Medida Provisória n° 542, de 2011

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 542, de 2011

Ementa:
Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera os limites do Parque Nacional da Amazônia, localizado nos Municípios de Itaituba e Aveiro, no Estado do Pará, e Maués, no Estado do Amazonas, que passa a ter área total aproximada de 1.089.436 ha (um milhão, oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis hectares). Estipula que as áreas desafetadas do Parque Nacional da Amazônia, em seus limites leste, deverão ser destinadas para o estabelecimento de Projetos de Assentamento Sustentáveis, a serem criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Determina que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e o INCRA procederão à demarcação dos limites leste do Parque Nacional da Amazônia. Redefine os limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, que passa a ter uma área aproximada de 961.320 ha (novecentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte hectares), incluindo-se o subsolo que o integra e abrangendo terras dos Estados do Amazonas, Rondônia e Mato Grosso. Exclui dos limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos o leito da Estrada do Estanho e o leito menor do Rio Roosevelt, no trecho compreendido entre os pontos do memorial descritivo P-050 e P-238, que passam a integrar sua zona de amortecimento, cujos limites e normas de utilização serão estabelecidos no plano de manejo da unidade de conservação; e as áreas de alagamento do lago artificial a ser formado pela barragem da Usina Hidroelétrica de Tabajara em sua cota 80m e seus remansos. Determina que as demais áreas a comporem a zona de amortecimento do Parque Nacional dos Campos Amazônicos serão definidas no plano de manejo da unidade. Estipula que as áreas excluídas na região norte do Parque Nacional dos Campos Amazônicos se destinam à regularização fundiária dos ocupantes de áreas públicas da região do ramal do Pito Aceso e poderão ser utilizadas para sanar necessidades de realocação de ocupantes de áreas públicas abrangidas pelos novos limites da unidade de conservação. Autoriza a União a alienar diretamente, por meio de dispensa de licitação, as áreas públicas federais antropizadas, desafetadas e não ocupadas, que não excedam a 1.500 ha (mil e quinhentos hectares), aos ocupantes de áreas que compuserem a zona de amortecimento, definidas no plano de manejo da unidade. Limita o referido direito à realocação aos ocupantes que atendam, na área a ser desocupada, aos requisitos previstos no art. 5º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, quais sejam: I - ser brasileiro nato ou naturalizado; II - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; III - praticar cultura efetiva; IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 1o de dezembro de 2004; e V - não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. Na hipótese de não haver área suficiente no ramal do Pito Aceso para a realocação, a União poderá identificar outras áreas para essa finalidade. A realocação deverá ser realizada pela União e o valor a ser pago pelos ocupantes do Parque Nacional dos Campos Amazônicos para a aquisição das áreas será compensado com o valor da indenização a que fariam jus em decorrência da desocupação da área situada na unidade de conservação, nas hipóteses legalmente admitidas. As áreas de reserva legal das propriedades rurais deverão estar alocadas em bloco e contíguas aos limites do Parque Nacional, salvo impossibilidade devidamente justificada pelo órgão ambiental competente. As áreas públicas federais desafetadas e que ainda forem dotadas de cobertura florestal somente poderão ser destinadas para Projetos de Manejo Florestal Sustentável. Ficam permitidas, dentro dos limites da zona de amortecimento do Parque Nacional Campos Amazônicos, com a devida autorização do órgão responsável pela unidade, a realização de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do Aproveitamento Hidrelétrico de Tabajara, incluídos os estudos de impacto ambiental ¿ EIA; e atividades minerárias autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e licenciadas pelo órgão ambiental competente, respeitadas as disposições do plano de manejo da unidade. Altera os arts. 115, 117 e 119 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Redefine os limites do Parque Nacional Mapinguari, atualmente localizado no Estado do Amazonas, nos municípios de Canutama e Lábrea, que passa a incluir em seus limites a área de cerca de 