Projeto de Lei do Senado n° 601, de 2011
- Autoria
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impor aos candidatos, partidos políticos e coligações o dever de divulgar na internet relatórios periódicos referentes aos recursos arrecadados e aos gastos efetuados na campanha eleitoral.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.504/1997 para dispor que durante a campanha eleitoral, os partidos políticos, as coligações e os candidatos divulgarão, na internet, relatório referente aos recursos arrecadados para financiamento da campanha eleitoral.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 601/2011
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 27/09/2011
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impor aos candidatos, partidos políticos e coligações o dever de divulgar na internet relatórios periódicos referentes aos recursos arrecadados e aos gastos efetuados na campanha eleitoral.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
- Data:
- 04/06/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 15h30min relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto pela pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 06/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9 horas e 14 minutos, o adendo ao Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto e aprovação parcial da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Carlos Rodrigues, ficando prejudicadas as Emendas. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Aníbal Diniz, Antonio Carlos Valad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1267/2013
- Data:
- 12/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1267, de 2013-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 327/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 601/2011
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 05/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Carlos Rodrigues. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 642-643 | Lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2015, do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita, nos termos do art. 279, II, do Regimento Interno, a remessa da presente matéria para reexame junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A matéria retorna á CCJ, para reexame. |
| 03/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 57 | Lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2015, do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita, nos termos do art. 279, II, do Regimento Interno, a remessa da presente matéria para reexame junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A matéria retorna á CCJ, para reexame. |
| 03/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 89409 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SGLSF. |
| 23/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 84829-84830 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 21, de 2013, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “c”, do Regimento Interno. À SGCLSF. |
| 13/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 81343 | Leitura do Parecer nº 1267, de 2013-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 327/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
| 13/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 81318-81328 | Leitura do Parecer nº 1267, de 2013-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 327/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
| 28/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 39180-39181 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 601/2011 | Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) | CCJ | 05/11/2013 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/09/2011
- Despachos:
- 27/09/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 02/06/2015 (Aprovado o Requerimento nº 633, de 2015, de reexame da CCJ.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (encerrado em 06/11/2013 - Vencido)
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 06/11/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/09/2011 - 06/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/11/2013 - 21/11/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 25/11/2013 - 29/11/2013: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PERÍODO, CAMPANHA ELEITORAL, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO, CANDIDATO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), RELATÓRIO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, IDENTIFICAÇÃO, DOADOR, VALOR, DOAÇÃO, DESPESA, JUSTIÇA ELEITORAL, DESCUMPRIMENTO, SUJEIÇÃO, MULTA, REINCIDÊNCIA. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/06/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 633, de 2015, de reexame. A matéria retorna à CCJ.)
- Em 28/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/05/2015 - Discussão, em turno único
- Em 13/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/05/2015 - Discussão, em turno único
- Em 07/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/04/2015 - Discussão, em turno único
- Em 23/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/04/2015 - Discussão, em turno único
- Em 08/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/04/2015 - Discussão, em turno único
- Em 01/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 31/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/03/2015 - Discussão, em turno único
- Em 26/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/03/2015 - Discussão, em turno único
- Em 19/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 03/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ para reexame. Matéria aguardando distribuição.
- 02/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2015, do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita, nos termos do art. 279, II, do Regimento Interno, a remessa da presente matéria para reexame junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A matéria retorna á CCJ, para reexame. - Publicado no DSF Páginas 642-643
- Publicado no DSF Páginas 57
- 12/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17.03.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18.03.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25.03.2015, transferida para a sessão deliberativa 26.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 31/03/2015, transferida para a sessão de 01.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.04.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 08.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 8.4.2015, transferida para a sessão de 9.4.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 15.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.04.2015, transferida para a sessão de 22.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 05.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 05.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 06.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 12.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 21.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 21.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 27.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.06.2015.
- 10/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.03.2015.
Discussão, em turno único.
- 19/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 02/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF. - Publicado no DSF Páginas 89409
- 02/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 22/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/11/2013 a 29/11/2013.
- 22/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 21, de 2013, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “c”, do Regimento Interno.
À SGCLSF. - Publicado no DSF Páginas 84829-84830
- 22/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 13/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14/11/2013 a 21/11/2013.
- 12/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1267, de 2013-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 327/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 81318-81328
- Publicado no DSF Páginas 81343
- P.S 1267/2013
- 08/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 07/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h10.
- 07/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Carlos Rodrigues, ficando prejudicadas as Emendas.
Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Aníbal Diniz, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy, Sérgio Souza, Luiz Henrique, Antonio Carlos Rodrigues, Humberto Costa e Roberto Requião.
Deixa de ser computado o voto do Senador Pedro Taques, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de “quórum” (art. 132, § 8º do RISF).
A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Sérgio Petecão.
Anexei o Ofício nº 327/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 06/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 9 horas e 14 minutos, o adendo ao Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto e aprovação parcial da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Carlos Rodrigues. - EMENDA 1 - PLS 601/2011
- 25/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista Coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues e do avulso da matéria aos Senadores.
- 24/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 15h30min relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto pela pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, para emitir relatório.
- 06/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/09/2011.
Último dia: 06/10/2011.
- 28/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 27/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 39180-39181
- Avulso inicial da matéria
- 27/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:54
