Ordem do Dia
AVISOS, NOTAS E INFORMAÇÕES
MATÉRIAS EM CONDIÇÕES DE FIGURAR NA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO
| PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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Senador José Roberto Arruda e outros |
Altera o art. 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal. Pareceres sob nºs 478, de 2007, e 1.108, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, 1º pronunciamento (sobre a Proposta): favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1999, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; e pela rejeição das demais matérias, com as quais tramita em conjunto; 2º pronunciamento (sobre a emenda de Plenário): pela rejeição da Emenda nº 2-Plen. |
Votação, em primeiro turno (Votação nominal) Avulsos: |
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Senador Mozarildo Cavalcanti e outros |
Altera os arts. 52, 225 e 231 da Constituição Federal (regras para demarcação de terras indígenas). Pareceres sob nºs 317, de 2002, e 20, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, 1º pronunciamento: Relator: Senador Amir Lando, favorável, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, que apresenta; e 2º pronunciamento (em reexame, nos termos do Requerimento nº 489, de 2003): Relator: Senador Leomar Quintanilha, favorável, com as Emendas nºs 5 a 8-CCJ, que apresenta. |
Votação, em primeiro turno (Votação nominal) Avulsos: |
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Senador Paulo Paim e outros |
Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição Federal (bloqueio ou contingenciamento de dotações do orçamento da seguridade social).
Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob nºs: - 103, de 2004, em 1º pronunciamento: (sobre a presente matéria e as Propostas de Emenda à Constituição nºs 77, de 1999; 22 e 28, de 2000, que tramitavam em conjunto, nos termos do Requerimento nº 428, de 2003), Relator: Senador Valter Pereira, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000 e pela prejudicialidade das demais matérias; e - 1.061, de 2008, em 2º pronunciamento: (após o desapensamento das demais matérias com as quais tramitava em conjunto, nos termos do Requerimento nº 1.322, de 2004), Relator: Senador Valter Pereira, favorável. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Demóstenes Torres e outros |
Acrescenta inciso e dá nova redação ao § 2º do artigo 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança. Parecer sob nº 724, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Jefferson Péres, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Demóstenes Torres e outros |
Altera o artigo 230 da Constituição Federal, para explicitar os direitos das pessoas idosas e conferir prioridade no amparo a elas devido. Parecer favorável, sob nº 1.763, de 2004, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Desarquivada, nos termos do Requerimento nº 296, de 2011) Avulsos: |
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Senador Demóstenes Torres e outros |
Altera o artigo 167 da Constituição Federal para vedar limitação de empenho e movimentação financeira de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas. Parecer sob nº 1.849, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Pedro Simon, pela rejeição, e favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, de redação, à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2004 , que tramita em conjunto. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 85, de 2003, e 53, de 2004) Avulsos: |
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Senador Demóstenes Torres e outros |
Altera o inciso I do art. 208 da Constituição Federal e acrescenta parágrafo ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir o ensino fundamental em período integral e dá outras providências. Pareceres sob nºs 393, de 2007; e 1.587, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, 1º pronunciamento: Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que oferece; 2º pronunciamento (em reexame, nos termos do Ofício s/nº, de 2009): favorável, com as Emendas nºs 3 a 5-CCJ, que apresenta, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior. |
Votação, em primeiro turno (Votação nominal) Avulsos: |
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Senador Arthur Virgílio e outros |
Acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 19 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a situação funcional dos empregados públicos que menciona, legalmente cedidos, pelo período mínimo que estabelece, a órgãos e entidades da União. Parecer sob nº 717, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Suplicy, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Antonio Carlos Magalhães e outros |
Altera a redação da alínea ''d'' do inciso II do art. 93 da Constituição Federal (torna obrigatória a promoção por antigüidade do juiz que figurar, por duas vezes, indicado pelo Tribunal competente). Pareceres sob nºs 16, de 2007, e 1.294, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, 1º pronunciamento (sobre a Proposta): favorável, com as Emendas 1 a 4-CCJ, que apresenta; 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 5, de Plenário): contrário. |
Votação, em primeiro turno (Desarquivada, nos termos do Requerimento nº 296, de 2011) (Votação nominal) Avulsos: |
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Senador Marcelo Crivella e outros |
Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, pelo prazo de dez anos, quaisquer limitações à execução das dotações destinadas ao reaparelhamento, modernização e à pesquisa e desenvolvimento tecnológico das Forças Armadas, e dá outras providências. Parecer sob nº 1.849, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Pedro Simon, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, de redação, e pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 85, de 2003, que tramita em conjunto. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 53, de 2004, e 85, de 2003) Avulsos: |
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Senador Pedro Simon e outros |
Introduz, no art. 52, da Constituição Federal, um § 2º, transformando em § 1º o seu atual parágrafo único. (Estabelece a regulamentação, por lei, do rito de avaliação de autoridades perante o Senado Federal em suas Comissões). Parecer sob nº 1.514, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador José Jorge, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Desarquivada, nos termos do Requerimento nº 323, de 2011) Avulsos: |
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Senador Cristovam Buarque e outros |
Altera o artigo 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições. Parecer sob nº 105, de 2009, da Comissão Diretora, Relator: Senador Mão Santa, oferecendo a redação para o segundo turno. |
Primeira sessão de discussão, em segundo turno Avulsos: |
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Senador Paulo Paim e outros |
Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 214-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Desenvolvimento da Educação Profissional. Parecer sob nº 1.274-A, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Pedro Simon e outros |
Dá nova redação ao inciso LXXVI do art. 5° da Constituição Federal (gratuidade da primeira emissão das certidões de nascimento, casamento e óbito). Parecer nº 1.225, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora ad hoc: Senadora Serys Slhessarenko, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Pedro Simon e outros |
Acrescenta art. 75-A e revoga o § 3º do art. 31 da Constituição Federal (disponibiliza as contas públicas da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios a qualquer cidadão, para exame e apreciação, ressalvados os casos de atos sigilosos previstos). Parecer sob nº 1.081, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Flexa Ribeiro e outros |
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para determinar a transferência, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de parte do produto da arrecadação do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao saldo de suas balanças comerciais com o exterior. Parecer sob nº 291, de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador João Batista Motta, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta, com votos contrários das Senadoras Ideli Salvatti e Serys Slhessarenko, do Senador Eduardo Suplicy, e, em separado, do Senador Sibá Machado. |
Votação, em primeiro turno (Votação nominal) Avulsos: |
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Senador Renan Calheiros e outros |
Altera a redação dos arts. 34, 35, 144, 160 e 167 da Constituição Federal e insere o artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos na área de segurança pública. Pareceres sob nºs 476, de 2007; e 1.228, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: 1º pronunciamento: Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, que apresenta, com voto contrário do Senador Tasso Jereissati e abstenção do Senador Jefferson Péres; 2º pronunciamento: (sobre a Emenda nº 4-Plen) Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável. |
Votação, em primeiro turno (Votação nominal) Avulsos: |
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Senador Tião Viana e outros |
Disciplina nova hipótese de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal para assegurar o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo em unidades da Federação. Parecer sob nº 1.469, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Arthur Virgílio e outros |
Altera os artigos 46, 56 e 79 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a vacância do mandato de Presidente da República, Senador e Deputado). Parecer sob nº 1.485, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Desarquivada nos termos do RQS nº 296, de 2011) Avulsos: |
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CPMI - Correios - 2005 (CN) |
Acrescenta parágrafo ao art. 107 da Constituição Federal (os Tribunais Regionais Federais constituirão Câmaras e Varas com competência exclusiva para o julgamento dos crimes contra a administração pública, o sistema financeiro nacional, de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos ou valores, bem como das ações de improbidade administrativa). Parecer sob nº 782, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com as Emendas n°s 1 e 2-CCJ, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Sérgio Zambiasi e outros |
Dá nova redação ao § 2º do art. 20 da Constituição, para dispor sobre a alteração da faixa de fronteira. Parecer sob nº 101, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Epitácio Cafeteira, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Marco Maciel e outros |
Acrescenta parágrafo ao Art. 17 da Constituição Federal, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Pareceres sob nºs 91, de 2007 e 15, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, - 1º pronunciamento: (sobre a Proposta), favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta, com votos contrários dos Senadores Antonio Carlos Valadares e José Nery, e, em separado, do Senador Inácio Arruda; - 2º pronunciamento: (sobre a Emenda nº 3-Plen), favorável, nos termos da Subemenda, que apresenta. |
Votação, em primeiro turno (Votação nominal) Avulsos: |
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Senador Antonio Carlos Magalhães e outros |
Cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade. Pareceres sob nºs 191, de 2007, e 360, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, 1º pronunciamento (sobre a Proposta): favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, que apresenta, e abstenção do Senador Jefferson Péres, 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 4-Plen): favorável. |
Votação, em primeiro turno (Votação nominal) Avulsos: |
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Senador Francisco Dornelles e outros |
Modifica o art. 150 da Constituição Federal, para atender às contribuições, exceto previdenciárias, limitações ao poder de tributar da União semelhante à existente para os impostos. Parecer favorável, sob nº 1.054, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Azeredo. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Tião Viana e outros |
Acrescenta parágrafo único ao art. 54 da Constituição Federal, para permitir a Deputados Federais e Senadores o exercício de cargo de professor em instituição pública de ensino superior. Parecer favorável sob nº 850, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Suplicy. |
