Projeto de Lei do Senado n° 750, de 2011
- Autoria
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantana, conjunto de vida vegetal e animal, especificado pelo agrupamento de tipos de vegetação e identificável em escala regional, com influência de clima, temperatura, precipitação de chuvas, pela unidade relativa, e solo que se localiza na bacia do Rio Paraguai (art. 1º). Define para efeitos da lei: I) sustentabilidade ambiental; II) planície alagável do Pantanal; III) corixo; IV) pulso de inundação; V) vereda; VI) capão; VII) mata ciliar; VIII) cordilheira; IX) várzea; X) vazante; XI) baía; XII) estrada-dique sem obras de arte; XIII) estrada-dique com obras de arte; XIV) estrada no Pantanal; XV) dique marginal natural; XVI) dique artificial; XVII) aterro; XVIII) brejo em áreas de planície; XIX brejo em áreas de planalto; XX) meandro; XXI) murundum; XXII) povo e comunidades tradicionais; XXIII) pesca de subsistência; XXIV) atividades econômicas sustentáveis; XXV) modelo endógeno de produção; XXVI) área de conservação permanente; XXVII) bacia do rio Paraguai (art. 2º). Arrola os princípios da Política: I) precaução; II) do poluidor-pagador; III) do usuário-pagador; IV) da prevenção; V) da participação social e descentralização; VI) da ubiquidade; VII) da bacia hidrográfica; VIII) do direito humano fundamental; IX) do desenvolvimento sustentável; X) do limite; XI) da proteção do Pantanal como patrimônio nacional, Sítio Ramsar e Reserva da Biosfera; XII) do reconhecimento dos saberes tradicionais como contribuição para o desenvolvimento e a gestão das potencialidades da região; XIII) do respeito às formas e uso e de gestão dos bens ambientais utilizados por povos e comunidades tradicionais, bem como a sua valorização; XIV) do respeito à diversidade biológica e aos valores ecológicos, genéticos, sociais, econômicos, científicos, educacionais, culturais, religiosos, recreativos e estéticos associados (art. 3º). Trata das diretrizes da Política e das atribuições do poder público e dos órgãos estaduais de meio ambiente (arts. 4º a 6º). Considera as áreas de preservação permanente na planície alagável da Bacia do Rio Paraguai como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e biodiversidade, objetivando facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas, versando especificamente das: I) faixas marginais de qualquer curso d’água natural; II) áreas no entrono de baías, lagos e lagoas naturais; III) áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais; IV) florestas e demais formas de vegetação (art. 7º). Considera áreas de conservação permanente na planície alagável do Pantanal: I) os campos inundáveis; II) os corixos; III) os meandros de rios; IV) as baías e lagoas marginais; V) as cordilheiras; VI) os diques marginais naturais; VII) os capões de mato e os murunduns (art. 8º). Na área de conservação permanente na parte alagável do Pantanal a intervenção ou a supressão de vegetação nativa somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental prevista na Lei (art. 9º). O acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental será permitido (art.10). É vedada, nos limites da Planície Alagável da Bacia do Rio Paraguai: I) o licenciamento de criatórios de espécies de fauna que não sejam autóctones da bacia hidrográfica; II) a implantação de projetos agrícolas, exceto a atividade agrícola de subsistência e a pecuária extensiva; III) a construção de diques, barragens ou obras de alterações dos cursos d’água, exceto açudes, tanques para piscicultura e pecuária extensiva, estabelecidos fora das linhas de drenagens, bem como para recuperação ambiental, a construção de estradas para acesso as propriedades rurais e empreendimentos hoteleiros dentro dos limites da planície alagável, desde que não impeçam o fluxo natural da água; IV) a implantação de assentamento rural; V) a instalação e funcionamento de atividades de médio e alto grau de poluição e/ou degradação ambiental na planície alagável (art.11). Deverão ser prévia e obrigatoriamente vistoriados qualquer empreendimento ou atividade localizado na planície alagável do rio Paraguai e faixa marginal de 10 km (art. 12). A limpeza de pastagem, para fins da pecuária extensiva, será permitida para algumas espécies arroladas na Lei (art. 13). As atividades de piscicultura e criação de animais da fauna silvestre serão licenciadas, desde que as espécies sejam de ocorrência natural na Bacia do Rio Paraguai (art. 14). Deve ser compatibilizada com a conservação e preservação do meio ambiente, buscando a manutenção da diversidade biológica e recursos hídricos, a navegação comercial nos rios da Bacia do Rio Paraguai, devendo as embarcações adaptadas aos rios, sendo vetado o transporte de produtos potencialmente perigosos (art. 15). É estabelecido um período de 5 (cinco) anos de moratória nos rios do pantanal brasileiro para pesca (profissional e amadora), devendo o governo federal instituir um programa de apoio aos pescadores profissionais do pantanal (art. 16). Deverá ser promovida pelas Oemas, dentro de 5 (cinco) anos, a identificação de barragens, diques e aterros existentes na planície alagável do Rio Paraguai, fixando aos responsáveis (pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas) prazo para remoção ou adequação se ficar constatado que causam significativos danos ao ecossistema do Pantanal (art. 17). O Ministério do Meio Ambiente e as organizações estaduais de meio ambiente, no prazo de 5 (cinco) anos promoverão a realização de plano de manejo para as Unidades de Conservação existentes na planície alagável do Pantanal (art.18). Deverá ser observada a dinâmica hidrológica, visando a minimização dos impactos de represamento, no uso e construção de estradas na planície alagável da Bacia do Rio Paraguai (art.19).