Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 2012
- Iniciativa
- Deputado Federal Leonardo Picciani (MDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2729/2003
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor que nos processos e julgamentos de crimes contra a propriedade imaterial na ocasião da apreensão, será lavrado termo, assinado por 2 (duas) testemunhas, com a descrição, por lote, dos bens apreendidos e a quantidade apreendida, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo. Dispõe que subsequentemente à apreensão, será realizada perícia por amostragem dos bens apreendidos, e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo. Estabelece que os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz no momento do ajuizamento da ação e que não sendo possível a manutenção do depósito a cargo da vítima, o juiz providenciará outra medida temporária até o trânsito em julgado da sentença. Dispõe que ressalvados a possibilidade de se preservar o corpo de delito e o interes-se público na utilização de qualquer dos bens, ouvida, neste último caso, a Fazenda Nacional, o juiz, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou da vítima, determinará a destruição antecipada dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados na prática de crime, e da produção ou reprodução apreendida, quando não houver impugnação quanto à ilicitude dos bens ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito. Estabelece que o juiz, ao prolatar a sentença condenatória, determinará a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e poderá determinar o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional. Estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/2012
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 05/11/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 57 minutos, o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 04/06/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10h50min relatório reformulado do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 67° Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência à Senadora Ana Rita. A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com a Emenda n° 1-C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1298/2013
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1298, de 2013-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável com a Emenda nº 1 -CCJ (Substitutiva). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 282/2015
- Data:
- 10/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 282, de 2015, da Comissão Diretora, Relatora Senadora Angela Portela, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2012. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 17/10/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h05min, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável às Emendas nºs 2 e 3-PLEN, e contrário à Emenda nº 1-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 29/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h15, o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável à Emenda nº 3-PLEN, e contrário às Emendas nºs 2-PLEN e 4-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 07/02/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda n° 3-PLEN e contrário às Emendas n° 2-PLEN e n° 4-PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 16/06/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1-Plen
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 16/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Serra; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 16/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Serra; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 16/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Serra; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2/S PLEN - PLC 63/2012
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 16/06/2015
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, em turno suplementar, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Humberto Costa. ************* Retificado em 29/11/2017************* Recebida, em turno suplementar, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3/S PLEN - PLC 63/2012
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 16/06/2015
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 4/S PLEN - PLC 63/2012
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 16/06/2015
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 02/10/2012
- Descrição/Ementa
- Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal) x PLC
- Identificação:
- Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 10/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 282, de 2015, da Comissão Diretora, Relatora Senadora Angela Portela, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2012. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 264-273 - DSF nº 3 | Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda n° 3-PLEN e contrário às Emendas n° 2-PLEN e n° 4-PLEN. |
| 08/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 3 | Concluída a instrução da matéria, será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 17/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 188-191 | Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 1 a 3-PLEN. ************* Retificado em 29/11/2017************* Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador José Serra. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 2 a 4-PLEN. |
| 11/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 79-82 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 282, de 2015, da Comissão Diretora, Relatora Senadora Angela Portela, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2012. |
| 10/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 200-202 | Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o projeto. À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar. |
| 26/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 85140-85141 | Anunciado o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 15/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 82572 | Leitura do Parecer nº 1298, de 2013-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável com a Emenda nº 1 -CCJ (Substitutiva). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 15/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 82538-82553 | Leitura do Parecer nº 1298, de 2013-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável com a Emenda nº 1 -CCJ (Substitutiva). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 26/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 27604-27617 | A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 63/2012 | Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) | CCJ | 13/11/2013 | Aprovada - SF-CCJ - 29/11/2017 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Emendas apresentadas em turno suplementar| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2/S PLEN - PLC 63/2012 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | PLEN | 16/06/2015 | ||
