Constituição da República Federativa do Brasil
- Constituição - Texto Promulgado
- Constituição - Texto Atualizado (até a Emenda Constitucional nº 109/2021)
- Constituição em Inglês (atualizado até a Emenda Constitucional nº 109/2021)
- Constituição em áudio (atualizado até a Emenda Constitucional nº 99/2017)
- ADCT - Texto Promulgado
- ADCT - Texto Atualizado (até a Emenda Constitucional nº 109/2021)
Linha do Tempo
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