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 750/2011
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 20/12/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um perío... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 28/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 11h20 relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável ao Projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 13/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h20min, o relatório do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 24/05/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h10min, o Relatório reformulado do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 55/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 31/05/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cidinho Santos, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Manifesta-se pela abstenção ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Pedro Chaves, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), com 2 (duas) subemendas de sua autoria (fls. 76-83). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 23/11/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Pedro Chaves, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), com duas subemendas apresentadas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 122/2017 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 28/11/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 - CCJ/CAE (Substitutivo) e com as Subemendas nºs 1 e 2 - CAE. Anexado o parecer da comissão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RMA 1/2018
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Seminário, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente (CMA), para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 750, de 2011, que dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal, nas Assembleias Legislativas dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, nos municípios de Cuiabá e Campo Grande respectivamente.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Em reunião extraordinária realizada nesta data, foi incluído extra-pauta, lido e aprovado o RMA nº 1 de 2018, de autoria do senador Pedro Chaves, para realização de seminário sobre o Projeto de Lei do Senado nº 750 de 2011, do qual é rel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 525/2018
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 06/11/2018
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei do Senado nº 750/2011.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 525/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o RQS 525/2018, de autoria do Senador Cidinho Santos, solicitando oitiva da CRA sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Governo do Estado do Mato Grosso
- Data:
- 28/11/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 18/CEHIDRO/2018, da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso, que encaminha Moção nº 31/CEHIDRO/SEMA/2018 onde sugere alterações ao Projeto de Lei do Senado nº 750/2011
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, nesta data. Anexa-se o Ofício nº 18/CEHIDRO/2018, da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso, que encaminha Moção nº 31/CEHIDRO/SEMA/2018 onde sugere alterações ao Projeto de Lei do Senado nº 750/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 18/12/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 17/CEHIDRO/2018, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 17/CEHIDRO/2018, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Mato Grosso, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Ferna... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/12/2011
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 28/11/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Pedro Chaves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 750 de 2011, na forma da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo). (fls. 97 a 112) ************* Retificado em 08/11/2018************* Recebido rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
- Data:
- 06/09/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Pedro Chaves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 750 de 2011, na forma da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo). (fls. 113 a 128) ************* Retificado em 19/10/2018************* Recebido rel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