| EMENDA 3/S PLEN - PLC 63/2012 | Senador José Serra (PSDB/SP) | PLEN | 16/06/2015 | ||
| EMENDA 4/S PLEN - PLC 63/2012 | Senador José Serra (PSDB/SP) | PLEN | 16/06/2015 | ||
Total de emendas apresentadas: 3
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/06/2012
- Despacho:
- 25/06/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 13/11/2013 - Deliberação da matéria)
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 18/02/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Humberto Costa (encerrado em 31/05/2016 - Redistribuição)
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 07/02/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/11/2013 - 22/11/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CÓDIGO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOVA LEI DE PATENTES, LEI DOS DIREITOS AUTORIAIS, LEI DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO AUTORAL, REPRODUÇÃO, OBRA INTELECTUAL, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, FONOGRAMA, VIDEOFONOGRAMA, INCLUSÃO, INFRATOR, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, OFERTA, SERVIÇO, PUBLICIDADE, MATÉRIA PRIMA, FABRICAÇÃO, MERCADORIA, ANÚNCIO, COMPRA E VENDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DISCO, FALSIFICAÇÃO, PIRATARIA, AGRAVAÇÃO PENAL, REINCIDÊNCIA, AUTOR, CRIME, VIOLAÇÃO DE DIREITO DE MARCA, PROPAGANDA, TÍTULO, NOME, ESTABELECIMENTO, PATENTE, MODELO, DESENHO INDUSTRIAL, PROGRAMA, COMPUTADOR, EQUIPAMENTOS, INFORMÁTICA, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, AUTORIDADE POLICIAL, APREENSÃO, BENS, LAVRATURA, AUTO DE BUSCA E APREENSÃO, IDENTIFICAÇÃO, LOCAL, PESSOAS, REALIZAÇÃO, LAUDO PERICIAL, AUTORIZAÇÃO, JUDICIÁRIO, DESTRUIÇÃO, PRODUTO, NOCIVIDADE, CONSUMO, SER HUMANO, REAPROVEITAMENTO, REMESSA, MERCADORIA APREENDIDA, ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ABRIGO, MENOR, IDOSO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/06/2015 - Discussão, em turno suplementar (Encerrada a discussão com emendas, em turno suplementar, a matéria retorna à CCJ.)
- Em 09/06/2015 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), prejudicado o projeto. A matéria vai à Comissão Diretora, a fim de redigir o vencido para o turno suplementar.)
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em turno suplementar.
- 07/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 3
- 07/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da instrução da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 07/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda n° 3-PLEN e contrário às Emendas n° 2-PLEN e n° 4-PLEN.
- Publicado no DSF Páginas 264-273 - DSF nº 3
- P.S 5/2018 - CCJ
- 08/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 29/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h15, o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável à Emenda nº 3-PLEN, e contrário às Emendas nºs 2-PLEN e 4-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
- 27/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h05min, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável às Emendas nºs 2 e 3-PLEN, e contrário à Emenda nº 1-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
- 31/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, às 12h15min, pelo Senador Humberto Costa
Matéria aguardando distribuição.
- 03/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Humberto Costa.
- 18/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Delcídio do Amaral para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 08/12/2015.
- 14/08/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Delcídio do Amaral.
- 17/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
************* Retificado em 29/11/2017*************
Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e
- Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador José Serra.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 2 a 4-PLEN. - Publicado no DSF Páginas 188-191
- Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- 16/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 16.06.2015.
Discussão, em turno suplementar.
- 16/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida, em turno suplementar, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Humberto Costa.
************* Retificado em 29/11/2017*************
Recebida, em turno suplementar, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Humberto Costa. - EMENDA 2/S PLEN - PLC 63/2012
- 12/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberariva de 16.06.2015.
Discussão, em turno suplementar.
- 10/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno suplementar.
- 10/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 282, de 2015, da Comissão Diretora, Relatora Senadora Angela Portela, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2012.
- Publicado no DSF Páginas 79-82
- P.S 282/2015
- Projeto de Lei Ordinária
- 10/06/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o projeto.
À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar. - Publicado no DSF Páginas 200-202
- 08/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.06.2015.
Discussão, em turno único.
- 19/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 85140-85141
- 25/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 18/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/11/2013 a 22/11/2013.
- 14/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1298, de 2013-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável com a Emenda nº 1 -CCJ (Substitutiva).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 82572
- Publicado no DSF Páginas 82538-82553
- P.S 1298/2013
- 14/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, às fl. 31/32, legislação citada no Parecer.
- 13/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h27.
- 13/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 67° Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência à Senadora Ana Rita.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com a Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo) ao Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 11/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Vital do Rêgo, para reexame do Relatório.
- 14/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 10h50min relatório reformulado do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 43ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Vital do Rêgo, para reexame do Relatório.
- 16/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/11/2012.
- 05/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 57 minutos, o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/09/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 26/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 09h05.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 27604-27617
- Avulso inicial da matéria
- 21/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 16, legislação citada.
- 21/06/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:32