Votação, em primeiro turno (Votação nominal) Avulsos: |
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Senador Jarbas Vasconcelos e outros |
Altera o art. 17, § 1º, da Constituição Federal, para admitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias. | Votação, em primeiro turno (REFORMA POLÍTICA) (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda a Constituição nºs 29, de 2007, e 40, de 2011) Avulsos: |
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Senador Valter Pereira e outros |
Acrescenta dispositivos ao art. 201 da Constituição Federal e artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir a equiparação entre benefícios da mesma natureza, independentemente da data de sua concessão. Parecer sob nº 341, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Álvaro Dias, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Aloizio Mercadante e outros |
Altera o art. 50 e 52 da Constituição Federal para dispor sobre o comparecimento de autoridades regulatórias ao Congresso Nacional. Parecer favorável, sob nº 1.486, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Alvaro Dias. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Cristovam Buarque e outros |
Altera o art. 18 da Constituição Federal, para exigir a realização de plebiscito nacional nos casos de incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados, para anexação a outros Estados ou constituição de novos Estados ou Territórios Federais. Parecer nº 317, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2007, com a Emenda nº 1 ¿ CCJ, que apresenta; e pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2007, que tramita em conjunto. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 47 e 72, de 2007) |
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Senador Almeida Lima e outros |
Altera o art. 14, para dar novo regulamento às inelegibilidades e à ação de impugnação de mandato. Parecer sob nº 1.519, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Francisco Dornelles e outros |
Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema majoritário na eleição de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores. Parecer nº 653, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador César Borges, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que oferece. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Jarbas Vasconcelos e outros |
Altera o art. 14 da Constituição Federal para impor a necessidade de licença ao Chefe do Poder Executivo que pretenda a reeleição. Parecer favorável, sob nº 1.104, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Arthur Virgílio, com abstenção do Senador Francisco Dornelles. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Flexa Ribeiro e outros |
Dá nova redação ao § 3º do art. 18 da Constituição Federal, para especificar a abrangência da população a ser consultada nos plebiscitos relativos à alteração da divisão territorial do País. Parecer nº 317, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2007, com a Emenda nº 1 - CCJ, que apresenta; e pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2007, que tramita em conjunto. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 47 e 72, de 2007) |
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Senador Demóstenes Torres e outros |
Legitima o Ministério Público para a impetração do mandado de segurança coletivo, no exercício de suas atribuições constitucionais. Parecer sob nº 1.400, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Osmar Dias, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo), que oferece. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 74 e 84, de 2007) Avulsos: |
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Senador José Maranhão e outros |
Altera o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer a gratuidade das ações de mandado de segurança e de mandado de injunção. Parecer sob nº 1.400, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Osmar Dias, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2007, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo), que oferece. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 74 e 84, de 2007) Avulsos: |
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Senador Marcelo Crivella e outros |
Acrescenta um § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, para estabelecer que a comprovação da efetiva prestação de serviço militar nas Forças Armadas por mais de dois anos constitui título computável para efeito do concurso de acesso aos cargos das Políticas Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Parecer sob nº 793, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Geraldo Mesquita Júnior e outros |
Faculta a criação de CPI mediante iniciativa popular. Parecer sob nº 1.082, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Eduardo Suplicy, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Fernando Collor e outros |
Altera o caput do art. 38 da Constituição Federal (aplicam as disposições de mandato eletivo ao servidor público em exercício). Parecer favorável, sob nº 57, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc": Senador Pedro Taques. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Paulo Paim e outros |
Altera o art. 37 para estabelecer isenção de pagamento de inscrição em concurso público nos casos que menciona. Parecer favorável, sob nº 791, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Osmar Dias. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Adelmir Santana e outros |
Atribui à União competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões nos casos que especifica. Parecer favorável, sob nº 2.817, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Morais. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senadora Patrícia Saboya e outros |
Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir a caatinga entre os ecossistemas que constituem patrimônio nacional. Parecer favorável, sob nº 1.217, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Romeu Tuma e outros |
Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil para tornar facultativo o serviço militar para as mulheres. Parecer sob nº 693, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Expedito Júnior, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) que oferece. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Paulo Paim e outros |
Estende o direito à paridade às pensões que se derivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Parecer, sob nº 1.227, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Expedito Júnior, favorável, nos termos da Emenda nº 1 -CCJ (Substitutivo). |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Arthur Virgílio e outros |
Modifica a Constituição Federal para estender ao suplente de Senador as normas disciplinares relativas à ética e ao decoro parlamentar aplicáveis ao titular e para que seja considerado procedimento incompatível com o decoro parlamentar o desvio de conduta praticado antes da diplomação. Parecer favorável, sob nº 955, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Augusto Botelho. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Paulo Paim e outros |
Modifica o parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição Federal, alterando a lista de biomas brasileiros, conforme classificação adotada pelo IBAMA. Parecer sob nº 1.520, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senadora Marisa Serrano e outros |
Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo de Desenvolvimento dos Municípios de Fronteira. Parecer sob nº 1.662, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ (substitutivo), que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Expedito Júnior e outros |
Altera o art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para conceder aos "soldados da borracha", no que couber, os mesmos direitos dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. Parecer favorável sob nº 1.271, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Marco Maciel. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Expedito Júnior e outros |
Dá nova redação ao § 3º do art. 128 da Constituição, para dispor que os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal sejam escolhidos pelos integrantes dos respectivos Ministérios Públicos. Parecer favorável sob nº 1.487, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador ad hoc Antonio Carlos Junior. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Romeu Tuma e outros |
Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências. (remuneração de servidores policiais). Parecer sob nº 202, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Lobão Filho, favorável, nos termos das Emendas nºs 1-CCJ, de redação, e 2-CCJ, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Sérgio Zambiasi e outros |
Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que confederação ou associação de municípios de âmbito nacional, possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Parecer sob nº 259, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senadora Rosalba Ciarlini e outros |
Dá nova redação ao inciso IV do art 37 da Constituição, para determinar o direito à posse no cargo público da pessoa aprovada em concurso publico dentro do número de vagas determinado pelo edital. Parecer favorável, sob nº 2.292, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Pedro Simon. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Jefferson Praia e outros |
Dá nova redação ao § 1º do art. 182, para estender a obrigatoriedade da elaboração de planos diretores aos Municípios com população igual ou inferior a vinte mil habitantes. Parecer favorável, sob nº 237, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Renato Casagrande e outros |
Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do sistema de controle interno. Parecer nº 358, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Inácio Arruda, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Geovani Borges e outros |
Dispõe sobre o efeito do diploma de nível superior para a qualificação profissional.
Parecer nº 30, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da proposta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Recurso nº 1, de 2011 - art. 254, do RISF) Avulsos: |
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Senador Demóstenes Torres e outros |
Acrescenta §§ 3º a 5º ao art. 28 da Constituição, para definir que a instauração de processo criminal contra Governador de Estado ou Governador do Distrito Federal independe de autorização do Poder Legislativo, e dá outras providências. Parecer sob nº 1.848, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Alvaro Dias, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Papaléo Paes e outros |
Altera o art. 114 da Constituição Federal para fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas trabalhistas fundadas em contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Parecer favorável, sob nº 1.686, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Lúcia Vânia. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Cristovam Buarque e outros |
Altera o artigo 6º da Constituição Federal para incluir o direito à busca da Felicidade por cada indivíduo e pela sociedade, mediante a dotação pelo Estado e pela própria sociedade das adequadas condições de exercício desse direito. Parecer sob nº 1.488, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Alvaro Dias, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Roberto Cavalcanti e outros |
Acresce o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal para definir requisitos de investidura em cargo público efetivo ou comissionado. Parecer nº 783, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Vital do Rêgo, favorável, com as Emendas nºs 1 a 4 – CCJ, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Valter Pereira e outros |
Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência. Parecer favorável, sob nº 1.846, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador Inácio Arruda e outros |
Dispõe sobre o sistema nacional de defesa civil e a carreira de agente de defesa civil. Parecer sob nº 86, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Luiz Henrique, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno Avulsos: |
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Senador José Sarney e outros |
Altera os arts. 46 e 56 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador; vedar a eleição de suplente que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção do titular e dá outras providências.
