Projeto de Lei do Senado n° 511, de 2011
(AGENDA BRASIL 2015)
- Autoria
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2515/2015
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Turismo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências - Lei Geral do Turismo, para definir entre os prestadores de serviços turísticos os albergues.
Explicação da Ementa:
Acresce inciso VII ao art. 21 da Lei nº 11.771/08 (dispõe sobre a Política Nacional de Turismo) para considerar os albergues prestadores de serviços turísticos; acresce art. 32-A à menciona Lei para considerar albergues estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades coletivas, podendo contar com algumas unidades individuais, ofertando serviços coletivos necessários aos usuários, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária; prevê no parágrafo único do art. 32-A que o Poder Executivo discriminará, mediante regulamentação, os equipamentos mínimos necessários para o enquadramento do prestador de serviço na atividade de que trata o caput, bem como definirá normas de classificação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 04/08/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 511/2011
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 24/08/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências - Lei Geral do Turismo, para definir entre os prestadores de serviços turísticos os albergues.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 17/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 11h45 relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues,que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 15/05/2014
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em 15/05/2014, recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CCJ, (Anexado às fls. de 11 a 13). Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 11/03/2015
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em 11.03.2015, é recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CCJ (Anexado às fls. de 14 a 16). Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/07/2015
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto com as emendas 1 e 2 CCJ/CDR por 08 (oito) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 17-23, lista de presença, lista de votação nominal do projeto, lista de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 423, de 2015-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta; - 424, de 2015-CDR, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação com as e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ / CDR - PLS 511/2011
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 02/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues,que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCJ / CDR - PLS 511/2011
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 02/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues,que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 25/08/2011
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 01/07/2015
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto com as emendas 1 e 2 CCJ/CDR por 08 (oito) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 17-23, lista de presença, lista de votação nominal do projeto, lista de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 01/07/2015
- Descrição/Ementa
- Listas e Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto com as emendas 1 e 2 CCJ/CDR por 08 (oito) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 17-23, lista de presença, lista de votação nominal do projeto, lista de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/07/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 11.771/2008 x PLS 511/2011 x Emendas nº 1 e nº 2 - CCJ.
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 25). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 25). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 511/2011
- Data:
- 04/08/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 960, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 5 | Encerrou-se no dia 16 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados. |
09/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 462 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 423, de 2015-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta; - 424, de 2015-CDR, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação com as emendas apresentadas pela CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 194, de 2015, do Presidente da CDR, comunicando que a comissão aprovou o presente projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCJ/CDR, terminativamente. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
09/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 437-449 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 423, de 2015-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta; - 424, de 2015-CDR, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação com as emendas apresentadas pela CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 194, de 2015, do Presidente da CDR, comunicando que a comissão aprovou o presente projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCJ/CDR, terminativamente. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
25/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 34368-34369 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CCJ / CDR - PLS 511/2011 | Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) | CCJ | 02/04/2014 | Aprovada - SF-CDR - 01/07/2015, Aprovada - SF-CCJ - 02/04/2014 | |
EMENDA 2 / CCJ / CDR - PLS 511/2011 | Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) | CCJ | 02/04/2014 | Aprovada - SF-CDR - 01/07/2015, Aprovada - SF-CCJ - 02/04/2014 |
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 24/08/2011
- Despacho:
- 25/08/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 02/04/2014 - Deliberação da matéria)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 01/07/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/08/2011 - 01/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/07/2015 - 16/07/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO TURISMO, LEI GERAL DO TURISMO, POLITICA NACIONAL, TURISMO, HOSPEDAGEM. HOSPEDAGEM DE TURISMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INDEPENDÊNCIA, FORMA, FORMAÇÃO, DESTINAÇÃO, ALOJAMENTO, SERVIÇO TEMPORARIO, UNIDADE, HABITAÇÃO COLETIVA, INDIVIDUALIZAÇÃO, INSTRUMENTO, CONTRATO, COBRANÇA, DIARIAS, EXECUTIVO, REQUISITOS, REGULAMENTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, ENQUADRAMENTO, ATIVIDADE, DEFINIÇÃO, NORMAS, CLASSIFICAÇÃO.
- Observações:
- AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 04/08/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 960, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
- Autógrafo - PLS 511/2011
- 17/07/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.27).
- 17/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 16 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 5
- 17/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 16/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 25).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 09/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/07/2015 a 16/07/2015.
- 08/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 423, de 2015-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta;
- 424, de 2015-CDR, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação com as emendas apresentadas pela CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 194, de 2015, do Presidente da CDR, comunicando que a comissão aprovou o presente projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCJ/CDR, terminativamente.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 462
- Publicado no DSF Páginas 437-449
- Avulso de parecer
- 08/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CDR.
- 07/07/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa após retificações no quadro de votação.
- 02/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CDR.
************* Retificado em 02/07/2015*************
Encaminhado à CDR para retificações no quadro de votação.