172.430 ha (cento e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta hectares), localizada no município de Porto Velho, Estado de Rondônia. Exclui da área de ampliação do Parque Nacional Mapinguari: I) a área que será inundada pelo lago artificial a ser formado pela barragem da Usina Hidroelétrica (UHE) de Jirau, até a cota 90m (noventa metros), nível do barramento, e também a área acima desta cota a ser inundada em função do efeito remanso; II - a área que será inundada pelo lago artificial a ser formado pela barragem da UHE de Santo Antônio até o limite da área destinada ao canteiro de obras da UHE de Jirau, na cota altimétrica aproximada 74 m (setenta e quatro metros); III - o polígono de aproximadamente 163 ha (cento e sessenta e três hectares) que inundará neste trecho, em função do efeito remanso, as terras localizadas até a cota altimétrica aproximada 73,50 m (setenta e três metros e cinquenta centímetros), até o ponto 1, início da descrição deste polígono. Prescreve que nos momentos em que os níveis dos lagos das UHE Jirau e Santo Antônio estiverem abaixo das cotas altimétricas mencionadas nos itens I e II acima, ficam proibidas atividades agropecuárias, de mineração, edificações permanentes ou temporárias e quaisquer outros empreendimentos nestas faixas das margens esquerdas temporariamente emersas dos referidos lagos. Autoriza, dentro dos limites da zona de amortecimento do Parque Nacional Mapinguari, atividades minerárias autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e licenciadas pelo órgão ambiental competente, respeitadas as disposições do plano de manejo da unidade de conservação. Revoga o art. 118 da Lei nº 12.249, de 2010, pois também trata da área que será inundada pelo lago artificial a ser formado pela barragem da Usina Hidroelétrica de Jirau, até a cota 90 m (noventa metros). Determina entrada em vigor na data de sua publicação.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 02:26

Identificação:
Texto inicial - MPV 542/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
15/08/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
08/09/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2011 Publicado no DCN Páginas 3154
Anexado publicação do Ato Declatório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 47, de 2011 comunicando encerramento do prazo de vigência em 12/12/2011.
DOU n° 240, de 15/12/11 (pág 0007).
16/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54206
Anexado publicação do Ato Declatório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 47, de 2011 comunicando encerramento do prazo de vigência em 12/12/2011.
DOU n° 240, de 15/12/11 (pág 0007).
15/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54105
A Presidência recebeu o Ofício nº 2.139, de 2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente medida, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 12 de dezembro deste ano.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único da Resolução nº 1, de 2002 – CN, comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
15/12/2011 Publicado no DOU Páginas 7
Anexado publicação do Ato Declatório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 47, de 2011 comunicando encerramento do prazo de vigência em 12/12/2011.
DOU n° 240, de 15/12/11 (pág 0007).
27/10/2011 Publicado no DCN Páginas 2838
Juntada Folha nº 175 referente ao Ato nº 41/2011 (original) de prorrogação do prazo da Medida Provisória.
05/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40051
Juntada Folha nº 175 referente ao Ato nº 41/2011 (original) de prorrogação do prazo da Medida Provisória.
05/10/2011 Publicado no DOU Páginas 1
Juntada Folha nº 175 referente ao Ato nº 41/2011 (original) de prorrogação do prazo da Medida Provisória.
17/09/2011 Republicado no DSF Páginas 37953-37963
No prazo regimental foram apresentadas 14 (quatorze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado ANTÔNIO CARLOS M. NETO (DEM) 009; Deputado ARNALDO JORDY (PPS) 001, 002, 006; Deputado AUGUSTO CARVALHO (PPS) 004; Senador FLEXA RIBEIRO (PSDB) 012, 013; Deputado MARCELO CASTRO (PMDB) 011; Deputado ODAIR CUNHA (PT) 014; Deputada PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB) 010; e,
Deputado SARNEY FILHO (PV) 003, 005, 007, 008 (às fls. 36 a 89).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
17/09/2011 Republicado no DSF Páginas 37953-37963
Publicação das Emendas nºs 1 a 14 no Diário do Senado Federal de 24 de agosto de 2011.
Solicitada à SEEP a confecção de avulsos das emendas.
