Art. 108
art_109_ art_107_

 

Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo III   
Do Poder Judiciário

Seção IV   
Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais

 

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

        I -  processar e julgar, originariamente:

            a)  os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

            b)  as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

            c)  os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

            d)  os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

            e)  os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

        II -  julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.