- Data:
- 22/10/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do senador Pedro Chaves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 750 de 2011, na forma do Substitutivo oferecido. (fls. 129 a 144). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 271-272 - DSF nº 134 | Encaminhado à publicação o RQS 525/2018, de autoria do Senador Cidinho Santos, solicitando oitiva da CRA sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
21/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 55073-55079 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CCJ / CAE - PLS 750/2011 | Senador Cidinho Santos (PL/MT) | CCJ | 31/05/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 31/05/2017, Aprovada - SF-CAE - 28/11/2017 | |
SUBEMENDA 1 / CAE - EMENDA 1 / CCJ - PLS 750/2011 | Senador Pedro Chaves (PSC/MS) | CAE | 28/11/2017 | Aprovada - SF-CAE - 28/11/2017 | |
SUBEMENDA 2 / CAE - EMENDA 1 / CCJ - PLS 750/2011 | Senador Pedro Chaves (PSC/MS) | CAE | 28/11/2017 | Aprovada - SF-CAE - 28/11/2017 |
Total de emendas apresentadas: 3
- Data de Leitura:
- 20/12/2011
- Despacho:
- 20/12/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Pedro Chaves (encerrado em 28/11/2017 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Lopes (encerrado em 17/03/2014 - Redistribuição)
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 01/06/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Cidinho Santos (encerrado em 13/02/2017 - Redistribuição)
- Senador Cidinho Santos (encerrado em 31/05/2017 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Pedro Chaves (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 22/12/2011 - 07/02/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- POLÍTICA, PROTEÇÃO, GESTÃO, BIOSFERA, BIODIVERSIDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, ECOSSISTEMA, MEIO AMBIENTE, POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE, IMPACTO AMBIENTAL, EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, MANEJO ECOLÓGICO, PANTANAL MATO-GROSSENSE, (EMBRAPA), BACIA HIDROGRÁFICA, INUNDAÇÃO, RIO, ATIVIDADE SAZONAL, CHUVA, ÁGUAS PLUVIAIS, ÁGUAS FLUVIAIS, CURSO D'ÁGUA, NASCENTE, MARGEM, VÁRZEA, VALE, BAÍA, ESTRADA, DIQUE, REPRESA, ATERRO, BREJO, PESCA, COMUNIDADE, POVO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ATIVIDADE ECONÔMICA, OBJETIVO, PREVENÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, DIRETRIZ, ARTICULAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, SOCIEDADE CIVIL, INTEGRAÇÃO, SOLO, RECURSOS HÍDRICOS, PARTICIPAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PARCERIA, INTERCÂMBIO, INFORMAÇÕES, OCUPAÇÃO, INCENTIVO, APOIO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, RECONHECIMENTO, TURISMO, COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, FOMENTO, CERTIFICADO, PIRATARIA, TRÁFICO, PESQUISA CIENTÍFICA, PESQUISA SÓCIO ECONÔMICA, ESTOQUE, PEIXE, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, SILVICULTURA, PRAZO, ESGOTO, IMPLANTAÇÃO, DIAGNÓSTICO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, COMÉRCIO, POLUIÇÃO, FAIXA, DISTÂNCIA, FLORESTA, LAGO, LAGOA, ILHA, SECA, CULTIVO, PEQUENA PROPRIEDADE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, FAUNA, FLORA, IMÓVEL RURAL, AQUICULTURA, LIMITAÇÃO, MÓDULO FISCAL, LICENCIAMENTO, PECUÁRIA, INTERVENÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL, DEFESA CIVIL, ACESSO, PROIBIÇÃO, VIVEIRO, EXCEÇÃO, SUBSISTÊNCIA, ASSENTAMENTO RURAL, USINA AÇUCAREIRA, INDÚSTRIA CARBONÍFERA, MATADOURO, VISTORIA, PARECER, PASTAGEM, LIMPEZA, MADEIRA, DESMATAMENTO, NAVEGAÇÃO, EMBARCAÇÃO, MORATÓRIA, IDENTIFICAÇÃO, (MMA), UNIDADE, CONSERVAÇÃO.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 525, de 2018, que solicita a audiência da CRA, do Senador Cidinho Santos.
- 18/12/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 17/CEHIDRO/2018, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Mato Grosso, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 151/154)
- Ofício
- 18/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- 28/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 525, de 2018, que solicita a audiência da CRA, do Senador Cidinho Santos.
- 28/11/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Anexa-se o Ofício nº 18/CEHIDRO/2018, da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso, que encaminha Moção nº 31/CEHIDRO/SEMA/2018 onde sugere alterações ao Projeto de Lei do Senado nº 750/2011. (fls. 148 a 150) - Ofício
- 28/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CMA, por solicitação.
- 13/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 525, de 2018, que solicita a audiência da CRA, do Senador Cidinho Santos.
- 13/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 525/2018, de autoria do Senador Cidinho Santos, solicitando oitiva da CRA sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 271-272 - DSF nº 134
- Avulso de requerimento
- 08/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador Cidinho Santos, de audiência da CRA.
- 08/11/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Ofício SF 1.220/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa do processado da matéria à Secretaria- Geral da Mesa para leitura de requerimento de autoria do Senador Cidinho Santos para que a matéria seja apreciada também pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Ofício e cópia do Requerimento anexados às fls. 145 e 146.
- 06/11/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A pedido do relator, a matéria é devolvida para reexame.
- 06/11/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 6/11/2018.
- 31/10/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 06/11/2018.
- 29/10/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 25/10/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 30/10/2018.
- 22/10/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 22/10/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido novo relatório do senador Pedro Chaves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 750 de 2011, na forma do Substitutivo oferecido. (fls. 129 a 144).
- Relatório Legislativo
- 19/10/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 23/10/2018.
- 06/09/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do senador Pedro Chaves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 750 de 2011, na forma da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo). (fls. 113 a 128)
************* Retificado em 19/10/2018*************
Recebido relatório do senador Pedro Chaves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 750 de 2011, na forma do Substitutivo oferecido. (fls. 113 a 128) - Relatório Legislativo
- 05/06/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A pedido do relator, a matéria é devolvida para reexame.
- 04/06/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do senador Pedro Chaves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 750 de 2011, na forma da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo). (fls. 97 a 112)
************* Retificado em 08/11/2018*************
Recebido relatório do senador Pedro Chaves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 750 de 2011, na forma do Substitutivo oferecido. (fls. 97 a 112) - Relatório Legislativo
- 24/04/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizado o Seminário externo na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, em atendimento ao RMA 1/2018, com a presença dos seguintes convidados: Senador Pedro Chaves; Senador Cidinho Santos; Senador Wellington Fagundes; Senador José Medeiros; Deputado Estadual Allan Kardec; Deputado Estadual Dilmar Dal Bosco, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso; Deputado Estadual Mauro Savi; Sra. Myrian Serra, Reitora da Universidade Federal de Mato Grosso; Sra. Débora Calheiros, Professora da Universidade Federal de Mato Grosso; Sra. Zulema Netto Figueiredo, Professora da UNEMAT de Cáceres; Sra. Solange Ikeda, Professora da UNEMAT de Cáceres; Sr. José Guaresqui, Delegado Federal da Agricultura e Pecuária no Ministério da Agricultura e Pecuária; Sra. Liane Amélia Chaves, Promotora do Ministério Público; Sr. André Luiz Torres Baby, Secretário de Meio Ambiente; Sr. Jorge Antonio Ferreira de Lara, Chefe da Embrapa Pantanal; Sr. Francisco de Arruda Machado, Assessor de meio ambiente no Ministério Público de Mato Grosso; Sr. Neurilan Fraga, Presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso (AMM); Sr. Mauricio Saito, Presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul - FAMASUL; Sra. Lucélia Avi , Gestora do Núcleo Técnico da FAMATO; Sr. Everton de Almeida Carvalho, Presidente da Associação Brasileira de Integração e Desenvolvimento Sustentável - ABIDES; Sr. João Andrade, Coordenador do Instituto Centro de Vida; Sr. Nilson de Barros, Representante do Instituto do Homem Pantaneiro; Sr. Ricardo Eboli, Diretor - Presidente da IMASUL; Sr. Carlos Braulio da Costa, Secretário Executivo da ECOPAN; Sr. Leonardo Leite de Barros, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Orgânicos; Sr. Bruno Taitson, Representante da WWF; Sr. Décio Lopes, Representante do IPAC; Sr. André Turony, Representante da Associação Brasileira de Eco Turismo; Sr. Luciano Vacari, Diretor Executivo da ACRIMAT; Sra. Fernanda Martins Porto Carrero, Produtora Rural de Cáceres; Sr. Paulo Moura, Consultor , representante da Assembleia Legislativa de MT; Sr. José Fonseca de Moraes, Presidente da ABCCP - Cavalo Pantaneiro; Sra. Ingrid Leite, Ambientalista; Sr. Gilmar Brunetto, Presidente do Sinterp MT; Sr. Belmiro Lopes de Miranda, Presidente da Colônia de Pescadores em MT; Sr. Eduardo Ferraz, Produtor Rural do município de Poconé/MT; Padre Isidoro Salomão, Presidente da Associação dos Pescadores de Mato Grosso; Sr. Givaldo Campos, representante do Instituto ambiental Augusto Leverger; Sr. Elson Gonçalves dos Santos, Produtor Rural e Sr. Luis Orcírio, Diretor da Associação dos Criadores do Estado de Mato Grosso.
