Art. 45 (ADCT)
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   

 

Art. 45. Ficam excluídas do monopólio estabelecido pelo art. 177, II, da Constituição as refinarias em funcionamento no País amparadas pelo art. 43 e nas condições do art. 45 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953.

    Parágrafo único. Ficam ressalvados da vedação do art. 177, § 1º, os contratos de risco feitos com a Petróleo Brasileiro S.A. , para pesquisa de petróleo, que estejam em vigor na data da promulgação da Constituição.