Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2012
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2786/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 12.714 de 14/09/2012
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
Explicação da Ementa:
Dispõe que os dados e as informações da execução da pena, da prisão cautelar e da medida de segurança deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado (preferencialmente de tipo aberto) de acompanhamento da execução da pena. Define sistema ou programa aberto como aquele cuja licença de uso não restrinja sob nenhum aspecto a sua cessão, distribuição, utilização ou modificação, assegurando ao usuário o acesso irrestrito e sem custos adicionais ao seu código fonte e documentação associada, permitindo a sua modificação parcial ou total, garantindo-se os direitos autorais do programador. Determina que os dados e as informações previstos serão acompanhados pelo magistrado, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor e estarão disponíveis à pessoa presa ou custodiada. Determina que o sistema deverá permitir o cadastramento do defensor, dos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e do Distrito Federal e dos conselhos da comunidade para acesso aos dados e informações. Define que o sistema previsto deverá conter o registro dos seguintes dados e informações: I – nome, filiação, data de nascimento e sexo; II - data da prisão ou da internação; III - comunicação da prisão à família e ao defensor; IV - tipo penal e pena em abstrato; V - tempo de condenação ou da medida aplicada; VI - dias de trabalho ou estudo; VII - dias remidos; VIII - atestado de comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento prisional; IX - faltas graves; X - exame de cessação de periculosidade, no caso de medida de segurança; e XI – utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado. Determina que o lançamento dos dados ou das informações ficará sob a responsabilidade: I - da autoridade policial, por ocasião da prisão, quanto ao disposto nos incisos I a IV do caput do art. 2º; II – do magistrado que proferir a decisão ou acórdão, quanto ao disposto nos incisos V, VII e XI do caput do art. 2º; III - do diretor do estabelecimento prisional, quanto ao disposto nos incisos VI, VIII e IX do caput do art. 2º; e IV - do diretor da unidade de internação, quanto ao disposto no inciso X do caput do art. 2º. Dispõe que o sistema referido deverá conter ferramentas que: I - informem as datas estipuladas para: a) conclusão do inquérito; b) oferecimento da denúncia; c) obtenção da progressão de regime; d) concessão do livramento condicional; e) realização do exame de cessação de periculosidade; e f) enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena; II - calculem a remição da pena; e III - identifiquem a existência de outros processos em que tenha sido determinada a prisão do réu ou acusado. O sistema deverá ser programado para informar tempestiva e automaticamente, por aviso eletrônico, as datas mencionadas: I - ao magistrado responsável pela investigação criminal, processo penal ou execução da pena ou cumprimento da medida de segurança; II - ao Ministério Público; e III - ao defensor. Determina que o Poder Executivo federal instituirá sistema nacional, visando à interoperabilidade das bases de dados e informações dos sistemas informatizados instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal. A União poderá apoiar os Estados e o Distrito Federal no desenvolvimento, implementação e adequação de sistemas próprios que permitam interoperabilidade com o sistema nacional. Determina que esta Lei entra em vigor após decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de sua publicação oficial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.714 de 14/09/2012
- Último estado:
- 17/09/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 61/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 10/07/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/07/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 6. O Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Ricardo Ferraço. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 931/2012
- Data:
- 11/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 676, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, que será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordiná... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1012/2012
- Data:
- 08/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. Aprovada a Redação Final das Emendas do Senado. (Parecer nº 1012, de 2012 - CDIR) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 08/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. Aprovada a Redação Final das Emendas do Senado. (Parecer nº 1012, de 2012 - CDIR) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 61/2012
- Data:
- 13/08/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1698 de 10/08/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 40 a 41). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 61/2012
- Data:
- 17/09/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 12.714 DE 14/09/2012. DOU (Diário Oficial da União) - 17/09/12 - Seção 1 - pág. 0001. Sancionada em 14/09/2012. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 61/2012
- Data:
- 17/09/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 12.714 DE 14/09/2012. DOU (Diário Oficial da União) - 17/09/12 - Seção 1 - pág. 0001. Sancionada em 14/09/2012. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 50043 | Leitura do Ofício nº 662/2012, de 20 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.714, de 2012, e que foi encaminhada a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei. |
01/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 45379-45380 | A Presidência comunica ao Plenário, que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 655, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente projeto. |
09/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 40287-40289 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. Aprovada a Redação Final das Emendas do Senado. (Parecer nº 1012, de 2012 - CDIR) À Câmara dos Deputados. |
12/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 36500-36502 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 676, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, que será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente. ************* Retificado em 11/07/2012************* É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 676, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, que será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente. Leitura do Parecer nº 931, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, d, RISF) |
12/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 35954 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 676, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, que será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente. ************* Retificado em 11/07/2012************* É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 676, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, que será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente. Leitura do Parecer nº 931, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, d, RISF) |
12/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 35838-35842 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 676, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, que será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente. ************* Retificado em 11/07/2012************* É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 676, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, que será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente. Leitura do Parecer nº 931, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, d, RISF) |
26/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 27617 | A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
26/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 27592-27597 | A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Origem externa:
- MSG 529/2011
- Data de Leitura:
- 25/06/2012
- Despacho:
- 25/06/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eunício Oliveira (encerrado em 10/07/2012 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, INFORMAÇÕES, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, PRISÃO CAUTELAR, MEDIDA DE SEGURANÇA, ACOMPANHAMENTO, MAGISTRADO, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSOR, PRESO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/08/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
- Em 07/08/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/07/2012 - Discussão, em turno único
- Em 11/07/2012 - - (Aprovado requerimento de urgência. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.07.2012.)
- 24/09/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 21/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 662/2012, de 20 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.714, de 2012, e que foi encaminhada a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
- Publicado no DSF Páginas 50043
- 20/09/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h.
Encaminhado ao Plenário.
- 20/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM. Atendendo solicitação.
- 17/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.714 DE 14/09/2012.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/09/12 - Seção 1 - pág. 0001.
Sancionada em 14/09/2012. - Autógrafo - PLC 61/2012
- Autógrafo - PLC 61/2012
- 03/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:43 hs.
- 31/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário, que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 655, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
- Publicado no DSF Páginas 45379-45380
- 30/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 10h30.
Encaminhado ao Plenário.
- 30/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLCN, atendendo solicitação.
************* Retificado em 30/08/2012*************
Onde se Lê: .... " À SSCLCN"....
Leia-se: ... À SSCLSF"...
- 13/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1698 de 10/08/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 40 a 41).
- Autógrafo - PLC 61/2012
- 09/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.39).
- 09/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:10 hs.
- 08/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Aprovada a Redação Final das Emendas do Senado. (Parecer nº 1012, de 2012 - CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 40287-40289
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 1012/2012
- 12/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/07/2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 17.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.8.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/08/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/08/2012.
- 12/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/07/2012.
- 11/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 676, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, que será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
************* Retificado em 11/07/2012*************
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 676, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, que será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
Leitura do Parecer nº 931, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, d, RISF) - Publicado no DSF Páginas 36500-36502
- Publicado no DSF Páginas 35838-35842
- Publicado no DSF Páginas 35954
- P.S 931/2012
- 10/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 10/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h 47.
- 10/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 6.
O Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Ricardo Ferraço.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ.
Aprovado o Requerimento nº 49, de 2012-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria, de iniciativa da Senadora Marta Suplicy (fl. 34 e 35).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 10/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira (art. 129 do RISF).
- 26/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 09h05.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 27617
- Publicado no DSF Páginas 27592-27597
- Avulso inicial da matéria
- 21/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 21/06/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 26 (vinte e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.