Art. 114 (ADCT)
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   

 

Art. 114. A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvada a referida no seu inciso V, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-095 de 15/12/2016
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