EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 3, DE 1994

A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:

Art. 1º A alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. ..............................................................................
I - ..............................................................................
a) ..............................................................................
b) ..............................................................................
c)  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

II - ..............................................................................
a) ..............................................................................
b)  os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

§ 2º ..............................................................................
§ 3º ..............................................................................
§ 4º ..............................................................................
I - ..............................................................................
II -  adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a)  de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b)  de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, 7 de junho de 1994

 

 

Mesa do Congresso Nacional
HUMBERTO LUCENA                   Presidente             ADYLSON MOTTA                   1º Vice-Presidente             LEVY DIAS                   2º Vice-Presidente             WILSON CAMPOS                   1º Secretário             NABOR JÚNIOR                   2º Secretário             AÉCIO NEVES                   3º Secretário             NILSON WEDEKIN                   4º Secretário