Pareceres sob nºs 382, de 2011, e 101, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Luiz Henrique, 1º pronunciamento (sobre a Proposta): favorável, com as Emendas 1 a 2-CCJ, que apresenta; 2º pronunciamento (sobre as Emendas nºs 3 e 4, de Plenário): pela rejeição. |
Votação, em primeiro turno (REFORMA POLÍTICA) (Votação Nominal) Avulsos: |
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Senador José Sarney e outros |
Altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de cinco anos para Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos e mudar a data das respectivas posses. (Data de posse e duração de mandato de cargos do Executivo) Pareceres sob nºs 633 e 1.291, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Renan Calheiros: - 1º Pronunciamento (sobre a Proposta): favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece, com votos vencidos dos Senadores Pedro Taques, Inácio Arruda, Pedro Simon, Alvaro Dias e Waldemir Moka; - 2º Pronunciamento (sobre a Emenda nº 2, de Plenário): pela aprovação. |
Votação, em primeiro turno (REFORMA POLÍTICA) (Votação nominal) Avulsos: |
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Senador José Sarney e outros |
Altera o art. 17 da Constituição Federal, para permitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias. Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Valdir Raupp, sob nºs: - 660, de 2011 - 1º Pronunciamento: (somente sobre a Proposta de Emenda a Constituição nº 40, de 2011) favorável, com voto vencido, em separado, do Senador Inácio Arruda e outros; e vencido dos Senadores José Pimentel, Antonio Carlos Valadares, Humberto Costa, Sérgio Petecão e da Senadora Marta Suplicy; - 1.097, de 2011 - 2º Pronunciamento: (sobre as Propostas de Emenda à Constituição nºs 40, de 2011; e 29, de 2007, tramitando em conjunto, nos termos do Requerimento nº 919, de 2011), favorável à Proposta de Emenda a Constituição nº 40, de 2011, e pela prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2007, que tramita em conjunto; com voto vencido, em separado, do Senador Inácio Arruda, e vencido dos Senadores Marcelo Crivella e Antonio Carlos Valadares; e - 721, de 2012 - 3º Pronunciamento: (sobre as Emendas nºs 1 a 4, de Plenário) contrário, com voto vencido dos Senadores Inácio Arruda, Antonio Carlos Valadares e José Pimentel. |
Votação, em primeiro turno (REFORMA POLÍTICA) (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda a Constituição nºs 29, de 2007; e 40, de 2011) Avulsos: |
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Senador José Sarney e outros |
Acrescenta o § 3º ao art.45 da Constituição Federal para exigir que lei ou Emenda Constitucional que altere sistema eleitoral seja aprovada em referendo para entrar em vigor. (Referendo) Parecer favorável, sob nº 661, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romero Jucá, com votos contrários dos Senadores Demóstenes Torres e Humberto Costa. |
Votação, em primeiro turno (REFORMA POLÍTICA) (Votação nominal) Avulsos: |
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Senador Pedro Taques e outros |
Acrescenta o inciso V-A do art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar. | Primeira sessão de discussão, em primeiro turno |
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(nº 153 de 2003, na Câmara dos Deputados) |
Altera o art. 132 da Constituição Federal. | Primeira sessão de discussão, em primeiro turno |
| PROJETOS DE LEI DA CÂMARA | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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(nº 2286 de 1999, na Câmara dos Deputados) |
Dispõe sobre o selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional. Parecer favorável, sob nº 342, de 2010, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Flávio Arns, com adequações redacionais. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 4891 de 1999, na Casa de origem) |
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências", e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre o segurado de sociedade conjugal ou de união estável que exerce atividade contínua, sem fins lucrativos, no âmbito de sua própria residência. Pareceres sob nºs 1.670, de 2005; 25 e 26, de 2007, das Comissões - Diretora, Relator: Senador Efraim Morais, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar; - de Assuntos Sociais (sobre as Emendas nºs 1 a 4, de Plenário), Relatora: Senadora Lúcia Vânia, favorável; e - de Assuntos Econômicos (em audiência, nos termos do Requerimento nº 1.274, de 2005, sobre o Projeto e as Emendas nºs 1 a 4, de Plenário), Relator ad hoc: Senador Valdir Raupp, favorável ao Substitutivo e às emendas. |
Discussão, em turno suplementar Avulsos: |
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(nº 1098 de 2007, na Câmara dos Deputados) |
Altera as Leis nºs 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do Planejamento Familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Pareceres sob nºs 120 e 121, de 2010, das Comissões - de Assuntos Sociais, Relator ad hoc: Senador Renato Casagrande, pela rejeição parcial do Substitutivo da Câmara, mantendo a redação proposta pela Câmara ao inciso V do art. 4º da Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001; e - de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Papaléo Paes, nos termos da decisão da Comissão de Assuntos Sociais, apresentando texto consolidado. |
Votação, em turno único Avulsos: |
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(nº 3284 de 2008, na Câmara dos Deputados) |
Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Argentina e dá outras providências. Pareceres favoráveis, sob nºs 1.651 e 1.652, de 2010, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Augusto Botelho; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Pedro Simon. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6104 de 2005, na Câmara dos Deputados) Senador Marcelo Crivella |
Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel e dá outras providências. Pareceres favoráveis, sob nºs 771 e 772, de 2009, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte, Relatora ad hoc: Senadora Marisa Serrano; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Fernando Collor. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 3661 de 1997, na Casa de origem) |
Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 (reduz o percentual de participação da Compensação Financeira sobre a Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre os bens minerais de aplicação imediata na indústria da construção civil). Pareceres sob n°s 1.273 a 1.275, de 2008, das Comissões - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável; - de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Osmar Dias, favorável, com a Emenda nº 1-CAE, que apresenta; e - de Serviços de Infra-Estrutura, Relator ad hoc: Senador Gim Argello, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CAE. |
Discussão, em turno único (Desarquivado , nos termos do Requerimento nº 323, de 2011) Avulsos: |
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(nº 2472 de 2000, na Casa de origem) |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais. Pareceres favoráveis sob nºs 403 e 404, de 2009, e 743, de 2011, das Comissões: - de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador César Borges; - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc": Senador Antonio Carlos Júnior; e - de Ciência, Tenologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Rodrigo Rollemberg. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 7226 de 2006, na Câmara dos Deputados) |
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade. Parecer favorável, sob nº 102, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 4711 de 2004, na Casa de origem) |
Institui o Prêmio Nacional Destaque em Economia e Desenvolvimento Celso Furtado e dá outras providências.
Parecer favorável, sob nº 304, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Cristovam Buarque. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1832 de 2007, na Câmara dos Deputados) |
Altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364, para denominar Euclides da Cunha o trecho acreano da referida Rodovia. Parecer favorável, sob nº 287, de 2010, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Valadares. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 7709 de 2007, na Casa de origem) Presidente da República |
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e dá outras providências.
Pareceres sob nºs: - 515, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 14, 23, 26, 29, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 39 e 40, e na forma de subemendas às Emendas nºs 10, 12, 16, 32 e 43; apresentando, ainda, as Emendas nºs 70 a 75-CCJ, e pela rejeição das demais emendas; - 516, de 2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável à matéria, nos termos do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando, também, as Emendas nºs 76 a 96-CCT; e pela rejeição das demais emendas, ressaltando que rejeita, também, às de nºs 10, 23 e 29; - 1.004, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Eduardo Suplicy, favorável, nos termos da Emenda nº 97-CAE (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 405 de 1999, na Casa de origem) |
Proíbe as empresas prestadoras de serviços de cobrar dos contratados pela expedição de certidões ou declarações e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Pareceres sob nºs 90 e 91, de 2010, das Comissões - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Romeu Tuma, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, que apresenta; e - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Cícero Lucena, favorável, nos termos da Emenda nº 4-CMA (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 271 de 2003, na Casa de origem) |
Dá nova denominação à Reserva Federal que especifica (altera a denominação do Parque Indígena do Xingu para "Parque Indígena do Xingu Orlando Villas Bôas").
Parecer favorável sob nº 1.341, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Geraldo Mesquita Júnior. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 3933 de 2004, na Casa de origem) |
Inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor rural e dá outras providências. Pareceres sob nºs 534, de 2008; e 645, de 2012, das Comissões: - de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Flexa Ribeiro, favorável, com a Emenda nº 1-CRA, de redação, que apresenta, com voto vencido da Senadora Marisa Serrano; e - de Assuntos Econômicos (em audiência, nos termos do Requerimento nº 1.462, de 2011), Relator: Senador Valdir Raupp, pela rejeição. |
Votação, em turno único Avulsos: |
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(nº 6511 de 2002, na Casa de origem) |
Denomina Ponte Ilha Grande a ponte rodoviária sobre o rio Paraná entre os Estados de Mato Grosso do Sul e do Paraná.
Parecer favorável sob nº 1.342, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Valter Pereira. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 4557 de 2001, na Casa de origem) |
Estabelece condições para a realização de procedimento de bronzeamento artificial.
Parecer sob nº 1.356, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6633 de 2006, na Casa de origem) |
Denomina Ponte Governador Ivar Figueiredo Saldanha a segunda ponte sobre o Estreito dos Mosquitos, na BR-135, ligando a ilha de São Luís ao continente, no Estado do Maranhão. Parecer favorável sob nº 94, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Fátima Cleide. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2715 de 2000, na Casa de origem) |
Denomina Rodovia José Guarino Júnior o trecho da rodovia BR-356, entre as cidades de Muriaé e Ervália, no Estado de Minas Gerais.
Parecer favorável sob nº 1.357, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Eduardo Azeredo. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6961 de 2002, na Casa de origem) |
Denomina Rodovia Synval Guazzelli o trecho da Rodovia BR-116 entre as cidades de Vacaria e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável sob o nº 186, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Paulo Paim. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 3913 de 2000, na Casa de origem) |
Revoga o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (reclamação trabalhista por maiores de 18 e menores de 21 e por mulheres casadas). Pareceres sob nºs 55 e 56, de 2011, das Comissões: ¿ de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Valadares, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, que apresenta; e ¿ de Assuntos Sociais, Relator: Senador João Durval, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 e 2-CCJ. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 7320 de 2006, na Casa de origem) |
Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista. Parecer favorável, sob nº 204, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Inácio Arruda. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 3029 de 2004, na Casa de origem) |
Altera dispositivos da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998 (a renovação da frota oficial deverá ser feita por veículos movidos a combustíveis renováveis, ou da mistura desses com combustíveis de outras fontes).
Pareceres sob nºs 542 a 544, de 2010, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antônio Carlos Júnior, favorável, com Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; - de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Renato Casagrande, favorável, com Emenda nº 2-CAE, que apresenta; e - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator ad hoc: Senador Cícero Lucena, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CCJ e 2-CAE. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1907 de 2003, na Casa de origem) |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool em cadernos e livros escolares. Pareceres sob nºs: - 1.257, de 2011-CAS, Relatora: Senadora Fátima Cleide, contrário; e - 1.258, de 2011-CE, Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 5.644 de 2005, na Casa de origem) |
Institui o ano de 2008 como o Ano Nacional de Combate à Mortalidade Materna. Parecer favorável, sob nº 455, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Renato Casagrande. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6917 de 2006, na Casa de origem) |
Inscreve o nome do General Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis da Pátria. Parecer favorável sob o nº 353, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Marconi Perillo. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 3282 de 2008, na Câmara dos Deputados) |
Altera o nome do Livro dos Heróis da Pátria, ao qual se acrescenta a expressão "e das Heroínas", e nele se inclui o nome de Maria Quitéria de Jesus. Parecer favorável sob nº 122, de 2010, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Jefferson Praia. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 7299 de 2006, na Casa de origem) |
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona. Parecer sob o nº 457, de 2008, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, Relator: Senador Pedro Simon, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CI, de redação, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1816 de 1999, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde.