- 20/04/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Seminário Externo, em atendimento ao RMA nº 1/2018, agendado para as 9 (nove) horas do dia 23/04/2018, a se realizar na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
- 16/04/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Realizado o Seminário externo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em atendimento ao RMA 1/2018, com a presença dos seguintes convidados: Senador Pedro Chaves; Deputado Estadual Junior Mochi; Deputado Estadual/MS Felipe Orro; Sr. Mauricio Koji Saito, Representante da FAMASUL; Sr. Felipe Augusto, Representante da SOS Pantanal; Professor Nilson de Barros, Representante da UFMS; Promotor Luciano Loubet; Sr. Jaime Verruck, Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico do Mato Grosso do Sul; Sr. Celso Martins, Superintendente Federal do Ministério da Agricultura e Pecuária; Sr. Jorge Ferreira Lara, Chefe Geral da Embrapa Pantanal; Sr. Fábio Roque, Professor da UFMS e Secretário Executivo do Programa Biota/MS; Defensor Público Amarildo Cabral; Sr. Mario Kruger, Prefeito Municipal de Rio Verde; Sr. Ney Gonçalves, representante da Fecomércio/MS; Sr. Luiz Orcirio, Representante da Associação dos Criadores do Estado de Mato Grosso do Sul; Sr. Renato Roscoe, Diretor Técnico da FAMASUL; Sra. Rosângela Maria Rocha Gimenes, Vice-Presidente da Comissão do Meio Ambiente da OAB/MS; Sr. Júlio Cesar Sampaio, Coordenador do Programa Cerrado Pantanal da WWF/Brasil; Sr. Ricardo Eboli, Presidente da IMASUL e Sr. Leonardo Leite de Barros, Representante do Instituto Homem Pantaneiro.
- 13/04/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Seminário Externo, em atendimento ao RMA 1/2018, agendado para as 9 (nove) horas do dia 16/04/2018, a se realizar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
- 06/03/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 12:48.
- 06/03/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião extraordinária realizada nesta data, foi incluído extra-pauta, lido e aprovado o RMA nº 1 de 2018, de autoria do senador Pedro Chaves, para realização de seminário sobre o Projeto de Lei do Senado nº 750 de 2011, do qual é relator, nas Assembleias Legislativas dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Requerimento juntado às fls. 94 e 95; Lista presença à fl. 96. - RMA 1/2018
- 29/11/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Chaves, para relatar.
- 28/11/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 28/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 - CCJ/CAE (Substitutivo) e com as Subemendas nºs 1 e 2 - CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CMA. - P.S 122/2017 - CAE
- 24/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/11/2017.
- 23/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Pedro Chaves, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), com duas subemendas apresentadas.
- Relatório Legislativo
- 31/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Pedro Chaves, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), com 2 (duas) subemendas de sua autoria (fls. 76-83).
- Relatório Legislativo
- 01/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Pedro Chaves relator da matéria.
- 31/05/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 31/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À CAE, para prosseguimento da tramitação.
- 31/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cidinho Santos, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Manifesta-se pela abstenção a Senadora Simone Tebet. - P.S 55/2017 - CCJ
- 24/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Cidinho Santos e do avulso da matéria ao Senhor Senador Randolfe Rodrigues.
- 24/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 11h10min, o Relatório reformulado do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relatório do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, é mantido em virtude do relator voltar a compor a Comissão em 15/03/2017.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Cidinho Santos ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
- 13/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h20min, o relatório do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa relator da matéria o Senador Cidinho Santos.
- 09/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 1º/06/2016.
- 13/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
- 18/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Lopes às 08h48 para distribuição por deixar de compor esta Comissão devido ao retorno do titular, Senador Marcelo Crivella, em 17/03/2014.
- 24/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Eduardo Lopes, para reexame do relatório.
- 28/08/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 11h20 relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável ao Projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/05/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Lopes, para emitir relatório.
- 07/02/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/12/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/12/2011.
Último dia: 07/02/2012.
- 21/12/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 20/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 55073-55079
- Avulso inicial da matéria
- 20/12/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.