Proposta de Emenda à Constituição n° 47, de 2012

Iniciativa
Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, Assembléia Legislativa do Estado do Pará, Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal, para retirar da competência legislativa da União (no art. 22) as normas sobre direito processual e agrário, bem como sobre licitações e contratos, propaganda comercial e trânsito e transporte, que passam a ser de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24). Acrescenta como matéria de competência concorrente (no inciso XII do art. 24) a assistência social. Altera a redação dos §§ 2º e 3º do art. 24, para definir que as normas gerais sobre as matérias de competência concorrente, a ser editadas pela União, restringem-se a princípios, diretrizes e institutos jurídicos e que aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar as normas gerais no que for de predominante interesse regional, renumerando os atuais §§ 3º e 4º, que passam a ser 4º e 5º. Retira do texto constitucional a referência a diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV) como competência privativa da União. Inclui novo parágrafo (que passa a ser o 2º, renumerando o atual 2º como 3º) no art. 61, para permitir à maioria dos membros das Casas do Congresso Nacional apresentar projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, exceto quanto a organização interna do Poder Executivo e matéria orçamentária.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Consulta pública encerrada
34 46
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Resultado apurado em 2024-04-25 às 11:21
Identificação:
Autógrafo - PEC 47/2012
Autor:
Assembleias Legislativas: Amapá, Ceará, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo
Data:
12/09/2012
Descrição/Ementa
Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 21/2012-CPAL, de 28 de agosto último, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e do Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas, encaminhado a... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
06/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
10/12/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h29, o Relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
16/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h41min, o Relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
17/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1-CCJ, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
17/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1-CCJ, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
18/02/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 24, de 2016 - CCJ, Relator Senador Antônio Anastasia, favorável a proposta com a Emenda nº 1 - CCJ, nos termos da Emenda nº 2 - CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer do Conselho de Comunicação Social
Autor:
Conselho de Comunicação Social
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Analisa os seguintes projetos de lei relacionados a Publicidade e Propaganda: PL 232/2003; PL 2612/2007; PL 5533/2013; PL 6042/2013; PL 6199/2013; PL 1311/2011; PL 1671/2015; PL 5293/2013; PEC 47/2012; PLS 459/2012; e PLS 468/2009.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado Parecer nº 3, de 2017, do Conselho de Comunicação Social. (Fls 94 a 100) | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PEC 47/2012
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
26/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
RQS 78/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
26/02/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento da PEC 47/2012
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
27/02/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 78, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 78, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Anastasia, solicitando o desarquivamento da presente matéria. | Veja a tramitação

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Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
29/06/2016
Local:
Assessoria Técnica
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do Ofício n. 295/2016 - GP, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. (Fls 90/93). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2019 Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 73
Aprovado o Requerimento nº 78, de 2019, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia.
***RETIFICAÇÃO***
Onde se lê:
Aprovado o Requerimento nº 78, de 2019, de desarquivamento.
Leia-se:
Aprovado o Requerimento nº 59, de 2019, de desarquivamento.
************* Retificado em 24/09/2019*************
Aprovado o Requerimento nº 78, de 2019, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia.
28/02/2019 Publicado no DSF Páginas 339-342 - DSF nº 21
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 78, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Anastasia, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
19/02/2016 Publicado no DSF Páginas 66-76
Encaminhado à publicação o Parecer nº 24, de 2016 - CCJ, Relator Senador Antônio Anastasia, favorável a proposta com a Emenda nº 1 - CCJ, nos termos da Emenda nº 2 - CCJ (Substitutivo).
13/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47621-47627
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 21/2012-CPAL, de 28 de agosto último, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e do Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas, encaminhado a presente Proposta, assinada pelos Presidentes da 15 (quinze) Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, nos termos do disposto no artigo 60, inciso III, da Constituição Federal, e art. 212, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Proposta veio acompanhada dos respectivos atos normativos autorizativos, aprovados pelas Assembléias que assinam a proposição.
Preenchidos os requisitos legais, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 47/2012 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 26/10/2015 Aprovada - SF-CCJ - 17/02/2016
EMENDA 2 / CCJ - PEC 47/2012 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 17/02/2016 Aprovada - SF-CCJ - 17/02/2016