Parecer sob nº 1.027, de 2008, da Comissão Diretora, Relator: Senador Papaléo Paes, oferecendo a redação do vencido. (Relator no turno único: Senador Flávio Arns, CE) |
Discussão, em turno suplementar Avulsos: |
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(nº 4572 de 2004, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres. Parecer favorável, sob nº 1.054, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Romeu Tuma. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 258 de 2007, na Casa de origem) |
Denomina Viaduto Engenheiro Civil J.J. Lopes de Brito o viaduto localizado no Km 519,5 do Anel de Contorno, sobre a BR-324, no Município de Feira de Santana, no Estado da Bahia. Parecer favorável, sob nº 828, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Flexa Ribeiro. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 3882 de 2004, na Casa de origem) |
Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. Pareceres sob os nºs 1.226, de 2009, 977 e 978, de 2011, das Comissões: - de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Tião Viana, concluindo pelo encaminhamento do Requerimento nº 932, de 2009, solicitando o desapensamento geral das proposições, bem como, a tramitação conjunta por grupos de afinidade, dessas mesmas proposições, conforme especifica; - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc": Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com a Emenda nº 1-CCJ; e - de Assuntos Sociais, Relatora "ad hoc": Senadora Ana Amélia, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ/CAS. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 291 de 2007, na Casa de origem) |
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Espiritismo. Parecer favorável, sob nº 268, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Ideli Salvatti. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2392 de 2003, na Casa de origem) |
Institui o Dia do Advogado. Parecer favorável, sob nº 969, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Paulo Duque. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2930 de 2004, na Casa de origem) |
Denomina Usina Hidrelétrica de Sobradinho Paulo de Souza Coelho a usina de Sobradinho no rio São Francisco. Parecer favorável, sob nº 1.023, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator "ad hoc": Senador Wellington Salgado de Oliveira. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 7686 de 2006, na Casa de origem) |
Denomina Dr. Weimar Gonçalves Torres o prédio que abriga o Fórum Eleitoral da Comarca de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul. Parecer favorável, sob nº 301, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Marisa Serrano. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 96 de 2007, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências. Parecer, sob nº 885, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável com a Emenda nº 1-CE, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 394 de 2007, na Casa de origem) |
Denomina Viaduto Professora Haidêe Jayme Ferreira o viaduto localizado no Km 435,55 da BR-153, que dá acesso à BR-414, no Município de Anápolis, Estado de Goiás. Parecer favorável, sob nº 970, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Marconi Perillo. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 832 de 2007, na Casa de origem) |
Cria o Dia Nacional do Ciclista. Parecer favorável, sob nº 456, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Gerson Camata. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1245 de 2007, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Pescador, a ser comemorado na data de 29 de junho. Parecer favorável, sob nº 1.278, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Raimundo Colombo. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 5669 de 2005, na Casa de origem) |
Denomina Hospital Universitário Dr. Antônio Alves Duarte o Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. Parecer favorável, sob nº 302, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Marisa Serrano. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6816 de 2006, na Casa de origem) |
Confere ao Município de Corumbá, no Estado do Mato Grosso o Sul, o título de Capital do Pantanal. Parecer favorável, sob nº 579, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador João Pedro. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 7310 de 2006, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu. Parecer sob nº 1.137, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Fátima Cleide, favorável nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 615 de 2007, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Engenheiro Ambiental. Parecer favorável, sob nº 190, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Gerson Camata. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6186 de 2005, na Casa de origem) |
Denomina Rodovia Federal Apolônio de Carvalho a BR-262, no trecho entre Campo Grande e Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul. Parecer favorável, sob nº 1.106, de 2008, da Comissão de Educação, Relator: Senador Valter Pereira. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6201 de 2005, na Casa de origem) |
Denomina Rodovia Prefeito Euclides Fabris e Rodovia Dante de Oliveira 2 (dois) trechos rodoviários da BR-163. Parecer sob nº 580, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Marisa Serrano, favorável, com a Emenda nº 1-CE (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6202 de 2005, na Casa de origem) |
Denomina Rodovia Federal Deputado Ivo Cersósimo a BR-463 no trecho entre Dourados e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso. Parecer sob nº 1.024, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Gilberto Goellner, favorável com a Emenda de redação nº 1-CE, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6296 de 2005, na Casa de origem) |
Denomina Viaduto Miguel Moreira Braga o viaduto de interseção da BR-060 com a BR-153, no Município de Anápolis, no Estado de Goiás. Parecer favorável, sob nº 1.138, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Lúcia Vânia. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6576 de 2006, na Casa de origem) |
Institui o dia 2 de julho como data histórica no calendário das efemérides nacionais. Parecer nº 269, de 2009-CE, Relator: João Pedro, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CE, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 7523 de 2006, na Casa de origem) |
Denomina Rodovia Feliciano Miguel Abdala o trecho da rodovia BR-474, entre as cidades de Caratinga e Ipanema, no Estado de Minas Gerais. Parecer favorável, sob nº 1.139, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Eduardo Azeredo. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 773 de 2007, no Senado Federal) |
Institui o Dia Nacional do Despachante Documentalista.
Parecer favorável, sob nº 971, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator "ad hoc": Senador Virgínio de Carvalho. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1104 de 2007, na Casa de origem) |
Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas, e dá outras providências. Pareceres sob nºs 657 a 659, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável; - de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Augusto Botelho, favorável, com a Emenda no 1-CE, que apresenta; e - de Assuntos Sociais, Relator: ad hoc Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, com a Emenda no 2-CAS, de redação, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1204 de 2007, na Casa de origem) |
Cria o Dia Nacional do Engenheiro de Alimentos.
Parecer favorável, sob nº 972, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Virgínio de Carvalho. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1356 de 2007, na Casa de origem) |
Que institui o Dia Nacional da Associação Cristã de Moços. Parecer favorável, sob nº 1.055, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Flávio Arns. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1372 de 2007, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Rock. Parecer favorável, sob nº 1.025, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Wellington Salgado de Oliveira. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 5949 de 2005, na Casa de origem) |
Denomina Campus Universitário Professor Celso Muller do Amaral o Campus Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul. Parecer favorável, sob nº 191, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Marisa Serrano. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 7606 de 2006, na Casa de origem) |
Estabelece o dia 3 de maio como o Dia Nacional das Televisões e Rádios Comunitárias. Parecer favorável, sob nº 1.056, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Flexa Ribeiro. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1003 de 2007, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional da Cultura Hip-hop. Parecer favorável, sob nº 1.753, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Wellington Salgado. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1080 de 2007, na Casa de origem) |
Institui a Semana Nacional da Família. Parecer favorável, sob nº 1.360, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Marcelo Crivella. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 7474 de 2006, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional da Assistência Farmacêutica. Parecer favorável, sob nº 192, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Adelmir Santana. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1871 de 2007, na Casa de origem) |
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. Parecer sob nº 1.476, de 2010, da Comissão Diretora, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, oferecendo a redação do vencido. (Relator no turno único: "ad hoc" Senador Cícero Lucena, CI) |
Discussão, em turno suplementar Avulsos: |
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(nº 1530 de 1999, na Casa de origem) |
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da administração pública; e dá outras providências. Pareceres favoráveis, sob nºs 1.213 e 1214, de 2009, das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Demóstenes Torres; e de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora ad hoc: Senadora Serys Slhessarenko. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2275 de 1999, na Casa de origem) |
Denomina o trecho da BR-324 compreendido entre as cidades de Remanso, no Estado da Bahia, e São Raimundo Nonato, no Estado do Piauí. Parecer sob nº 153, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Marco Maciel, favorável, com a Emenda nº 1-CE, de redação, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 4414 de 2001, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Supervisor Educacional. Parecer nº 255, de 2012-CE, tendo como relatora a Senadora Ângela Portela, pela aprovação da matéria. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 5697 de 2001, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Empreendedor, nas condições que especifica. Parecer favorável, sob nº 1.090, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Gilvam Borges. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2914 de 2004, na Casa de origem) |
Institui o Dia do Prefeito. Parecer favorável, sob nº 154, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator, Senador Valdir Raupp. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 3216 de 2004, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Motociclista. Parecer sob nº 742, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável, com a Emenda nº 1-CE, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6039 de 2005, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro. Parecer favorável, sob nº 510, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Marco Maciel. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6046 de 2005, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional dos Agentes de Autoridade de Trânsito. Parecer favorável, sob nº 64, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Sérgio Zambiasi. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6286 de 2005, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Esteticista. Parecer favorável, sob nº 743, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Aldemir Santana. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6120 de 2005, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Curtidor, nas condições que especifica. Parecer favorável, sob nº 270, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Paulo Paim. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6575 de 2006, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Rotaractiano. Parecer sob nº 1.057, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável, com a Emenda nº 1-CE, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1485 de 2007, na Casa de origem) |
Denomina Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - Marmud Cameli o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre. Parecer favorável sob nº 66, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Augusto Botelho. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 778 de 1999, na Casa de origem) |
Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 13 de maio como sendo o dia do Policial Militar. Parecer favorável, sob nº 303, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Romeu Tuma. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2492 de 2003, na Casa de origem) |
Institui o título Capital Brasileira da Cultura. Parecer sob nº 581, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora ad hoc: Senadora Fátima Cleide, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3 - CE, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 3527 de 2004, na Casa de origem) |
Denomina Rodovia Josita Almeida a rodovia BR-104 desde a ponte sobre o rio Paraíba, na cidade de Barra Santana, até a cidade de Alcantil, ambas no Estado da Paraíba. Parecer favorável, sob nº 277, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Cícero Lucena. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 3801 de 2004, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho. Pareceres sob nºs 1.754 e 1.755, de 2009, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Pedro Simon, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2004; e - de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Osvaldo Sobrinho, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ, que passa a denominar-se Emenda nº 1-CCJ/CE, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2004. |
Discussão, em turno único (Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2004) Avulsos: |
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(nº 4731 de 2001, na Casa de origem) |
Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Avenida 13 de maio e da Cidade dos Funcionários, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. Pareceres sob nºs 2.100, de 2009; e 629, de 2010, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, 1º Pronunciamento: Relator ad hoc: Senador Marco Maciel, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), que apresenta; 2º pronunciamento (nos termos do Requerimento nº 1.590, de 2009, de tramitação conjunta), Relator: Senador Efraim Morais, favorável, nos termos da Emenda nº 2-CE (Substitutivo), que apresenta; e pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 251, de 2009, que tramita em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 251, de 2009) Avulsos: |
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(nº 7356 de 2006, na Casa de origem) |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. Parecer nº 1.436, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, contrário ao projeto. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 17, de 2010 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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(nº 1385 de 2003, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional da Imigração Portuguesa no Brasil. Parecer nº 812,de 2010-CE, relator "ad hoc" Senador Marco Maciel, favorável. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 5015 de 2005, na Casa de origem) |
Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional do Jornalista. Parecer favorável, sob nº 156, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator, Senador Gerson Camata. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6723 de 2006, na Casa de origem) |
Erige em monumento nacional a Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco.
Parecer favorável, sob nº 744, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Cristovam Buarque. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 371 de 1999, na Casa de origem) |
Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (dispõe sobre o direito de arrependimento do consumidor). Parecer favorável, sob nº 706, de 2009, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Leomar Quintanilha. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2412 de 2003, na Casa de origem) |
Confere ao Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários.
