Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 2012

Iniciativa
Deputado Federal Paulo Rocha (PT/PA) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5149/2001
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas instituições de ensino superior aos candidatos, no ato de inscrição para o processo seletivo de seus cursos superiores.

Explicação da Ementa:
Dispõe que as instituições de ensino superior ficam obrigadas a informar aos candidatos, no ato de inscrição para o processo seletivo de seus cursos superiores, a situação destes com relação à autorização e ao reconhecimento pelo órgão competente do respectivo sistema de ensino, sob pena de advertência e multa. Estabelece que a fiscalização do cumprimento destas informações cabe aos órgãos competentes dos respectivos sistemas de ensino.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-18 às 23:26
Identificação:
Autógrafo - PLC 15/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas instituições de ensino superior aos candidatos, no ato de inscrição para o processo seletivo de seus cursos superiores.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11303-11305
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE - PLC 15/2012 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CE 20/11/2012 Aprovada - SF-CE - 26/03/2013

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/04/2012
Despacho:
04/04/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 26/03/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/04/2012 - 13/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, INFORMAÇÃO, CANDIDATO, EXAME VESTIBULAR, CURSO SUPERIOR, RECONHECIMENTO, (MEC), PENALIDADE, INFRATOR.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 08h50 relatório do Senador Cyro Miranda, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cyro Miranda, para emitir relatório.
27/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14h30.
Matéria aguardando distribuição.
27/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
26/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma do substitutivo oferecido, relatado pela Senadora Angela Portela.
************* Retificado em 26/03/2013*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma da emenda 01-CE substitutiva, relatado pela Senadora Angela Portela.
EMENDA 1 / CE - PLC 15/2012
Parecer
21/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 26/03/2013.
20/11/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Ângela Portela, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
17/04/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Angela Portela, para relatar.
13/04/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
09/04/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 09/04/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
04/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 11303-11305
Avulso inicial da matéria
04/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
04/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:33