24/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34239-34282
No prazo regimental foram apresentadas 14 (quatorze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado ANTÔNIO CARLOS M. NETO (DEM) 009; Deputado ARNALDO JORDY (PPS) 001, 002, 006; Deputado AUGUSTO CARVALHO (PPS) 004; Senador FLEXA RIBEIRO (PSDB) 012, 013; Deputado MARCELO CASTRO (PMDB) 011; Deputado ODAIR CUNHA (PT) 014; Deputada PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB) 010; e,
Deputado SARNEY FILHO (PV) 003, 005, 007, 008 (às fls. 36 a 89).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
24/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34239-34282
Publicação das Emendas nºs 1 a 14 no Diário do Senado Federal de 24 de agosto de 2011.
Solicitada à SEEP a confecção de avulsos das emendas.
17/08/2011 Publicado no DSF Páginas 33881-33882
A Senhora Presidente da República adotou, em 12 de agosto de 2011, e publicou, no dia 15 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PMN/PV)
Renan Calheiros 1.Paulo Davim
Francisco Dornelles 2.Vital do Rêgo
Eduardo Amorim 3.Ana Amélia
Sérgio Petecão 4.Eduardo Braga
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1.Marcelo Crivella
Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias
Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque
Inácio Arruda 4 Lídice da Mata
Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1.Aloysio Nunes Ferreira
Demóstenes Torres 2.Jayme Campos
PTB
Gim Argello 1.João Vicente Claudino
PR
Magno Malta 1.Clésio Andrade
*PSOL
Marinor Brito 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana
Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1.Almeida Lima
Teresa Surita 2.Antônio Andrade
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Ana Arraes 1.Osmar Júnior
Jovair Arantes 2.Givaldo Carimbão
PSDB
Duarte Nogueira 1.Otavio Leite
PP
Aguinaldo Ribeiro 1.José Otávio Germano
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.José Rocha
PDT
Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PSOL
Chico Alencar 1.Ivan Valente
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 15-8-2011
-Designação da Comissão: 16-8-2011(SF)
-Instalação da Comissão: 17-8-2011
-Emendas: até 21-8-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 15-8-2011 a 28-8-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 28-8-2011
-Prazo na CD: de 29-8-2011 a 11-9-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 11-9-2011
-Prazo no SF: de 12-9-2011 a 25-9-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 25-9-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 26-9-2011 a 28-9-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 29-9-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 13-10-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
15/08/2011 Publicado no DOU Páginas 44-46 PUB Nº 156 - SEÇÃO I
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 542/2011
Origem externa:
MSG 313/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, PARQUE NACIONAL, REGIÃO AMAZONICA, ESTADO DO AMAZONAS (AM), ESTADO DO PARA (PA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada Folha nº 175 referente ao Ato nº 41/2011 (original) de prorrogação do prazo da Medida Provisória.
Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DSF Páginas 40051
Publicado no DCN Páginas 2838
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem elaboração do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista para elaboração de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, da Resoluçao nº 1 de 2002 -CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício nº 630/11-CN, de 16/12/11, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagen nº 75/11-CN, comunicando encerramento do prazo de vigência da MPV. (fls. 172 e 173)
Anexado Ofício nº 629/11-CN, de 16/12/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando encerramento do prazo de vigência da MPV. (fl. 174)
à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto original do ATO DECLARATÓRIO nº 47/11, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando encerramento de vigência do prazo desta Medida Provisória.
(fls. 170).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Anexado publicação do Ato Declatório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 47, de 2011 comunicando encerramento do prazo de vigência em 12/12/2011.
DOU n° 240, de 15/12/11 (pág 0007).