Parecer favorável, sob nº 1.303, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Ideli Salvatti. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6238 de 2005, na Casa de origem) |
Acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (acrescenta causa de interrupção do prazo decadencial para reclamações por vícios aparentes ou de fácil constatação). Pareceres sob nºs 197, de 2009, e 150, de 2010, das Comissões: - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Gilberto Goellner, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CMA, que apresenta; e - de Constituição, Justiça e Cidadania (em audiência nos termos dos Requerimentos nºs 735 e 1.288, de 2009), Relator ad hoc: Senador Lobão Filho, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 e 2-CMA. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 612 de 2003, na Casa de origem) |
Altera o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências, para permitir que farmácias e drogarias disponibilizem serviço de aferição da pressão arterial. Pareceres sob nos 1.916, de 2009, e 1.045, de 2011 das Comissões: - de Assuntos Sociais, Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, com a Emenda nº 1-CAS, que apresenta; e - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, (em audiência, nos termos do Requerimento nº 450, de 2011), favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1-CAS. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1391 de 2007, na Casa de origem) |
Cria o Dia Nacional do Mototaxista. Parecer favorável, sob nº 746, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Papaléo Paes. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2052 de 2007, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional da Reforma Urbana.
Parecer favorável, sob nº 946, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Jefferson Praia. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2274 de 2007, na Casa de origem) |
Declara Dr. Enéas Carneiro Ferreira patrono da Eletrocardiografia no Brasil. Parecer sob nº 947, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Jefferson Praia, favorável com a Emenda nº 1-CE, de redação, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 6171 de 2005, na Casa de origem) |
Acrescenta parágrafos ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para garantir ao consumidor o exame dos produtos adquiridos. Parecer favorável, sob nº 707, de 2009, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, Relator ad hoc: Senador Flexa Ribeiro. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2186 de 1999, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Cerrado.
Parecer favorável, sob nº 948, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Marco Maciel. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 5664 de 2009, na Casa de origem) |
Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.
Parecer favorável, sob nº 780, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Sérgio Zambiasi. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 7706 de 2006, na Casa de origem) |
Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.
Parecer favorável, sob nº 288, de 2010, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Augusto Botelho. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 1974 de 2007, na Casa de origem) |
Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar Trecho José Paschoal Baggio do trecho que menciona da Rodovia BR-282.
Parecer sob nº 1.574, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Raimundo Colombo, favorável, com a Emenda nº 1-CE, de redação, que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 3799 de 2000, na Casa de origem) |
Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências (desobriga as entidades filantrópicas da área de saúde de constituir pessoa jurídica independente para operar plano privado de assistência à saúde). Parecer sob nº 1.092, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Roberto Cavalcanti, favorável, com a Emenda nº 1 - CAS, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 59 de 1999-Complementar, na Casa de origem) |
Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho. Pareceres favoráveis, sob nºs 2.547 e 2.548, de 2009, das Comissões - de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Fátima Cleide; - de Assuntos Sociais, Relator: Senador Mão Santa. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 3620 de 2008, na Casa de origem) Presidente da República |
Dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para alterar a estrutura básica do Ministério do Esporte (cria uma Secretaria no Ministério do Esporte). Parecer favorável, sob nº 2.066, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romero Jucá. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 18, de 2009 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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(nº 2226 de 2007, na Casa de origem) |
Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da rodavia BR-116, no Estado do Ceará, entre as divisas com os Estados de Pernambuco e da Paraíba. | Discussão, em turno único (Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 149, de 2008) Avulsos: |
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(nº 6277 de 2005, na Casa de origem) |
Denomina Rodovia Federal Francisco Anselmo Gomes de Barros a BR-359 o trecho Coxim/Alcinópolis. Parecer nº 737, de 2010-CE, Relator Senador Valter Pereira, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs. 1 e 2 -CE. [Recurso nº 11/2010] |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 3594 de 2008, na Casa de origem) |
Denomina Rodovia General Adalberto Pereira dos Santos o trecho da rodovia BR-158 entre as cidades de Santa Maria e Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
Parecer nº 589, de 2011, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo como relator o Senador Valdir Raupp (ad hoc), pela aprovação da matéria. [Recurso nº 7, de 2011] |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2192 de 2003, na Casa de origem) |
Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo e altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981.
Parecer favorável, sob nº 893, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Marta Suplicy. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 15, de 2011 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
| PROJETOS DE LEI DO SENADO | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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Senador Antonio Carlos Valadares |
Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Pareceres sob nºs 52 e 53, de 2007, das Comissões - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Rodolpho Tourinho, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece; e - de Assuntos Sociais, Relator: Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), com Emenda nº 2-CAS, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Paulo Paim |
Dispõe sobre a garantia da aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Parecer sob nº 1.884, de 2009, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Marcelo Crivella, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CAS, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Pedro Simon |
Autoriza o Poder Executivo a criar a Mesorregião Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul. Pareceres sob nºs 399 e 1.387, de 2009, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, favorável, com as Emendas de nºs 1 e 2 - CCJ, que apresenta; e - de Desenvolvimento Regional e Turismo (em audiência, nos termos do Requerimento nº 737, de 2009), Relator ad hoc: Senador Tasso Jereissati, favorável ao Projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que passam a ter também a denominação CDR, apresentando, ainda, a Emenda nº 3-CDR. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Paulo Paim |
Proíbe a publicação em jornais de anúncio de emprego, sem a devida identificação da empresa contratante. Pareceres sob nºs: - 1.352, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Renato Casagrande, pela aprovação da matéria; e - 1.353, de 2011-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAS. [Recurso nº 21, de 2011] |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Leonel Pavan |
Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Hospedagem para Lazer do Trabalhador, institui o vale-hospedagem e dá outras providências. Pareceres sob nºs 891 a 893, de 2008, das Comissões: - de Desenvolvimento Regional e Turismo (em audiência, nos termos do Requerimento nº 558, de 2005), Relator ad hoc: Senador Gilberto Mestrinho, favorável, com a Emenda nº 1-CDR, que apresenta; - de Assuntos Econômicos, Relator: Senador José Agripino, favorável, com as Emendas nºs 2 a 4-CAE, que apresenta; e - de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Paim, favorável, nos termos da Emenda nº 5-CAS (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Demóstenes Torres |
Acrescenta inciso ao art. 117 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para autorizar o Ministério Público Militar da União a instaurar Inquérito Civil e propor Ação Civil Pública, nas condições que especifica. Parecer sob nº 1.211, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Valdir Raupp, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Augusto Botelho |
Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígens, nos termos do artigo 231, § 6º, da Constituição Federal. Parecer nº 547, de 2010-CCJ, relatora ad hoc Senadora Serys Slhessarenko, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ; Parecer nº 548, de 2010-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ/CRE. |
Discussão, em turno único (Desarquivado nos termos do RQS nº 320, de 2011) Avulsos: |
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Senador Sérgio Zambiasi |
Institui o "Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho. Parecer nº 1.754, de 2009 - CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 - CCJ, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2004. Parecer nº 1.755, de 2009 - CE, Relator ad hoc Senador Osvaldo Sobrinho, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 - CCJ/CE, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2004. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2008; e o Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2004) Avulsos: |
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Senadora Serys Slhessarenko |
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para declarar a inelegibilidade, em quaisquer outros Municípios do mesmo Estado, dos que tenham sido reeleitos Prefeitos na eleição imediatamente anterior. Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares) Avulsos: |
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Senador Eduardo Azeredo |
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para estabelecer que os Chefes do Poder Executivo e respectivos Vices devem se licenciar para concorrer à reeleição. Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares) Avulsos: |
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Senador Paulo Paim |
Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que autoriza antecipação do pagamento do complemento de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências. Parecer sob nº 441, de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Pedro Simon, favorável nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Cristovam Buarque |
Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que impliquem na suspensão do oferecimento da merenda escolar. Pareceres sob nºs 2.012 e 2.013, de 2009, das Comissões - de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador José Jorge, favorável; e - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Wellington Salgado, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senadora Lúcia Vânia |
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade. Pareceres sob nºs 1.302 e 2.226, de 2009, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relatora: Senadora Kátia Abreu, 1º pronunciamento (sobre o projeto): favorável, nos termos da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo) que oferece; 2º pronunciamento (sobre as Emendas nºs 2 e 3, de Plenário): contrário, com voto em separado do Senador Sadi Cassol. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 7, de 2009 - art. 91, § 4º, do RISF) (Desarquivado, nos termos do Requerimento nº 330, de 2011) Avulsos: |
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Senador Paulo Paim |
Dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do regime geral de previdência social portadores de deficiência. Parecer sob nº 1.973, de 2005, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, favorável, com a Emenda nº 1-CAS, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Pedro Simon |
Acrescenta a alínea "j" ao inciso I do art. 1º e dá nova redação à alínea "d" do inciso I do art. 1º e ao inciso XIV, do art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 1990 (altera a Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para: a) dar nova redação à alínea "d" do inciso I do art. 1º da mencionada Lei Complementar a fim de especificar que são inelegíveis para qualquer cargo pessoas que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou de abuso de poder político, em processo de apuração de captação ilegal de sufrágio, ou ainda, em processo de apuração de condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos cinco anos seguintes, contados a partir da data da decisão; b) acrescentar a alínea "j" ao inciso I do art. 1º para estabelecer que são inelegíveis para qualquer cargo os que renunciarem a mandado eletivo, visando frustrar a instauração de procedimento capaz de resultar na decretação de perda desse mandato, pelo prazo de 8 anos; e c) alterar o inciso XIV do art. 22 da referida Lei Complementar para ampliar o prazo da sanção de inelegibilidade de 3 para 5 anos, em casos especificados no referido artigo).
