EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15

Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O § 4º do art. 18 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. ..............................................................................
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."

             Brasília, 12 de setembro de 1996

 

Mesa da Câmara dos Deputados             Deputado LUIZ EDUARDO                   Presidente             Deputado RONALDO PERIM                   1º Vice-Presidente             Deputado BETO MANSUR                   2º Vice-Presidente             Deputado WILSON CAMPOS                   1º Secretário             Deputado LEOPOLDO BESSONE                   2º Secretário             Deputado BENEDITO DOMINGOS                   3º Secretário             Deputado JOÃO HENRIQUE                   4º Secretário

Mesa do Senado Federal             Senador JOSÉ SARNEY                   Presidente             Senador TEOTONIO VILELA FILHO                   1º Vice-Presidente             Senador JÚLIO CAMPOS                   2º Vice-Presidente             Senador ODACIR SOARES                   1º Secretário             Senador RENAN CALHEIROS                   2º Secretário             Senador ERNANDES AMORIM                   4º Secretário             Senador EDUARDO SUPLICY                   Suplente de Secretário