Art. 113 (ADCT)
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   

 

Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.


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EMC-095 de 15/12/2016
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