Parecer, sob nº 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece; e contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 175, de 2003; 316 e 341, de 2004; 266, 269, 274, 313, 363 e 381, de 2005; 141, 231 e 261, de 2006; 265 e 684, de 2007; 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008, todos Complementares. |
Discussão, em turno único (Desarquivado nos termos do RQS nº 323, de 2011) Avulsos: |
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Senador Pedro Simon |
Acresce parágrafo único ao art. 15 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, (dispõe sobre casos de inelegibilidade). Parecer, sob nº 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo); e contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 175, de 2003; 316 e 341, de 2004; 266, 269, 274, 313, 363 e 381, de 2005; 141, 231 e 261, de 2006; 265 e 684, de 2007; 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008, todos Complementares. |
Discussão, em turno único (Desarquivado nos termos do RQS nº 323, de 2011) Avulsos: |
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Senador Renan Calheiros e outros |
Altera os arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de contas eleitorais). Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares) Avulsos: |
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Senador Flexa Ribeiro |
Revoga dispositivo da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para permitir a adesão de empresas de propaganda e publicidade no Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Parecer sob nº 570, de 2010, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Eduardo Azeredo, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Valdir Raupp |
Acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada gestante, ainda que constatada a gravidez no período de aviso prévio, e dá outras providências. Parecer sob nº 1.654, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Papaléo Paes, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Valdir Raupp |
Torna obrigatória a expedição em braile de documento de arrecadação de receita tributária. Parecer favorável, sob nº 1.233, de 2006, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator Senador Paulo Paim. |
Discussão, em turno único (Desarquivado, nos termos do Requerimento nº 324, de 2011) Avulsos: |
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CPI - Bingos - 2004 (SF) |
Altera dispositivos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tornando obrigatória a utilização da modalidade de licitação pregão eletrônico e restringindo a modalidade carta-convite a situações excepcionais. Parecer sob nº 990, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. |
Discussão, em turno único (Desarquivado nos termos do RQS nº 296, de 2011) Avulsos: |
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Senador Sérgio Zambiasi |
Altera o art. 22 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para limitar as exigências das instituições financeiras na concessão de financiamentos habitacionais de interesse social. Pareceres sob nºs 2.059 e 2.060, de 2009, das Comissões: - de Assuntos Sociais, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, contrário; e - de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1-CAE, que apresenta; com abstenção do Senador Antonio Carlos Valadares. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 19, de 2009 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Senador Demóstenes Torres |
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal. Pareceres sob nºs 281 e 706, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, 1º pronunciamento (sobre o Projeto): favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 2-Plen): favorável, nos termos de Subemenda, que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senadora Maria do Carmo Alves |
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena. Parecer sob nº 2.013, de 2009, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antônio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 17, de 2009 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Senador Epitácio Cafeteira |
Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegível o candidato que tenha parentes ocupantes de cargos comissionados, na mesma circunscrição e estender aos parentes próximos as condições de inelegibilidade aplicáveis aos agentes políticos. Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares) Avulsos: |
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Senadora Marisa Serrano |
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para ampliar as hipóteses de direito a créditos de ICMS na aquisição de insumos e equipamentos destinados à produção agropecuária. Pareceres sob nºs: - 1.423, de 2011-CRA, relator ad hoc Senador João Ribeiro, favorável; e - 1.424, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador José Pimentel, pela rejeição. |
Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Pedro Simon |
Altera o art. 74 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Parecer sob nº 359, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Tasso Jereissati, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Neuto De Conto |
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para regular a cobrança de anuidades pelo Conselho Federal de Contabilidade. Pareceres sob nºs 832 e 833, de 2008; 202, 203 e 1.592, de 2009, das Comissões - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, 1º pronunciamento (sobre o Projeto): favorável, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, que apresenta; 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 5-Plen): favorável; - de Assuntos Sociais, 1º pronunciamento (sobre o Projeto): Relator ad hoc: Senador Romeu Tuma, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 4-CCJ; 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 5-Plen): Relator: Senador Adelmir Santana, favorável; e - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (em audiência, nos termos do Requerimento nº 740, de 2009), Relator ad hoc: Senador Cícero Lucena, favorável, ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 4-CCJ/CAS e à Emenda nº 5-Plen. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 3, de 2008 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (SF) |
Modifica o inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, e dispõe sobre a isenção de multas tributárias nos casos que especifica. Parecer n° 1.844, de 2010-CAE, relator Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com as Emendas n°s 1 e 2-CAE. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senadora Serys Slhessarenko |
Acrescenta alínea ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os apresentadores, locutores e comentaristas de programas de rádio ou televisão que não se afastarem de suas funções até um ano antes do pleito, e proibir detentores de mandatos eletivos de exercer essas atividades. Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares) Avulsos: |
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Senador Sérgio Zambiasi |
Dispõe sobre a criação do Pólo de Desenvolvimento Integrado da Fronteira Oeste do Estado do Rio Grande do Sul. Pareceres sob nºs 2.305 e 2.306, de 2009, das Comissões - de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relator: Senador João Pedro, favorável, com a Emenda nº 1-CDR, que apresenta; e - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDR. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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CPI - Apagão Aéreo - 2007 (SF) |
Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agencia Nacional de Aviação Civil, para prever nova hipótese de perda de mandato de diretor, e dá outras providências. (Apresentado como conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito - Apagão Aéreo) |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Tasso Jereissati |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidades, prazo de cessação e determina outras providências. Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares) Avulsos: |
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Senador Gilberto Goellner |
Dispõe sobre a comercialização e o uso de óleo de origem vegetal como combustível para tratores, colheitadeiras, veículos, geradores de energia, motores, máquinas, e equipamentos automotores utilizados na extração, produção, beneficiamento e transformação de produtos agropecuários, bem como no transporte rodoviário, ferroviário ou hidroviário de insumos e produtos agropecuários em geral, e dá outras providências. Pareceres sob nºs 279 a 281, de 2010, das Comissões - de Agricultura e Reforma Agrária, favorável, com as Emendas nºs 1 a 4-CRA, que apresenta, Relator: Senador Flexa Ribeiro; - de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (em audiência, nos termos do Requerimento nº 1.263, de 2009), favorável, com as Emendas nºs 5 a 8-CCT, que apresenta, Relator: Senador Antônio Carlos Júnior; e - de Serviços de Infraestrutura, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 5 a 8-CCT; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4-CRA, Relator: Senador Eliseu Resende. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Pedro Simon |
Acrescenta alínea "j" ao inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade de candidato que responda a processo judicial. Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares) Avulsos: |
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Senador Valter Pereira |
Altera a alínea "g" do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para condicionar a suspensão da inelegibilidade ao ajuizamento, no prazo de três meses da decisão administrativa irrecorrível do órgão competente para rejeição das contas, de ação que questione a legalidade dessa deliberação. Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares) Avulsos: |
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Senador Cristovam Buarque |
Altera a Lei nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil. Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares) Avulsos: |
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Senador Demóstenes Torres |
Altera o inciso IV e acrescenta o inciso V ao art. 27 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e dá outras providências, para estabelecer periodicidade nas audiências públicas e identificar as demandas sociais.
Parecer sob nº 1.076, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jarbas Vasconelos, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Epitácio Cafeteira |
Altera a redação da alínea b do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fazer constar que a contagem do prazo de inelegibilidade do dispositivo em questão é contado a partir da perda do mandato eletivo. Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares) Avulsos: |
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Senador Pedro Simon |
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade dos que foram condenados pela prática dos crimes que especifica, por improbidade administrativa e para determinar a preferência no julgamento dos processos respectivos. Pareceres sob nºs 188, de 2006, e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. |
Discussão, em turno único (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - todos Complementares) Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Acrescenta inciso ao § 4º do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, de modo a permitir a doação de recursos financeiros para campanhas eleitorais por meio de cartões de pagamento. Parecer sob o nº 1.003, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator do vencido: Renan Calheiros, favorável ao Projeto, com votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Francisco Dornelles, Sérgio Peteção, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Armando Monteiro, Flexa Ribeiro e Ciro Nogueira; e, em separado, do Senador José Pimentel; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008, que tramita em conjunto. |
Discussão, em turno único (REFORMA POLÍTICA) (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 373, de 2008; e 268, de 2011) (Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 17, de 2011) Avulsos: |
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Senador Renan Calheiros |
Altera as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970 (que institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências) e 8, de 3 de dezembro de 1970 (que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências), para permitir o saque, por portadores de diabetes melito, dos saldos das contas dos respectivos programas; a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de diabetes melito. Pareceres favoráveis, sob nºs 1.689 a 1691, de 2010, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Lúcia Vânia; de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Edson Lobão; e de Assuntos Sociais, Relator ad hoc: Senador José Nery. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senadora Fátima Cleide |
Dá nova redação ao inciso V do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para assegurar aos profissionais do magistério em exercício da docência em regime de tempo integral metade da carga horária em atividades de estudo, planejamento, avaliação e outras não incluídas no trabalho de interação com os alunos previsto em seu plano curricular.
Parecer sob nº 61, de 2011, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (SF) |
Altera o art. 30 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para incluir, entre os deveres dos notários e oficiais de registro, o encaminhamento de relatório pertinente ao quantitativo de emolumentos recebidos no exercício anterior à corregedoria do tribunal. Parecer favorável, sob nº 729, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Renato Casagrande. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (SF) |
Revoga o art. 109 do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940 (dispõe sobre o contrato de seguro sobre a vida de menores de 14 anos de idade). Parecer favorável sob nº 1.229, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador César Borges. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Mão Santa |
Vincula recursos para a Seguridade Social.
Pareceres sob nºs 782 e 783, de 2011, das Comissões: - de Assuntos Sociais, Relator: Senador João Tenório, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS, que apresenta; e - de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Francisco Dornelles, pela rejeição. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Raimundo Colombo |
Altera o § 4º do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, para dispor sobre as contribuições previdenciárias do aposentado que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS e dá outras providências. Parecer sob nº 476, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator Senador Paulo Duque, favorável com as Emendas nºs 1 a 6-CAS, que apresenta. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 8, de 2010 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Senador Raimundo Colombo |
Institui o parcelamento para o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física e dá outras providências.
Parecer favorável, sob nº 1.411, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Osmar Dias. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 9, de 2009 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Senador Gilvam Borges |
Altera dispositivos da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para fixar o valor do piso salarial e a jornada de trabalho dos médicos e cirurgiões-dentistas, e dá outras providências. Parecer favorável, sob nº 2.160, de 2009, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Mão Santa. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Marcelo Crivella |
Revoga o inciso III do art. 33 e o § 2º do art. 112, ambos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, o inciso VII do art. 20 da Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1941, e a alínea "e" do inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1973, para extinguir a prisão especial concedida a magistrados e membros do Ministério Público. Parecer sob nº 1.482, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Assuntos Econômicos (SF) |
Altera dispositivo da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, visando a alterar a condição para que funcionário público seja punido, em caso de outorgar autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais. Parecer sob nº 340, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Tasso Jereissati |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Pareceres sob nºs 545 e 546, de 2010, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; e - de Assuntos Econômicos, Relator: Antonio Carlos Júnior, favorável, nos termos da Emenda nº 2-CAE (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador João Vicente Claudino |
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para regulamentar a demonstração de exigências na realização de transferências voluntárias a Estados, Distrito Federal e Municípios. Pareceres sob nºs 2.344 e 2.345, de 2009, das Comissões - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Francisco Dornelles, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; e - de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ, com subemenda; apresentando, ainda, a Emenda nº 2-CAE. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Jarbas Vasconcelos |
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação de recursos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de prestações, amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor decorrentes de financiamento habitacional de filhos do trabalhador que sejam maiores de 21 (vinte e um) anos, tenham vínculo matrimonial ou união estável e não possuam imóvel próprio.
Pareceres sob nºs 480 e 481, de 2010, das Comissões - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, favorável, com a Emenda nº 1 ¿ CCJ, que apresenta; e - de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Valdir Raupp |
Altera os arts. 138 e 155-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para incluir o parcelamento do débito entre as ações que acompanham a confissão de dívida de modo a configurar a denúncia espontânea da infração. Parecer nº 845, de 2011-CAE, relator ad hoc o Senador Francisco Dornelles, pela aprovação da matéria nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo) apresentada. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Marcelo Crivella |
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre as gorjetas pagas, entre as vinte e três horas de um dia e as seis horas do dia seguinte, aos garçons, e dá outras providências. Parecer sob nº 285, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Gim Argello, favorável, nos termos das Emendas nºs 1 a 4-CAS, que apresenta. |
Discussão, em turno único (Recursos nºs 4 e 5, de 2010 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Senadora Rosalba Ciarlini |
Dispõe sobre a garantia de emprego do trabalhador que estiver a dezoito meses de completar os requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria, e dá outras providências. Parecer sob nº 200, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Romero Jucá |
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento de Boa Vista, Alto Alegre, Cantá e Macajaí e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento de Boa Vista, Alto Alegre, Cantá e Mucajaí. Pareceres favoráveis, sob nºs 1.099 e 1.100, de 2010, das Comissões - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Flexa Ribeiro; e - de Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Educação, Cultura e Esporte (SF) |
Modifica a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), para estabelecer novo prazo de carência nos financiamentos concedidos e a aplicação de taxas de juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional aos contratos já formalizados, com efeitos retroativos, a dispensa de pagamento de prestações ou saldo devedor e permite a renegociação de contratos nos casos que especifica; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação de conta vinculada do trabalhador no pagamento de dívida contraída junto ao FIES; altera a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (PROUNI), e dá outras providências. Parecer sob nº 336, de 2010, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Sérgio Zambiasi, favorável às Emendas nºs 1, 3 e 5-Plen, pela rejeição das Emendas nºs 2 e 4-Plen, e apresentando, ainda, as Emendas nºs 6 a 10-CE. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Raimundo Colombo |
Estabelece condições de transparência pública na internet para a realização de transferências voluntárias e constitucionais às unidades federativas. Pareceres sob nºs 564 e 565, de 2012, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1–CCJ, que apresenta; e - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Rodrigo Rollemberg, que conclui pela reautuação da matéria como Projeto de Lei Complementar, e favorável, nos termos da Emenda nº 2–CMA (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador João Durval |
Altera a Lei nº 9.250 de 26 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução dos valores pagos a título de pedágio, para fins de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Pareceres sob nºs: - 207/2012-CI, relator Senador Francisco Dornelles, pela rejeição; e - 208/2012-CAE, relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição. [Recurso nº 8, de 2012] |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Paulo Paim |
Obriga a realização de exame médico pericial para suspensão de pagamento do benefício de auxílio-doença, e dá outras providências. Parecer sob o nº 422, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Eduardo Amorim, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS, que apresenta. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 6, de 2011 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Senador Demóstenes Torres |
Modifica a redação do inciso II do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para assegurar a imunidade de impostos às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando realizarem doações no exterior, nos limites e condições que especifica, e dá outras providências. Pareceres sob nºs 362 e 363, de 2012, das Comissões - de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator ad hoc: Senador Eduardo Amorim, favorável; e, - de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Wellington Dias, pela rejeição, com votos vencidos dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Flexa Ribeiro. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Acir Gurgacz |
Altera os arts. 18-A, §§ 1º e 2º, 26, § 1º e 68 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de reajustar os valores expressos em moeda. Parecer n° 1.845, de 2010-CAE, relator Senador Adelmir Santana, favorável com as Emendas n°s 1 e 2-CAE. |
Discussão, em turno único |
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Senador Demóstenes Torres |
Altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. Parecer nº 549, de 2011 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutiva). |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (SF) |
Alteram os incisos I e II do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dobrar os prazos de reclamação pelos vícios aparentes e de fácil constatação nas relações de consumo. | Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (SF) |
Acrescenta § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre o manual de instrução. | Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (SF) |
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre o aviso de risco aos consumidores relativo ao alto grau de nocividade ou periculosidade de produtos e serviços já introduzidos no mercado de consumo, e dá outras providências. | Discussão, em turno único (Vide o Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2008 - sobrestado aguardando deliberação dessa matéria) Avulsos: |
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Senador Aloysio Nunes Ferreira |
Acrescenta os incisos XVIII e XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades em instituições de ensino superior e técnico profissionalizante e dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes e dá outras providências.
Parecer sob nº 907, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator do vencido: Senador Humberto Costa, pela rejeição da matéria. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 16, de 2011 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a realização de eleições primárias para a escolha do candidato a Presidente da República. Parecer sob nº 465, de 2012-CCJ, relator: Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ. [Recurso nº 10, de 2012] |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador José Sarney e outros |
Acrescenta o art. 26-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever a perda de mandato por desfiliação partidária sem justa causa. Pareceres sob nºs 655, de 2011; e 154, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, 1º pronunciamento (sobre o Projeto) Relator: Senador Eunício Oliveira, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta, com votos vencidos dos Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Aramando Monteiro e Humberto Costa; 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 2-Plen) Relator Senador Aloyzio Nunes Ferreira, favorável, com votos vencidos dos Senadores Demóstenes Torres, Randolfe Rodrigues, Pedro Simon e Francisco Dornelles. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 9, de 2011 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Senador José Sarney e outros |
Dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e dá outras providências (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008). (Financiamento Público de Campanha)
Parecer sob o nº 1.003, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator do vencido: Renan Calheiros, favorável ao Projeto, com votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Francisco Dornelles, Sérgio Peteção, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Armando Monteiro, Flexa Ribeiro e Ciro Nogueira; e, em separado, do Senador José Pimentel; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008, que tramita em conjunto. |
Discussão, em turno único (REFORMA POLÍTICA) (Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008) (Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 17, de 2011) Avulsos: |
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Senador Inácio Arruda |
Altera o art. 3º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias para incluir, entre os objetivos da política do Conselho Monetário Nacional, a plena utilização da capacidade produtiva nacional. Parecer favorável, sob nº 1.255, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Romero Jucá. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Blairo Maggi |
Altera o parágrafo único do art. 64 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Pareceres sob nºs: - 27, de 2012-CCT, relatora Senadora Angela Portela, favorável, com Emenda nº 1-CCT; - 28, de 2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável, com Emenda nº 2-CAE. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador José Sarney |
Denomina "Aeroporto de Congonhas - Senador Romeu Tuma" o Aeroporto de Congonhas/São Paulo, localizado na capital do Estado de São Paulo. Parecer nº 1.194, de 2011-CE, Relator: Senador Inácio Arruda, favorável. [Recurso nº 20, de 2011]. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Lindbergh Farias |
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos". Parecer favorável, sob nº 1.256, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Vanessa Grazziotin. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Vicentinho Alves |
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social que exerça as atividades de coleta de lixo, de qualquer natureza, de selecionador de lixo para fins de reciclagem, e de variação de vias públicas e logradouros. Parecer favorável, sob nº 364, de 2012, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Eduardo Suplicy. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (SF) |
Institui contribuição devida pelos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social para os fins que especifica. Parecer sob nº 634, de 2012, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Angela Portela, favorável, com a Emenda nº 1-CAS, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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CPI - Supostas Irregularidades no ECAD (SF) |
Dispõe sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais e estabelece condições para o exercício das prerrogativas do Escritório Central cujo objetivo é a arrecadação e a distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas. | Discussão, em turno único Avulsos: |
| PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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(nº 333 de 2003, na Câmara dos Deputados) |
Aprova o ato que outorga permissão à SUDOESTE COMUNICAÇÕES SOC. LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais. Parecer favorável, sob nº 1.197, de 2004, da Comissão de Educação, Relator: Senador Aelton Freitas. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 12, de 2004 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Senador Valdir Raupp |
Autoriza o Poder Executivo Federal a implantar o Aproveitamento Hidrelétrico do Rio Madeira, no Estado de Rondônia, inclusive as usinas hidrelétricas de Jirau e de Santo Antônio e a hidrovia do rio Madeira. Pareceres sob nºs 544, de 2007, e 535, de 2008, das Comissões - de Serviços de Infra-Estrutura, Relator ad hoc: Senador Fecha Ribeiro, favorável; e - de Agricultura e Reforma Agrária (em audiência, nos termos do Requerimento nº 1.146, de 2007), Relatora: Senadora Kátia Abreu, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CRA, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Edison Lobão e outros |
Institui plebiscito sobre a criação do Estado do Maranhão do Sul. Parecer sob nº 149, de 2007, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN) |
Aprova as contas do Governo Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público da União, relativas ao exercício de 2003. Parecer nº 3, de 2007-CMO/CN, Relator "ad hoc": Deputado Geraldo Resende, concluindo pela aprovação da matéria, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 77, de 2007, que apresenta. |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum) Avulsos: |
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Senador Pedro Simon |
Susta a Resolução nº 294, de 18 de setembro de 2006, da Comissão de Financiamentos Externos, editada pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Parecer sob nº 2.293, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Augusto Botelho |
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados no rio Mucajaí, no Estado de Roraima. Pareceres sob nºs 1.420 a 1.422, de 2011, das seguintes Comissões: - Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antônio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ; - Assuntos Sociais, Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, com a Emenda nº 2 - CAS, que incorpora parte do conteúdo da Emenda nº 1 - CCJ; e - Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Valdir Raupp, contrário. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Augusto Botelho |
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados no Rio Branco, no Estado de Roraima. Pareceres sob nºs 1.504 a 1.506, de 2011, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Efraim Morais, pela rejeição; - de Assuntos Sociais, Relatora ad hoc: Senadora Ana Amélia, favorável; e - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Sérgio Souza, pela rejeição. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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(nº 2502 de 2006, na Câmara dos Deputados) |
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PUBLICIDADE MAGGI-PLAN LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.
