Medida Provisória n° 543, de 2011

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 543, de 2011

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Ementa:
Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005 (Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO), para autorizar a União a conceder subvenção econômica a instituições financeiras sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. Dispõe que a subvenção econômica será limitada a 500 milhões de reais e condicionada à apresentação, pela instituição financeira beneficiária, de declaração de responsabilidade pela exatidão das informações relativas às operações realizadas. Estabelece que cabe ao Ministério da Fazenda a definição dos critérios a serem observados pela instituição financeira nas operações de microcrédito produtivo orientado, o estabelecimento da metodologia, as normas operacionais e demais condições para o pagamento da subvenção, bem como a estipulação dos limites anuais de subvenção por instituição. Estabelece a pena de devolução, em dobro, da subvenção recebida, atualizada monetariamente, sem prejuízo de outras penalidades ao infrator que proceder a aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes da subvenção. Dispõe que cabe ao Banco Central o acompanhamento e a fiscalização das operações de microcrédito produtivo orientado realizadas pelas instituições financeiras beneficiárias da subvenção de que trata a Lei.

Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Comissão Mista
Identificação:
Texto inicial - MPV 543/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
25/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 24 de agosto de 2011, e publicou, no dia 25 do mesmo mês e ano, a presente medida provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1,... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
08/09/2011

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2012 Publicado no DSF Páginas 261-262
A Presidência recebeu o Ofício nº 2.205, de 2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 22 de dezembro de 2011.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único, da Resolução nº 1, de 2002-CN, comunicou o fato à Senhora Presidente da República e fez publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
04/02/2012 Publicado no DSF Páginas 4
Juntada fl. 112, referente ao Ofício nº 2.205/11/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o processado da matéria, conforme despacho.
Juntada fl. 114, referente à cópia recibada do Ofício nº 458-CN, de 2011, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição da comissão mista e o calendário de tramitação da matéria.
Juntada fl. 115, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42 de 2011, de prorrogação de vigência desta Medida Provisória.
Juntada fl. 116, referente à cópia recibada do Ofício nº 5(CN), de 2012, do Primeiro-Secretário do Senado Federal à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 1 de 2012-CN do Presidente da Mesa do Congresso Nacional à Presidente da República, comunicando a expiração do prazo integral de vigência desta Medida Provisória.
Juntada fl. 117, referente à cópia recibada da Mensagem nº 1 de 2012-CN, encaminhada anexa ao documento contido na fl. 116.
Juntada fl. 118, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2 de 2012 , Ato Declaratório do encerramento do prazo de vigêncida da Medida Provisória.
Juntada fl. 119, referente a cópia do DOU de 3 de fevereiro de 2012, Seção 1, página 1, com a publicação do documento contido na fl. 118.
19/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42480
Juntada fl. 112, referente ao Ofício nº 2.205/11/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o processado da matéria, conforme despacho.
Juntada fl. 114, referente à cópia recibada do Ofício nº 458-CN, de 2011, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição da comissão mista e o calendário de tramitação da matéria.
Juntada fl. 115, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42 de 2011, de prorrogação de vigência desta Medida Provisória.
Juntada fl. 116, referente à cópia recibada do Ofício nº 5(CN), de 2012, do Primeiro-Secretário do Senado Federal à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 1 de 2012-CN do Presidente da Mesa do Congresso Nacional à Presidente da República, comunicando a expiração do prazo integral de vigência desta Medida Provisória.
Juntada fl. 117, referente à cópia recibada da Mensagem nº 1 de 2012-CN, encaminhada anexa ao documento contido na fl. 116.
Juntada fl. 118, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2 de 2012 , Ato Declaratório do encerramento do prazo de vigêncida da Medida Provisória.
Juntada fl. 119, referente a cópia do DOU de 3 de fevereiro de 2012, Seção 1, página 1, com a publicação do documento contido na fl. 118.
19/10/2011 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 201 - SEÇÃO I
Juntada fl. 112, referente ao Ofício nº 2.205/11/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o processado da matéria, conforme despacho.
Juntada fl. 114, referente à cópia recibada do Ofício nº 458-CN, de 2011, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição da comissão mista e o calendário de tramitação da matéria.
Juntada fl. 115, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42 de 2011, de prorrogação de vigência desta Medida Provisória.