- 01/07/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto com as emendas 1 e 2 CCJ/CDR por 08 (oito) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 17-23, lista de presença, lista de votação nominal do projeto, lista de votação nominal das emendas e Of. nº 194/2015-CDR/PRES com texto final do projeto, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a Decisão da Comissão.
************* Retificado em 01/07/2015*************
Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto com as emendas 1 e 2 CCJ/CDR por 08 (oito) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, sendo considerada a presença do Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão, apenas para efeito de quórum, e desconsiderado o voto do Senador Fernando Bezerra Coelho, por exceder o quantitativo de votos do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia.
(...)
************* Retificado em 01/07/2015*************
Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto com as emendas 1 e 2 CCJ/CDR por 08 (oito) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, sendo considerada a presença do Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão, apenas para efeito de quórum.
(...) - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Listagem ou relatório descritivo
- 26/06/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 01/07/2015.
- 24/06/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 24/06/2015, a matéria constou na pauta da 16ª reunião que foi cancelada.
- 19/06/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/06/2015.
- 03/06/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 03/06/2015, a matéria constou na pauta da 15ª reunião que foi cancelada.
- 29/05/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 03/06/2015.
- 27/05/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/05/2015, a apreciação da matéria foi adiada
- 22/05/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 27/05/2015.
- 06/05/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A matéria constou da pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 06.05.2015, e teve a sua apreciação adiada.
- 30/04/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 06/05/2015.
- 08/04/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A matéria constou da pauta da 6ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 08.04.2015, e teve a sua apreciação adiada em virtude da falta de quorum.
Aguardando inclusão em pauta.
- 01/04/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante na Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 08/04/2015.
- 01/04/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A matéria constou na Pauta da 6ª Reunião da CDR, cancelada em 01/04/2015.
- 27/03/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 06ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 01/04/2015.
- 11/03/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 11.03.2015, é recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CCJ (Anexado às fls. de 14 a 16).
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/03/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 04/03/2015, a Matéria é enviada ao Gabinete da Relatora, Senadora Lídice da Mata, para prosseguimento da tramitação.
Ao Gabinete da Relatora.
- 19/12/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 17/12/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 19ª Reunião Extraordinária da CDR, realizada em 17/12/2014, tendo sido adiada sua votação.
Matéria pronta para a Pauta.
- 12/12/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 17/12/2014.
- 10/12/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 17ª Reunião Extraordinária da CDR, realizada em 10/12/2014, tendo sido adiada sua votação.
Matéria pronta para a Pauta.
- 05/12/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 10/12/2014.
- 03/12/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 16ª Reunião Extraordinária da CDR, realizada em 03/12/2014, tendo sido adiada sua votação.
Matéria pronta para a Pauta.
- 28/11/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 03/12/2014.
- 26/11/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 15ª Reunião Extraordinária da CDR, realizada em 26/11/2014, tendo sido adiada sua votação.
Matéria pronta para a Pauta.
- 21/11/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 26/11/2014.
- 29/10/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 29/10/2014, durante a 11ª Reunião Extraordinária da Comissão, o Relatório é lido pela Senadora Lídice da Mata, sendo encerrada a sua discussão e adiada a votação.
- 24/10/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 29/10/2014.
- 06/08/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A matéria constou na Pauta da 11ª Reunião da CDR, cancelada em 06/08/2014.
Matéria pronta para a pauta.
- 01/08/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 06/08/2014.
- 01/08/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/07/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 16/07/2014, durante a 10ª Reunião Extraordinária da CDR, a matéria tem sua deliberação adiada.
- 11/07/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/07/2014.
- 01/07/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A matéria constou na Pauta da 10ª Reunião da CDR, cancelada em 01/07/2014.
- 25/06/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/07/2014.
- 28/05/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 28/05/2014, a Matéria constou na Pauta da 9ª Reunião da CDR, tendo sido adiada sua deliberação.
Matéria pronta para pauta.
- 23/05/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 28/05/2014.
- 21/05/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 21/05/2014, a Matéria constou na Pauta da 8ª Reunião da CDR, tendo sido adiada sua deliberação.
Matéria pronta para pauta.
- 16/05/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 21/05/2014.
- 15/05/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 15/05/2014, recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CCJ, (Anexado às fls. de 11 a 13).
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/04/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 09/04/2014, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, distribui a presente proposição à Senadora Lídice da Mata para emitir relatório.
Ao Gabinete da Relatora.
- 03/04/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido em 03/04/2014.
Aguardando designação de relator.
- 03/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para prosseguimento da tramitação.
- 02/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues,que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ.
- Parecer
- EMENDA 1 / CCJ / CDR - PLS 511/2011
- EMENDA 2 / CCJ / CDR - PLS 511/2011
- 28/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 11h45 relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 01/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/08/2011.
Último dia: 01/09/2011.
- 25/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 24/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 34368-34369
- Avulso inicial da matéria
- 24/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.