Projeto de Lei da Câmara n° 39, de 2012

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1805/2011
Norma Gerada
Lei nº 12.709 de 29/08/2012
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, os cargos de provimento efetivo, consoante Anexo da Lei (totalizando ao todo noventa e seis cargos), ficando a mencionada criação condicionada à autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual (art. 1º); os recursos financeiros decorrentes da execução da Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no orçamento geral da União (art. 2º).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.709 de 29/08/2012
Último estado:
30/08/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-26 às 13:59
Identificação:
Autógrafo - PLC 39/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/05/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), e dá outras providências.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/09/2012 Publicado no DSF Páginas 45839
A Presidência recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 383, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente Projeto, (nº 1.805/2011, na Casa de origem), sancionado e transformado na Lei nº 12.709, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
09/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40322
(Matéria apreciada na Ordem do Dia com a aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/08/2012 Publicado no DSF Páginas 39236
(Expediente despachado, nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 35954
Leitura do Parecer nº 929, de 2009-CCJ, Relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
************* Retificado em 03/08/2012*************
Onde se lê:
Leitura do Parecer nº 929, de 2009-CCJ, Relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, favorável.
Leia-se:
Leitura do Parecer nº 929, de 2012-CCJ, Relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, favorável.
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 35830-35833
Leitura do Parecer nº 929, de 2009-CCJ, Relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
************* Retificado em 03/08/2012*************
Onde se lê:
Leitura do Parecer nº 929, de 2009-CCJ, Relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, favorável.
Leia-se:
Leitura do Parecer nº 929, de 2012-CCJ, Relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, favorável.
30/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22090
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
30/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22051-22062
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null OF. 229/2011
Data de Leitura:
29/05/2012
Despacho:
29/05/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aécio Neves (encerrado em 10/07/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/07/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/07/2012 - 02/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, ANALISTA JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TRT), TERCEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SEDE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, ESTADO, (MG).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/08/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Matéria
RQJ 48/2012
10/09/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
06/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.785, de 05/09/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 12.709, de 29/08/12 (fl. 38).
Ao Arquivo.
04/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:35 hs.
03/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 383, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente Projeto, (nº 1.805/2011, na Casa de origem), sancionado e transformado na Lei nº 12.709, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 45839
30/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h31.
30/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
30/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.709 DE 2012.
DOU - 30/08/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 29/08/2012.
13/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1689 de 09/08/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 173/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 36).
Remessa Ofício SF nº 1690 de 09/08/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 37).
Autógrafo - PLC 39/2012
09/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31 e 32).
09/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:10 hs.
08/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia com a aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 40322
08/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/08/2012.
Discussão em turno único.
03/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado, nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 39236
03/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
12/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/07/2012 a 02/08/2012.
11/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 929, de 2009-CCJ, Relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
************* Retificado em 03/08/2012*************
Onde se lê:
Leitura do Parecer nº 929, de 2009-CCJ, Relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, favorável.
Leia-se:
Leitura do Parecer nº 929, de 2012-CCJ, Relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, favorável.
Publicado no DSF Páginas 35954
Publicado no DSF Páginas 35830-35833
P.S 929/2012
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h 47.
10/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 34ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Presidente designa o Senador Flexa Ribeiro relator "ad hoc", em substituição ao Senador Aécio Neves.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
É aprovado o Requerimento nº 48, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
09/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas, o relatório do Senador Aécio Neves, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aécio Neves, para emitir relatório.
29/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 43 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
29/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 22090
Publicado no DSF Páginas 22051-22062
Avulso inicial da matéria
29/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 21, legislação citada no Projeto.
29/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:11