Art. 63
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Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo I   
Do Poder Legislativo

Seção VIII   
Do Processo Legislativo

Subseção III   
Das Leis

 

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

        I -  nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º;

        II -  nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público.