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/09/2012
Despacho:
12/09/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 17/02/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INICIATIVA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, RETIRADA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMAS, NORMAS GERAIS, DIREITO, LEGISLACAO PROCESSUAL, DIREITO AGRÁRIO, LICITAÇÃO, CONTRATO, PROPAGANDA, PROPAGANDA COMERCIAL, TRÂNSITO, TRANSPORTE, (DF), ESTADOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, MATÉRIA, DIRETRIZ, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, MAIORIA, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVADA, PRERROGATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ORGANIZAÇÃO, EXECUTIVO, ORÇAMENTO, NATUREZA ORÇAMENTÁRIA. PACTO FEDERATIVO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/10/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 15/10/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/10/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/10/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 02/10/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/10/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/09/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/09/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
Matéria
RQJ 29/2015
RQS 78/2019
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
14/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
15/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 15/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 16/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 16/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 22/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 22/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 29/10/2019.
14/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 09/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 15/10/2019.
24/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 25/09/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 01/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 01/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 02/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 02/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 08/10/2019.
Matéria não apreciada em 08/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 09/10/2019.
20/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 24/09/2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
23/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
22/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 78, de 2019, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia.
***RETIFICAÇÃO***
Onde se lê:
Aprovado o Requerimento nº 78, de 2019, de desarquivamento.
Leia-se:
Aprovado o Requerimento nº 59, de 2019, de desarquivamento.
************* Retificado em 24/09/2019*************
Aprovado o Requerimento nº 78, de 2019, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 73
22/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 78/2019, de desarquivamento da matéria.
27/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 78, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Anastasia, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 339-342 - DSF nº 21
Avulso de requerimento
27/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Antonio Anastasia, que solicita o desarquivamento da matéria.
27/02/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
13/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntado Parecer nº 3, de 2017, do Conselho de Comunicação Social. (Fls 94 a 100)
Parecer do Conselho de Comunicação Social
29/06/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício n. 295/2016 - GP, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. (Fls 90/93).
Documento Não categorizado
29/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
19/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão.
18/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 24, de 2016 - CCJ, Relator Senador Antônio Anastasia, favorável a proposta com a Emenda nº 1 - CCJ, nos termos da Emenda nº 2 - CCJ (Substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 66-76
Avulso de parecer
17/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
17/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1-CCJ, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo).
Parecer
Anexo
Parecer
16/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 19h41min, o Relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
11/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h29, o Relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h35min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. 68 e 69).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
22/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, devolve a matéria ao Relator, Senador Antônio Anastasia, para reexame.
22/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 29, de 2015-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel, com a presença dos seguintes convidados:
GABRIEL SAMPAIO, Secretário de Assuntos Legislativos, representante do Sr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça; RENATO DA COSTA FIGUEIRA, Conselheiro Federal da OAB, representanto do Sr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil; DEPUTADA ANA MARIA DO SOCORRO MAGNO CUNHA (PSDB/PA), Vice-Presidente da UNALE; e DEPUTADO FERNANDO CAPEZ (PSDB/SP), Presidente do Colegiado de Presidentes, representantes do Sr. Sandro Locutor, Presidente da UNALE.

Usam da palavra os Senadores Antônio Anastasia, José Pimentel, Randolfe Rodrigues, Sérgio Petecão, Davi Alcolumbre, o Senador Flexa Ribeiro, não membro, e o Senador José Maranhão, Presidente da CCJ.
16/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 01663/2015/AL, de 27/5/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 64 a 67).
Matéria aguardando realização de audiência pública.
Anexo
14/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Retirado de Pauta, para aguardar a realização de Audiência Pública em data oportuna, conforme Requerimento nº 29, de 2015-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel (fl. 63).
08/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as Manifestações nºs 417201504838 e 417201510914, recebidas na Ouvidoria do Senado, a respeito da PEC nº 47, de 2012 (fls. 53 e 54).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/02/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de órdem da Presidência do Senado Federal, Ofício n° 380/12-GP-SGP, da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, solicitando apoio para a aprovação da Proposta (fls. 50 a 52).
Matéria aguardando distribuição.
01/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, por força de missiva da Presidência do Senado Federal acostada à fl. 49 dos autos, a correspondência Of. 24/2012/CPAL, do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas (fl. 47).
Matéria aguardando distribuição.
13/09/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 24 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
12/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 21/2012-CPAL, de 28 de agosto último, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e do Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas, encaminhado a presente Proposta, assinada pelos Presidentes da 15 (quinze) Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, nos termos do disposto no artigo 60, inciso III, da Constituição Federal, e art. 212, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Proposta veio acompanhada dos respectivos atos normativos autorizativos, aprovados pelas Assembléias que assinam a proposição.
Preenchidos os requisitos legais, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Publicado no DSF Páginas 47621-47627
Avulso inicial da matéria
12/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 46 (quarenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:27

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