Art. 42 (ADCT)
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   

 

Art. 42. Durante 25 (vinte e cinco) anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação:

        I -  vinte por cento na Região Centro-Oeste;

        II -  cinqüenta por cento na Região Nordeste, preferencialmente no Semi-Árido.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-043 de 15/04/2004
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   Art. 42. Durante quinze anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação: