSF Páginas 140-141
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 924, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS 710/2011 (que já tramita em conjunto com o PLS 287/2013) e PLS 327/2014, por tratarem de matéria correlatas.
O Requerimento nº 924, de 2017, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
18/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73674-73677
Aprovado o Requerimento nº 921, de 2013, que solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 710, de 2011; e 287, de 2013.
O Projeto de Lei do Senado nº 710, de 2011, perde o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
17/08/2013 Publicado no DSF Páginas 54567-54568
Leitura do Requerimento nº 921, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, que requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 710, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 287, de 2013, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
12/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46341-46361
Leiltura.( Apresentado como conclusão do Parecer nº 697, de 2013 - CDH, sobre a Sugestão nº 7, de 2012.)
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 287/2013 Senador Paulo Paim (PT/RS) CDH 07/10/2015 Aprovada - SF-CDH - 07/10/2015
EMENDA 2 / CDH - PLS 287/2013 Senador Paulo Paim (PT/RS) CDH 07/10/2015 Aprovada - SF-CDH - 07/10/2015
EMENDA 3 / CDH - PLS 287/2013 Senador Paulo Paim (PT/RS) CDH 07/10/2015 Aprovada - SF-CDH - 07/10/2015
EMENDA 4 / CDH - PLS 287/2013 Senador Paulo Paim (PT/RS) CDH 07/10/2015 Aprovada - SF-CDH - 07/10/2015
EMENDA 5 / CDH - PLS 287/2013 Senador Paulo Paim (PT/RS) CDH 07/10/2015 Aprovada - SF-CDH - 07/10/2015
EMENDA 6 / CDH - PLS 287/2013 Senador Paulo Paim (PT/RS) CDH 07/10/2015 Aprovada - SF-CDH - 07/10/2015
EMENDA 7 / CDH - PLS 287/2013 Senador Paulo Paim (PT/RS) CDH 07/10/2015 Aprovada - SF-CDH - 07/10/2015
EMENDA 8 / CDH - PLS 287/2013 Senador Paulo Paim (PT/RS) CDH 07/10/2015 Aprovada - SF-CDH - 07/10/2015
EMENDA 9 / CDH - PLS 287/2013 Senador Paulo Paim (PT/RS) CDH 07/10/2015 Aprovada - SF-CDH - 07/10/2015
EMENDA 10 / CDH - PLS 287/2013 Senador Paulo Paim (PT/RS) CDH 07/10/2015 Aprovada - SF-CDH - 07/10/2015

Total de emendas apresentadas: 10

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/07/2013
Despachos:
11/07/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
17/10/2013 (Aprovação do Requerimento nº 921, de 2013, de tramitação conjunta.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 23/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 18/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 21/10/2015 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGADO, ESTADO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, RATIFICAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT). DIREITOS, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DIREITO DE GREVE. CORRELAÇÃO, REGIME JURIDICO ÚNICO.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
27/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 924, de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicita tramitação conjunta do PLS 710/2011 (que já tramita em conjunto com o PLS 287/2013) com o PLS 327/2014.
Votação, em turno único.
26/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 924, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS 710/2011 (que já tramita em conjunto com o PLS 287/2013) e PLS 327/2014, por tratarem de matéria correlatas.
O Requerimento nº 924, de 2017, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 140-141
26/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando Leitura de Requerimento de tramitação conjunta, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 710, de 2011 (que já tramita em conjunto com o PLS nº 287/2013), com o PLS nº 327, de 2014.
26/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntado, à fl. 137, o Requerimento nº 140/2017, que solicita urgência para a matéria.
16/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando Leitura de Requerimento de tramitação conjunta, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 710, de 2011 (que já tramita em conjunto com o PLS nº 287/2013), com o PLS nº 327, de 2014.
16/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF para atender a solicitação constante do OF. SF/158/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romero Jucá, para tramitação em conjunto do PLS nº 710, de 2011 (que tramita em conjunto com o PLS nº 287, de 2013), com o PLS nº 327, de 2014.
À SLSF.
