Art. 67
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Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo I   
Do Poder Legislativo

Seção VIII   
Do Processo Legislativo

Subseção III   
Das Leis

 

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.