Art. 55 (ADCT)
art_56_ art_54-A_

 

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   

 

Art. 55. Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento, no mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde.