Dentre as competências constitucionalmente atribuídas ao Senado Federal, destacam-se as previstas nos arts. 49, inciso XIII; 52, inciso III; 103-B, XIII e §2º; e 130-A, "caput", pelas quais são submetidos a esta Casa a escolha de magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União, presidente e diretores do Banco Central; Procurador-Geral da República, membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e titulares de outros cargos que a lei determina. A Secretaria-Geral da Mesa, para proporcionar o pleno acesso a essas informações, oferece as relações da composição atual dos órgãos cujos nomes foram aprovados pelo Senado Federal, inclusive a composição histórica de cada um deles.
Os presentes quadros comparativos visam a propiciar o cotejo dos textos das Leis:
Quadro Comparativo LDO 1991-1994
1 – LDO para 1991 – Lei nº 8.074, de 31 de julho de 1990; (DOU 1º/8/1990);
2 – LDO para 1992 – Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991 (DOU 23/7/1991);
3 – LDO para 1993 – Lei n° 8.447, de 21 de julho de 1992 (DOU 22/7/1992); e
4 – LDO para 1994 – Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993 (DOU 13/8/1997).
Quadro Comparativo LDO 1995-1998
5 – LDO para 1995 – Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994; (DOU 23/9/1994);
6 – LDO para 1996 – Lei n° 9.082, de 25 de julho de 1995 (DOU 26/7/1995);
7 – LDO para 1997 – Lei n° 9.293, de 15 de julho de 1996 (DOU 16/7/1996); e
8 – LDO para 1998 – Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997 (DOU 23/7/1997).
Quadro Comparativo LDO 1999-2002
9 – LDO para 1999 – Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998; (DOU 28/7/1998);
10 – LDO para 2000 – Lei n° 9.811, de 28 de julho de 1999 (DOU 29/7/1999);
11 – LDO para 2001 – Lei n° 9.995, de 25 de julho de 2000 (DOU 26/7/2000); e
12 – LDO para 2002 – Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 (DOU 25/7/2001).
Quadro Comparativo LDO 2003-2006
13 – LDO para 2003 – Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (DOU 26/7/2002);
14 – LDO para 2004 – Lei n° 10.707, de 30 de julho de 2003 (DOU 31/7/2003);
15 – LDO para 2005 – Lei n° 10.934, de 11 de agosto de 2004 (DOU 12/8/2004); e
16 – LDO para 2006 – Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 (DOU 21/9/2005).
Quadro Comparativo LDO 2007-2010
17 – LDO para 2007 – Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (DOU 29/12/2006);
18 – LDO para 2008 – Lei n° 11.514, de 13 de agosto de 2007 (DOU 14/8/2007);
19 – LDO para 2009 – Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008 (DOU 15/8/2008); e
20 – LDO para 2010 – Lei n° 12.017, de 12 de agosto de 2009 (DOU 13/8/2009).
Quadro Comparativo LDO 2011-2014
21 – LDO para 2011 – Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (DOU 10/8/2010);
22 – LDO para 2012 – Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (DOU 15/8/2011);
23 - LDO para 2013 – Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 (DOU 17/8/2012). e
24 – LDO para 2014 – Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 (DOU 26/12/2013-Edição Extra);
Texto da Primeira Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989
Evidenciam-se, assim, as variações textuais das referidas leis de diretrizes orçamentárias ao longo de mandatos presidenciais.
(Última atualização em 04/12/2012)
Relação de Quadros:
O presente quadro comparativo traz o cotejo entre os textos das Resoluções do Congresso Nacional que dispõem sobre a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, do ano de 1991 a 2008.
A primeira coluna corresponde à Resolução atualmente em vigor, a de número 1, de 2006-CN, atualizada pela Resolução nº 3, de 2008-CN.
Evidenciam-se, nos quadros, as modificações na normatização da CMO, desde sua criação pela Constituição Federal de 1988.
(Última atualização em 19/09/2011)
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