21/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h10min, o relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao PLS nº 287, de 2013, com as Emendas nºs 1 a 10-CDH e com duas emendas de redação que apresenta; e pela prejudicialidade do PLS nº 710, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 710, de 2011, e 287, de 2013.)
Relatório Legislativo
02/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 710, de 2011, e 287, de 2013.)
23/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Romero Jucá ter deixado de compor esta Comissão para assumir o cargo de Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 710, de 2011; e 287, de 2013.)
13/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 710, de 2011; e 287, de 2013)
21/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11h50min. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 287, de 2013 e n° 710, de 2011).
21/10/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Parecer aprovado e a cópia da lista de assinaturas às fls. 137 a 149.
Tramita em conjunto o PLS nº 710, de 2011.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
07/10/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 90ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 710 de 2011 e aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 287 de 2013, com as Emendas nºs 1 a 10-CDH.
Parecer
Parecer
Anexo
05/10/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 90ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/10/2015.
05/10/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Senador Paulo Paim Relatório com voto pela rejeição do PLS 710, de 2011 e aprovação do PLS 287, de 2013, com dez Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
06/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
18/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/03/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 14ª Reunião, extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública para instruir o PLS Nº 287, de 2013, e o PLS Nº 710, de 2011, que tratam do “Direito de greve no serviço público”, em atendimento ao RDH nº 100/2013, de iniciativa do Senador Paulo Paim, com a presença dos seguintes convidados:
Daro M. Piffer, Vice-Presidente do FONACATE; Rudinei Marques, Presidente da UNACON SINDICAL; Maria Urânia da Silva Costa, Diretora-Adjunta de Relações Intersindicais do SINDIFISCO; Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, Secretário de Relações de Trabalho do MPOG; Rita Maria Pinheiro, Assessora de Relações do Trabalho do MTE; Rosa Maria Campos Jorge, Presidenta do SINAIT; e Floriano Martins de Sá Neto, Vice-Presidente de Assuntos Parlamentares da ANFIP.
(Tramitam em conjunto: PLS nºs. 710/2011 e 287/2013).
Anexei as notas taquigráficas da Audiência Pública às fls. 85 a 124.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim para relatar a matéria.
20/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim devido a aprovação, nesta data, do RDH nº 100 de 2013-CDH, de sua autoria, para realização de Audiência Pública com a finalidade de instruir a matéria.
Matéria sobrestada aguardando realização de Audiência Pública.
(Tramitam em conjunto: PLS nºs. 710/2011 e 287/2013)
05/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
(Tramitam em conjunto: PLS nºs. 710/2011 e 287/2013)
18/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs. 710/2011 e 287/2013)
17/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 921, de 2013, que solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 710, de 2011; e 287, de 2013.
O Projeto de Lei do Senado nº 710, de 2011, perde o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 73674-73677
28/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/8/2013, o Requerimento n° 921, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 03/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 4.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 10/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 10/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 11.09.2013, transfrida para a sessão deliberativa ordinária de 12.09.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão 16.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão 18.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 25.09.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 25.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 26.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 1º.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 1º/10/2013, tranferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 2/10/2013,
Matéria não apreciada na sessão de 02.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 03.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 08.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 09.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/10/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 16.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013.
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.8.2013, o Requerimento nº 921, de 2013, de tramitação conjunta.
19/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de requerimento do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 710, de 2011, e 287, de 2013.
************* Retificado em 19/08/2013*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 921, de 2013, do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 710, de 2011; e 287, de 2013.
16/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 921, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, que requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 710, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 287, de 2013, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 54567-54568
15/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h06.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Paulo Paim, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS 710/2011; 287/2013), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
15/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1753/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Paulo Paim, de tramitação em conjunto com o PLS nº 710, de 2011 (fls. nº 77).
À SSCLSF.
11/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 30 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
11/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leiltura.( Apresentado como conclusão do Parecer nº 697, de 2013 - CDH, sobre a Sugestão nº 7, de 2012.)
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 46341-46361
Avulso inicial da matéria
11/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
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