Juntada fl. 116, referente à cópia recibada do Ofício nº 5(CN), de 2012, do Primeiro-Secretário do Senado Federal à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 1 de 2012-CN do Presidente da Mesa do Congresso Nacional à Presidente da República, comunicando a expiração do prazo integral de vigência desta Medida Provisória.
Juntada fl. 117, referente à cópia recibada da Mensagem nº 1 de 2012-CN, encaminhada anexa ao documento contido na fl. 116.
Juntada fl. 118, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2 de 2012 , Ato Declaratório do encerramento do prazo de vigêncida da Medida Provisória.
Juntada fl. 119, referente a cópia do DOU de 3 de fevereiro de 2012, Seção 1, página 1, com a publicação do documento contido na fl. 118.
07/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36784
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 07/09/2011.
02/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36352-36385
No prazo regimental foram apresentadas 23 (vinte e três ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputados Alfredo Kaefer - PSDB 003, 017, 021, 022, 023; André Figueiredo - PDT 009, 012; Anthony Garotinho - PR 019; Audifax - PSB 008; Arthur Lira - PP 006; José Humberto - PHS 011; Marçal Filho - PMDB 001, 020; Onyx Lorenzoni - DEM 007, 010; Otavio Leite PSDB 004, 005; Rubens Bueno-PPS 015; Sebastião Bala Rocha - PDT 016; Vitor Paulo - PRB 013; e Senadores Lindbergh Farias - PT 014; Walter Pinheiro - PT 002, 018. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(fls. 30 a 65)
02/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36352-36385
Publicação das Emendas nºs 1 a 23, no Diário do Senado Federal de 02/09/2011.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
27/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34761-34762
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 24 de agosto de 2011, e publicou, no dia 25 do mesmo mês e ano, a presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PMN/PV)
Renan Calheiros 1.Paulo Davim
Francisco Dornelles 2.Vital do Rêgo
Eduardo Amorim 3.Ana Amélia
Sérgio Petecão 4.Eduardo Braga
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1.Marcelo Crivella
Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias
Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque
Inácio Arruda 4 Lídice da Mata
Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1.Aloysio Nunes Ferreira
Demóstenes Torres 2.Jayme Campos
PTB
Gim Argello 1.João Vicente Claudino
PR
Magno Malta 1.Clésio Andrade
*PSOL
Marinor Brito
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana
Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1.Almeida Lima
Teresa Surita 2.Antônio Andrade
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Ana Arraes 1.Osmar Júnior
Jovair Arantes 2.Givaldo Carimbão
PSDB
Duarte Nogueira 1.Otavio Leite
PP
Aguinaldo Ribeiro 1.Jerônimo Goergen
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.José Rocha
PDT
Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PSC
Ratinho Junior 1.Zequinha Marinho
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 25-8-2011
-Designação da Comissão: 26-8-2011(SF)
-Instalação da Comissão: 29-8-2011
-Emendas: até 31-8-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 25-8-2011 a 7-9-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 7-9-2011
-Prazo na CD: de 8-9-2011 a 21-9-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 21-9-2011
-Prazo no SF: de 22-9-2011 a 5-10-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 5-10-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 6-10-2011 a 8-10-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 9-10-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 23-10-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
25/08/2011 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 164 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 543/2011
Origem externa:
MSG 327/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRESCIMO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, SUBVENÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRATAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MICROCREDITO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 112, referente ao Ofício nº 2.205/11/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o processado da matéria, conforme despacho.
Juntada fl. 114, referente à cópia recibada do Ofício nº 458-CN, de 2011, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição da comissão mista e o calendário de tramitação da matéria.
Juntada fl. 115, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42 de 2011, de prorrogação de vigência desta Medida Provisória.
Juntada fl. 116, referente à cópia recibada do Ofício nº 5(CN), de 2012, do Primeiro-Secretário do Senado Federal à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 1 de 2012-CN do Presidente da Mesa do Congresso Nacional à Presidente da República, comunicando a expiração do prazo integral de vigência desta Medida Provisória.
Juntada fl. 117, referente à cópia recibada da Mensagem nº 1 de 2012-CN, encaminhada anexa ao documento contido na fl. 116.
Juntada fl. 118, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2 de 2012 , Ato Declaratório do encerramento do prazo de vigêncida da Medida Provisória.
