Art. 112 (ADCT)
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   

 

Art. 112. As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal:

        I -  não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário; e

        II -  não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-095 de 15/12/2016
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