EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50

Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 57 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
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§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
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§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: ..............................................................................
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II -  pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
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Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 14 de fevereiro de 2006

 

Mesa da Câmara dos Deputados             Deputado Aldo Rebelo                   Presidente             Deputado José Thomaz Nonô                   1º Vice-Presidente             Deputado Ciro Nogueira                   2º Vice-Presidente             Deputado Inocêncio Oliveira                   1º Secretário             Deputado Nilton Capixaba                   2º Secretário             Deputado João Caldas                   4º Secretário

Mesa do Senado Federal             Senador Renan Calheiros                   Presidente             Senador Tião Viana                   1º Vice-Presidente             Senador Antero Paes de Barros                   2º Vice-Presidente             Senador Efraim Morais                   1º Secretário             Senador João Alberto Souza                   2º Secretário             Senador Paulo Octávio                   3º Secretário             Senador Eduardo Siqueira Campos                   4º Secretário