Projeto de Lei do Senado n° 266, de 2013
- Autoria
- Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, - adotada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer jornada de trabalho de 36 horas semanais para os motoristas de transporte coletivo urbano e assemelhados.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentando os §§ 10 e 11, para estabelecer a jornada de trabalho máxima de 36 horas por semana para motoristas de transporte coletivo público urbano.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 266/2013
- Autor:
- Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
- Data:
- 03/07/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, - adotada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer jornada de trabalho de 36 horas semanais para os motoristas de transporte coletivo urbano e assemelhados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 17/09/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2013. (fls. 06 a 08). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 03/07/2013
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 58 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
18/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 73674-73677 | Aprovados os Requerimentos nºs 1129, 1130 e 1131, de 2013. A matéria vai ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos; seguindo posteriormente às de Serviços de Infraestrutura, e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. |
26/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 66398-66399 | São lidos os seguintes Requerimentos: nºs 1.129 e 1.130, de 2013, ambos de autoria do Senador Clésio Andrade, que solicitam que sobre a matéria sejam ouvidas, também, as Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura além da constante do despacho inicial de distribuição; nº 1.131, de 2013, de autoria do Senador João Durval, que solicita que sobre a matéria seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos, além da constante do despacho inicial de distribuição. Os Requerimentos serão incluídos em ordem do dia oportunamente. À SSCLSF. |
04/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 42402-42406 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/07/2013
- Despachos:
- 03/07/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/10/2013 (Aprovação dos Requerimentos nºs 1.129 a 1.131, de 2013.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 25/09/2013 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 05/07/2013 - 11/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), DEFINIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHADOR, CATEGORIA PROFISSIONAL, MOTORISTA, MOTORISTA PROFISSIONAL, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE RODOVIARIO, ONIBUS, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL.
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 58 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Acir Gurgacz relator da Matéria.
Ao Relator.
- 18/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos nºs 1129, 1130 e 1131, de 2013.
A matéria vai ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos; seguindo posteriormente às de Serviços de Infraestrutura, e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 73674-73677
- 10/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/10/2013.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 1.129 a 1.131, de 2013, de audiência da CAE e CI.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 16.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013.
- 26/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15.10.2013, os Requerimentos nºs 1.129 a 1.131, de 2013, de audiência da CAE e CI.
- 25/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- São lidos os seguintes Requerimentos:
nºs 1.129 e 1.130, de 2013, ambos de autoria do Senador Clésio Andrade, que solicitam que sobre a matéria sejam ouvidas, também, as Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura além da constante do despacho inicial de distribuição;
nº 1.131, de 2013, de autoria do Senador João Durval, que solicita que sobre a matéria seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos, além da constante do despacho inicial de distribuição.
Os Requerimentos serão incluídos em ordem do dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 66398-66399
- 25/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura do requerimento de audiência da CAE e CI, de autoria do Senador Clésio Andrade.
- 25/09/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para atender à solicitação constante do Oficio nº 2123/2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outras Comissões. (fl. 9)
À SCLSF.
- 24/09/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data o Oficio nº 2123/2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão. (fl. 9)
Matéria Constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25.09.2013.
- 20/09/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/09/2013.
- 17/09/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2013. (fls. 06 a 08).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Benedito de Lira Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 12/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 05/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/07/2013.
Último dia: 11/07/2013.
- 04/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
- 03/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 42402-42406
- Avulso inicial da matéria
- 03/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:00