Art. 209
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Título VIII   
Da Ordem Social

Capítulo III   
Da Educação, da Cultura e do Desporto

Seção I   
Da Educação

 

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

        I -  cumprimento das normas gerais da educação nacional;

        II -  autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.