Art. 166-A
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Título VI   
Da Tributação e do Orçamento

Capítulo II   
Das Finanças Públicas

Seção II   
Dos Orçamentos

 

Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:

        I -  transferência especial; ou

        II -  transferência com finalidade definida.

    § 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:

        I -  despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e

        II -  encargos referentes ao serviço da dívida.

    § 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:

        I -  serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;

        II -  pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e

        III -  serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo.

    § 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.

    § 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão:

        I -  vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e

        II -  aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

    § 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-105 de 12/12/2019
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