Projeto de Lei do Senado n° 200, de 2011
- Autoria
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de máquinas e equipamentos de uso agrícola, tratores agrícolas e veículos de transporte de carga, quando adquiridos por agricultores cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Explicação da Ementa:
Isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados, quando adquiridos por agricultores cadastrados no PRONAF, os seguintes produtos classificáveis na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI): a) máquinas e aparelhos de uso agrícola; b) tratores agrícolas; c) veículos automóveis para transporte de mercadoria; permite a utilização do benefício uma única vez a cada cinco anos, salvo no caso de destruição completa, furto ou roubo do bem; sujeita o beneficiário da isenção ao recolhimento do imposto dispensado se, antes de decorridos cinco anos da aquisição do bem, transferir a propriedade ou o uso do bem, exceto a pessoa que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia autorização da autoridade fiscal; assegura a manutenção do crédito do IPI relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos referidos produtos; determina que o Poder Executivo estime o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o inclua no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária, cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta Lei; estabelece que a isenção concedida só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente àquele em que forem implementadas pelo Poder Executivo a estimativa do montante da renúncia fiscal e a inclusão no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 200/2011
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 27/04/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de máquinas e equipamentos de uso agrícola, tratores agrícolas e veículos de transporte de carga, quando adquiridos por agricultores cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e dist... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Clésio Andrade (PL/MG)
- Data:
- 13/09/2011
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Clésio Andrade, Relator nesta Comissão, pela aprovação da Matéria (fls. 11/13). Matéria pronta para a pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/10/2011
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Clésio Andrade, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao Projeto (fls. 11/13). Juntada a folha de assinatura do Parecer do Projeto (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 19/09/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório pela aprovação do Projeto (fls. 19-22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 28/04/2011
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/02/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado o Ofício nº 21/2017, de 27 de outubro de 2017, da Coordenação de Demandas Parlamentares do Ministério da Fazenda, que encaminha cópia do Memorando nº 610/2017-RFB/Gabinete, de 04/09/2017, com as informações de impac... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 12540-12545 | Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 27/04/2011
- Despacho:
- 28/04/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 09/08/2012 - Redistribuição)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Clésio Andrade (encerrado em 27/10/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/04/2011 - 05/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, (TIPI), FIXAÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, AGRICULTOR, PARTICIPAÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, (PRONAF), DIREITO, ISENÇÃO, IMPOSTO, (IPI), AQUISIÇÃO, TRATOR, VEÍCULO AUTOMOTOR, MAQUINARIA. , IMPLEMENTO AGRÍCOLA, INCLUSÃO, CLASSIFICAÇÃO, CÓDIGO, POSIÇÃO, TABELA, FACULTATIVIDADE, TRANSFÊNCIA, PROPRIEDADE, ATENDIMENTO, DESTINATÁRIO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE FISCAL, IGUALDADE, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, TRANSCURSO, PRAZO DETERMINADO, CIRCUNSTÂNCIAS, ROUBO, FURTO, DESTRUIÇÃO, CORRELAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, SUJEIÇÃO, BENEFICIÁRIO, CACELAMENTO, VANTAGENS, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, ACRÉSCIMO, JUROS, MORA, ACORDO, LEGISLAÇÃO VIGENTE, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, LEVANTAMENTO, ESTIMATIVA, MONTANTE, RENÚNCIA FISCAL, DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 23/02/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado o Ofício nº 21/2017, de 27 de outubro de 2017, da Coordenação de Demandas Parlamentares do Ministério da Fazenda, que encaminha cópia do Memorando nº 610/2017-RFB/Gabinete, de 04/09/2017, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 23 a 31).
- Ofício
- 29/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada dia 28/03/2017, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 89, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com § 1º, art. 117 da Lei 13.408/2016 (LDO), encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre matérias que estão prontas para pauta nesta comissão e tratam de isenção tributária, com o objetivo de análise do impacto orçamentário e financeiro dessas proposições legislativas acerca da funcionalidade do sistema tributário nacional.
- 13/03/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço relator da Matéria.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório pela aprovação do Projeto (fls. 19-22).
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 09/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 04/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/12/2014.
- 25/11/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 20/11/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/11/2014.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/09/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório pela aprovação do Projeto (fls. 19-22).
- Relatório Legislativo
- 26/09/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 16/08/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A Matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Blairo Maggi não mais pertencer à Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2011
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, o Ofício nº 1503/2011, da Câmara Municipal de Carazinho - RS, contendo manifestações acerca da Matéria (fl. 18).
- 30/11/2011
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Blairo Maggi, com relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls.15-17.
- 01/11/2011
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Blairo Maggi Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 27/10/2011
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/10/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 44ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Clésio Andrade, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao Projeto (fls. 11/13).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do Projeto (fl. 14).
À CAE para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 24/10/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião da Comissão.
- 22/09/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 36ª Reunião Extraordinária da CRA, a Presidência, a pedido do relator, retira a matéria da Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 19/09/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/09/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Clésio Andrade, Relator nesta Comissão, pela aprovação da Matéria (fls. 11/13).
Matéria pronta para a pauta. - Relatório Legislativo
- 17/05/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Clésio Andrade para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Clésio Andrade.
- 06/05/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (29/04/2011 a 05/05/2011).
Matéria aguardando designação de relator.
- 29/04/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Projeto em fase de recebimento de emendas perante a Comissão ( primeiro dia: 29.04.2011, último dia: 05.05.2011).
- 28/04/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data na CRA.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 27/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 12540-12545
- Avulso inicial da matéria
- 27/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.