Publicado no DCN Páginas 3154
Publicado no DSF Páginas 54206
Publicado no DOU Páginas 7
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 2.139, de 2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente medida, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 12 de dezembro deste ano.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único da Resolução nº 1, de 2002 – CN, comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Publicado no DSF Páginas 54105
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 459 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.166 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:56 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 165 ao processado, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 29-8-2011, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a Medida Provisória nº 542, de 2011.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o avulso das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 542/2011, às fls. 119 a 164.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Termo de Reunião no Diário do Senado Federal de 25 de agosto de 2011.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião de instalação para esta data, com a presença do Senador Antônio Carlos Valadares, a reunião não foi realizada por falta de quorum. Anexados a Lista de Presença e o Termo de Reunião às fls. 114 a 118.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o avulso da Medida Provisória nº 542/2011, às fls. 90 a 113.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 14 no Diário do Senado Federal de 24 de agosto de 2011.
Solicitada à SEEP a confecção de avulsos das emendas.
Republicado no DSF Páginas 37953-37963
Publicado no DSF Páginas 34239-34282
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 14 (quatorze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado ANTÔNIO CARLOS M. NETO (DEM) 009; Deputado ARNALDO JORDY (PPS) 001, 002, 006; Deputado AUGUSTO CARVALHO (PPS) 004; Senador FLEXA RIBEIRO (PSDB) 012, 013; Deputado MARCELO CASTRO (PMDB) 011; Deputado ODAIR CUNHA (PT) 014; Deputada PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB) 010; e,
Deputado SARNEY FILHO (PV) 003, 005, 007, 008 (às fls. 36 a 89).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Republicado no DSF Páginas 37953-37963
Publicado no DSF Páginas 34239-34282
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica de 17-08-2011, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, às fls. 30 a 35.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:18 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/08/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhado o Processado da MPV 542/2011 à Secretaria de Expediente, por solicitação, para anexação de documento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Convocação para reunião de instalação da Comissão Mista, às fls. 28.
************* Retificado em 29/08/2011*************
às fls. 29-c.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:07 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 12 de agosto de 2011, e publicou, no dia 15 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PMN/PV)
Renan Calheiros 1.Paulo Davim
Francisco Dornelles 2.Vital do Rêgo
Eduardo Amorim 3.Ana Amélia
Sérgio Petecão 4.Eduardo Braga
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1.Marcelo Crivella
Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias
Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque
Inácio Arruda 4 Lídice da Mata
Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1.Aloysio Nunes Ferreira
Demóstenes Torres 2.Jayme Campos
PTB
Gim Argello 1.João Vicente Claudino
PR
Magno Malta 1.Clésio Andrade
*PSOL
Marinor Brito 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana
Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1.Almeida Lima
Teresa Surita 2.Antônio Andrade
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Ana Arraes 1.Osmar Júnior
Jovair Arantes 2.Givaldo Carimbão
PSDB
Duarte Nogueira 1.Otavio Leite
PP
Aguinaldo Ribeiro 1.José Otávio Germano
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.José Rocha
PDT
Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PSOL
Chico Alencar 1.Ivan Valente
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 15-8-2011
-Designação da Comissão: 16-8-2011(SF)
-Instalação da Comissão: 17-8-2011
-Emendas: até 21-8-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 15-8-2011 a 28-8-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 28-8-2011
-Prazo na CD: de 29-8-2011 a 11-9-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 11-9-2011
-Prazo no SF: de 12-9-2011 a 25-9-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 25-9-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 26-9-2011 a 28-9-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 29-9-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 13-10-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 33881-33882
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls.nºs 6 a 29, referentes à Mensagem nº 73, de 2011-CN, (nº 313/2011, na origem) que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 542, de 2011, incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 5, referente ao Ofício nº 157/11-GLPSDB, de 15 de agosto de 2011, do Líder do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Alvaro Dias, como Titular, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, como Suplente, para comporem a Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 542/2011:
-Publicação no DO: 15-8-2011
-Designação Prevista da Comissão: 16-8-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 17-8-2011
-Emendas: até 21-8-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 15-8-2011 a 28-8-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 28-8-2011
-Prazo na CD: de 29-8-2011 a 11-9-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 11-9-2011
-Prazo no SF: de 12-9-2011 a 25-9-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 25-9-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 26-9-2011 a 28-9-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 29-9-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 13-10-2011
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 44-46 PUB Nº 156 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:16