Projeto de Lei da Câmara n° 135, de 2011
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7388/2010
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação e acresce dispositivo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para instituir o Comitê de Articulação Federativa - CAF.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.683/2003 para incluir na estrutura básica da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República o Comitê de Articulação Federativa – CAF. Dispõe que compete ao CAF assessorar o Presidente da República na formulação e articulação de estratégias entre as esferas federal e municipal de governo para a implementação de ações coordenadas e cooperativas e o aprimoramento das relações federativas. Dispõe que o CAF será presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e composto por mais trinta e seis membros, sendo que dezoito representantes da União, designados pelo Presidente da República e dezoito representantes dos Municípios, indicados na forma do regulamento e designados pelo Presidente da República.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 135/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2011
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação e acresce dispositivo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para instituir o Comitê de Articulação Federativa - CAF.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 28/09/2012
- Descrição/Ementa
- Lei nº 10.683/2003 x PLC nº 135/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 55803-55810 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Outros Números:
- null MSG 244/2010
- Data de Leitura:
- 22/12/2011
- Despacho:
- 22/12/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DA NOVA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS, CRIAÇÃO, COMITÊ DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA, ASSESSORAMENTO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPLEMENTAÇÃO, COOPERAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIOS.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/12/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 22/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 55803-55810
- Avulso inicial da matéria
- 22/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 15, cópia da legislação citada.
- 22/12/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.