Juntada fl. 119, referente a cópia do DOU de 3 de fevereiro de 2012, Seção 1, página 1, com a publicação do documento contido na fl. 118.
Publicado no DSF Páginas 4
Publicado no DSF Páginas 42480
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 201 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 23/02/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem elaboração do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 2.205, de 2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 22 de dezembro de 2011.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único, da Resolução nº 1, de 2002-CN, comunicou o fato à Senhora Presidente da República e fez publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 261-262
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/01/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 437 de 13/09/11, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 111).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:13 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 110 ao processado, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 8-9-2011, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a Medida Provisória nº 543, de 2011.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 07/09/2011.
Publicado no DSF Páginas 36784
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 06/09/2011, a Comissão não se instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (ás fls.105 a 109). Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado avulso das 23 (vinte e três) emendas oferecidas à Medida Provisória. (fls.71 a 104)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 15 /2011, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 66 a 70).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 23, no Diário do Senado Federal de 02/09/2011.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 36352-36385
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 23 (vinte e três ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputados Alfredo Kaefer - PSDB 003, 017, 021, 022, 023; André Figueiredo - PDT 009, 012; Anthony Garotinho - PR 019; Audifax - PSB 008; Arthur Lira - PP 006; José Humberto - PHS 011; Marçal Filho - PMDB 001, 020; Onyx Lorenzoni - DEM 007, 010; Otavio Leite PSDB 004, 005; Rubens Bueno-PPS 015; Sebastião Bala Rocha - PDT 016; Vitor Paulo - PRB 013; e Senadores Lindbergh Farias - PT 014; Walter Pinheiro - PT 002, 018. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(fls. 30 a 65)
Publicado no DSF Páginas 36352-36385
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada convocação para reunião de instalação da Comissão Mista. (Fls. 29)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado avulso do texto da Medida Provisória. Às fls. 19 a 28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15h15.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 24 de agosto de 2011, e publicou, no dia 25 do mesmo mês e ano, a presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PMN/PV)
Renan Calheiros 1.Paulo Davim
Francisco Dornelles 2.Vital do Rêgo
Eduardo Amorim 3.Ana Amélia
Sérgio Petecão 4.Eduardo Braga
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1.Marcelo Crivella
Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias
Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque
Inácio Arruda 4 Lídice da Mata
Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1.Aloysio Nunes Ferreira
Demóstenes Torres 2.Jayme Campos
PTB
Gim Argello 1.João Vicente Claudino
PR
Magno Malta 1.Clésio Andrade
*PSOL
Marinor Brito
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana
Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1.Almeida Lima
Teresa Surita 2.Antônio Andrade
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Ana Arraes 1.Osmar Júnior
Jovair Arantes 2.Givaldo Carimbão
PSDB
Duarte Nogueira 1.Otavio Leite
PP
Aguinaldo Ribeiro 1.Jerônimo Goergen
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.José Rocha
PDT
Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PSC
Ratinho Junior 1.Zequinha Marinho
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 25-8-2011
-Designação da Comissão: 26-8-2011(SF)
-Instalação da Comissão: 29-8-2011
-Emendas: até 31-8-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 25-8-2011 a 7-9-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 7-9-2011
-Prazo na CD: de 8-9-2011 a 21-9-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 21-9-2011
-Prazo no SF: de 22-9-2011 a 5-10-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 5-10-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 6-10-2011 a 8-10-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 9-10-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 23-10-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 34761-34762
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 16, referente ao Ofício nº 162/11-GLPSDB, de 25 de agosto de 2011, do Líder do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Alvaro Dias, como Titular, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, como Suplente, para comporem a Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 3 a 15, referentes à Mensagem nº 75, de 2011-CN, (nº 327/2011, na origem) que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 543, de 2011, incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 543/2011:
-Publicação no DO: 25-8-2011
-Designação Prevista da Comissão: 26-8-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 29-8-2011
-Emendas: até 31-8-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 25-8-2011 a 7-9-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 7-9-2011
-Prazo na CD: de 8-9-2011 a 21-9-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 21-9-2011
-Prazo no SF: de 22-9-2011 a 5-10-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 5-10-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 6-10-2011 a 8-10-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 9-10-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 23-10-2011
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 164 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 20/10/2022 18:47