Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 17, de 2012

Ver também: MPV 567/2012

Autoria
Comissão Mista da Medida Provisória nº 567, de 2012
Norma Gerada
Lei nº 12.703 de 07/08/2012
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências; o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências; o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do art.12 da Lei 8.177, de 1991 (Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências), para que em cada período de rendimento, os depósitos de poupança sejam remunerados como remuneração adicional, por juros de cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos, estabelecendo que o Banco Central divulgará as taxas resultantes da aplicação; dispõe que o saldo dos depósitos de poupança efetuados até 3 de maio de 2012 seja remunerado, em cada período de rendimento, pela Taxa Referencial - TR, relativa à data de seu aniversário, acrescida de juros de meio por cento ao mês, observado o disposto nos §§ 1o, 2o, 3o e 4o do art. 12 da Lei no 8.177, de 1991; determina que o saldo remanescente dos depósitos somente será acrescido da remuneração que lhe for aplicável; considera efetuados os depósitos de poupança quando efetivamente creditados em conta, conforme as normas legais e regulamentares de regência do Sistema de Pagamentos Brasileiro; obriga as instituições financeiras a segregar, do saldo dos depósitos de poupança efetuados a partir de 4 de maio de 2012, o saldo dos depósitos de poupança e, caso não haja manifestação formal em contrário pelo titular da conta, os saques em conta de poupança serão debitados: inicialmente, do saldo dos depósitos efetuados a partir de 04 de maio de 2012, até seu esgotamento e em seguida, do saldo de depósitos; dispõe que os demonstrativos de movimentação da conta de poupança evidenciarão ao titular da conta, de modo claro, preciso e de fácil entendimento, os saldos segregados; determina que a instituição financeira deverá disponibilizar o primeiro demonstrativo no prazo de até trinta dias contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória. As instituições financeiras deverão adotar procedimento interno que assegure remuneração e evolução corretas dos saldos dos depósitos de poupança sob sua responsabilidade, podendo o Banco Central do Brasil requerer, a qualquer momento, informações sobre o procedimento adotado e sobre a remuneração e evolução dos referidos saldos. Altera a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos) para dispor que no Registro de Imóveis, além da matrícula, será realizada a averbação da substituição de contrato de financiamento imobiliário e respectiva transferência da garantia fiduciária ou hipotecária, em ato único, à instituição financeira que venha assumir condição de credora em face de portabilidade de financiamento. Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 (Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências) para estabelecer que não será emitido termo de quitação nos moldes do artigo 25, nos casos em que a quitação decorrer de portabilidade do financiamento para outra instituição financeira, cabendo, quanto à alienação fiduciária, a mera averbação da transferência. Estabelece que o Conselho Monetário Nacional editará norma disciplinando o uso de código de identificação especifico para as operações de portabilidade de crédito, bem como de meio eletrônico para sua efetivação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.703 de 07/08/2012
Último estado:
08/08/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLV 17/2012
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 567, de 2012
Data:
27/06/2012
Descrição/Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências; o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências; o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
10/07/2012
Descrição/Ementa
Publicado no Diário do Senado Federal de 28.06.2012, o Parecer nº 7, de 2012-CN, relator Deputado Henrique Fontana, concluíndo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2012.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
27/08/2012
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 567/2012 x PLV 17/2012 (convertido na Lei nº 12.703/2012)
Data Documento oficial Ação legislativa
14/08/2012 Publicado no DSF Páginas 41173-41177
Publicada no DSF de 14/08/2012 a Ata da 5ª Reunião, realizada em 26/06/2012.
11/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40865
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 353, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto de lei de conversão, sancionado e transformado na Lei nº 12.703, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 36180-36186
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias e Eduardo Braga.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e a emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
11/07/2012 Publicado no DSF Páginas 35246 (Volume nº II)
Leitura do Ofício nº 1.341/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 567/2012).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 24 de setembro do corrente.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
11/07/2012 Publicado no DSF Páginas 33938-33970 (Volume nº I)
Leitura do Ofício nº 1.341/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 567/2012).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 24 de setembro do corrente.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
03/07/2012 Publicado no DSF Páginas 29849
Anexado o Ofíco CN nº 281 de 02/07/12 , encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória, nos termos do PLV nº 17, de 2012, aprovado pelo Senado Federal (fls. 290).
À CD.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/07/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DA DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, RENDIMENTO, DEPÓSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, REMUNERAÇÃO, PERCENTUAL, TAXA, JUROS, SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA, (SELIC).
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/07/2012 - Discussão, em turno único (Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Aprovado. A matéria vai à sanção. )
24/09/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado
24/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 23/9/2012, encerrado o prazo de 60 dias previsto no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem elaboração do Decreto Legislativo, a matéria será encaminhada ao arquivo.
06/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado o Ofício n° 184-CN, de 10.05.2012, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição da comissão mista e o calendário de tramitação da MPV n° 567/2012. (fl. 350)
27/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 9/8/2012 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo.
Aguardando, nesta Secretaria, o término do prazo de 60 dias estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
16/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 380 de 16/08/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da
República e transformado na Lei nº 12.703, de 16 de agosto de 2012 (fls. 349).
À SSCLCN.
13/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16hs07.
13/08/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SEXP.
13/08/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicada no DSF de 14/08/2012 a Ata da 5ª Reunião, realizada em 26/06/2012.
Publicado no DSF Páginas 41173-41177
13/08/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Juntada a Ata da 5ª Reunião juntamente com as Notas Taquigráficas, realizada dia 26-6-2012, às fls. 343 a 348.
Encaminha à SATA uma cópia da Ata para publicação.
13/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM, atendimento solicitação.
10/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:10 hs.
10/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 353, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto de lei de conversão, sancionado e transformado na Lei nº 12.703, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 40865
09/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11:28h.
Encaminhado ao Plenário.
09/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SSCLSF conforme solicitado.
08/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 08.08.2012, às 10h30.
08/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.703 DE 2012
DOU - 08/08/2012 PÁG. 00046 a 00047
Sancionada em 07/08/2012.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
20/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 305, de 18/07/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 26/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 324 a 328).
Anexado o Ofício CN n.º 306, de 18/07/12, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 329).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
12/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 321 a 323).
12/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:38 hs.
11/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias e Eduardo Braga.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e a emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 36180-36186
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 11/7/2012.
Discussão, em turno único.
10/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1.341/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 567/2012).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 24 de setembro do corrente.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
Publicado no DSF Páginas 33938-33970 (Volume nº I)
Publicado no DSF Páginas 35246 (Volume nº II)
Avulso inicial da matéria
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
02/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofíco CN nº 281 de 02/07/12 , encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória, nos termos do PLV nº 17, de 2012, aprovado pelo Senado Federal (fls. 290).
À CD.
Publicado no DSF Páginas 29849
28/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:18: hs.
27/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00017 2012, proveniente da MPV 00567 2012.
À SEXP.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:03