Pareceres sob nºs 1.022, de 2007; e 2, de 2008, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Sérgio Zambiasi, - 1º pronunciamento (sobre a Proposta): favorável; - 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 1, de Plenário): favorável. |
Discussão, em turno único (Recurso nº 10, de 2007 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias e outros |
Determina a sustação do Decreto nº 6.345, de 4 de janeiro de 2008, o qual "Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF" e do Decreto nº 6. 339, que "Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF".
Parecer pela rejeição, sob nº 528, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romero Jucá. |
Discussão, em turno único (Recurso n° 2, de 2008 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Susta a aplicação da expressão transitada em julgado, constante do inciso III do art. 4º do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. Parecer favorável sob nº 699, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Valadares. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Valter Pereira e outros |
Convoca plebiscito sobre a mudança do fuso horário do Estado do Mato Grosso do Sul para igualá-lo ao de Brasília. Parecer favorável sob o nº 619, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antônio Carlos Valadares. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN) |
Aprova o Relatório e as Contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao Exercício de 2004. (Apresentado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização como conclusão de seu Parecer favorável sob nº 60, de 2008-CN, Relator: Senador Gim Argello) |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum) Avulsos: |
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(nº 33 de 2005, na Casa de origem) Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN) |
Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao Exercício de 2004. Parecer nº 1, de 2009-CMO/CN, Relator: Senador Gim Argello, concluindo pela aprovação da matéria, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 60, de 2009, que apresenta. |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum) Avulsos: |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN) |
Sobresta a apreciação das contas dos dirigentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal de primeiro e segundo graus, Conselho da Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiça do Distrito Federal e Territórios e Ministério Público da União, relativos ao Exercício de 2004, em virtude da medida cautelar do Supremo Tribunal Federal concedida na sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238.
(apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2009-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Senador Gim Argello) |
Discussão, em primeiro turno (Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum) Avulsos: |
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(nº 11 de 2009, na Casa de origem) Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN) |
Aprova o Relatório e as Contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao Exercício de 2008. | Discussão, em primeiro turno (Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143, do Regimento Comum) Avulsos: |
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(nº 21 de 2006, na Casa de origem) Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN) |
Aprova as Contas do Governo Federal no Exercício de 2005. | Discussão, em primeiro turno (Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143, do Regimento Comum) |
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(nº 21 de 2006, na Casa de origem) Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN) |
Sobresta a apreciação das Contas dos dirigentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça Trabalhista, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Ministério Público da União, relativas ao Exercício de 2005, em virtude de medida cautelar do Supremo Tribunal Federal concedida na sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238. | Discussão, em primeiro turno (Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143, do Regimento Comum) Avulsos: |
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(nº 10 de 2006, na Casa de origem) Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN) |
Declara a regularidade e adequação das Contas do Tribunal de Contas da União referentes ao exercício de 2005. | Discussão, em primeiro turno (Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143, do Regimento Comum) Avulsos: |
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(nº 18 de 2008, na Casa de origem) Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN) |
Aprova as Contas do Governo Federal no Exercício de 2007. Apresentado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização como conclusão do Parecer nº 12, de 2011-CN, Relator "ad hoc": Deputado Gilmar Machado. |
Discussão, em primeiro turno (Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143, do Regimento Comum) Avulsos: |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CN) |
Arquiva, sem julgamento de mérito, as contas dos dirigentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Justiça do Trabalho, Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal e Justiça Federal de 1º e 2º graus, Supremo Tribunal Federal e Ministério Público da União, relativas ao Exercício de 2007, em virtude da medida cautelar do Supremo Tribunal Federal concedida na sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238. Apresentado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização como conclusão do Parecer nº 12, de 2011-CN, Relator "ad hoc": Deputado Gilmar Machado. |
Discussão, em primeiro turno (Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143, do Regimento Comum) Avulsos: |
| PROJETOS DE RESOLUÇÃO | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (SF) |
Suspende a execução da expressão "locação de bens móveis", constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-Lei Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1968, na redação dada pela Lei Federal Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, e da mesma expressão contida no item 78 do § 3º do art. 50 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, do Município de Santos, no Estado de São Paulo. (Apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão de seu Parecer nº 786, de 2005, Relator "ad hoc": Senador Demóstenes Torres) |
Discussão, em turno único (Recursos nºs 3 e 4, de 2005 - art. 91, § 4º, do RISF) Avulsos: |
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Senador Mozarildo Cavalcanti |
Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Guiana e dá outras providências. Pareceres favoráveis, sob nºs 895 e 896, de 2007, das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Augusto Botelho; e Diretora, Relator: Senador Papaléo Paes. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Mozarildo Cavalcanti |
Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Venezuela e dá outras providências. Pareceres favoráveis, sob nºs 93 e 94, de 2011, das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko; e Diretora, Relatora: Senadora Marta Suplicy. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senadora Serys Slhessarenko |
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-México. Pareceres sob nºs 95 e 96, de 2011, das Comissões: - de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Eduardo Suplicy, pelo arquivamento; e - Diretora, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Tião Viana |
Denomina "Campus Universitário Senador Lauro Campos" a sede da Universidade do Legislativo Brasileiro - Unilegis, em Brasília, Distrito Federal. Pareceres sob nºs 109 e 110, de 2008, das Comissões - de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Cristovam Buarque, favorável, com a Emenda nº 1-CE, que apresenta; e - Diretora, Relator: Senador César Borges, favorável, com as Emendas nºs 2 e 3-CDir, que apresenta. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Paulo Paim |
Institui a Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Profissionalizante. Pareceres favoráveis, sob nºs 97 e 98, de 2011, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Valadares; e Diretora, Relatora: Senadora Marta Suplicy. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Heráclito Fortes |
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Panamá e dá outras providências. Pareceres favoráveis sob os nºs: - 1.190, de 2007, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Edison Lobão; e - 1.191, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Alvaro Dias. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Paulo Paim |
Institui a Frente Parlamentar pela valorização do Trabalho. Pareceres favoráveis, sob nºs 99 e 100, de 2011, das Comissões de Assuntos Sociais, Relator ad hoc: Senador Geraldo Mesquita Júnior; e Diretora, Relatora: Senadora Marta Suplicy. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Inácio Arruda |
Dá o nome de Museu Histórico do Senado Federal Candido Portinari (MUSEN) ao Museu Histórico do Senado Federal. Pareceres favoráveis, sob os nºs 728 e 729, de 2008, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo; e Diretora, Relator: Senador Efraim Morais. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Epitácio Cafeteira |
Denomina de "Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Senador Jefferson Péres" o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal. Pareceres favoráveis, sob nºs 101 e 102, de 2010, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Pedro Simon; e Diretora, Relator: Senador João Vicente Claudino. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Raimundo Colombo |
Suspende temporariamente os pagamentos de dívidas para com a União e dá outras providências. (Dívidas contratuais entre o Estado de Santa Catarina e os municípios atingidos pelas cheias deste ano de 2008 para com a União). Parecer favorável, sob nº 1.450, de 2008, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Valdir Raupp. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (SF) |
Institui Menção Honrosa - Ciência pela Paz e pelo Desenvolvimento - a ser conferida anualmente, pelo Senado Federal, a personalidades e organizações de destaque no emprego pacífico e desenvolvimentista da atividade científica. Pareceres favoráveis, sob nºs 1.696 e 1.697, de 2010, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora ad hoc: Senadora Níura Demarchi; e Diretora, Relator: Senador Heráclito Fortes. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Eduardo Azeredo |
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Dinamarca e dá outras providências. Pareceres favoráveis, sob nºs 103 e 104, de 2011, das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Pedro Simon; e Diretora, Relatora: Senadora Marta Suplicy. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
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Senador Eduardo Azeredo |
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Sérvia e dá outras providências. Pareceres favoráveis, sob nºs 105 e 106, de 2011, das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Alfredo Cotait; e Diretora, Relatora: Senadora Marta Suplicy. |
Discussão, em turno único Avulsos: |
| ESCOLHA DE AUTORIDADES/EMBAIXADORES | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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(nº 90 de 2012, na origem) Presidente da República |
Solicita a retirada da Mensagem nº 20, de 2012, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Mario Rodrigues Junior para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. | Votação, em turno único |
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(nº 91 de 2012, na origem) Presidente da República |
Solicita a retirada da Mensagem nº 21, de 2012, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Hederverton Andrade Santos para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga do Senhor Wagner de Carvalho Garcia. | Votação, em turno único |
| PARECERES | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
Sobre a Consulta nº 1, de 2004, concluindo pela rejeição do relatório do Senador Sebastião Rocha, por não ter obtido o número de votos "sim" atingido a maioria simples dos votantes, sobre o resultado da votação do primeiro parecer desta Comissão, sobre a Emenda nº 1, de 2002, de Plenário, apresentada, em turno suplementar, ao Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 1999. | Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
Sobre o Requerimento nº 463, de 2003, concluindo pela validade de aceitação de recurso de decisão terminativa de comissão para apreciação da matéria pelo Plenário, quando interposto fora do prazo, desde que motivado pela necessidade de substituição de assinatura necessária e imprescindível para a legitimidade do ato em questão, antes de sua publicação. | Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
Sobre a Consulta nº 2, de 2008, acerca do comparecimento dos Senadores às sessões deliberativas nos sessenta dias que antecedem as eleições municipais de 2008. | Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
Concluindo favoravelmente à Indicação nº 1, de 2008, do Senador Mão Santa, que sugere à Comissão de Educação, Cultura e Esporte a realização de estudos para a instalação, em sua sala de reuniões, de galeria de fotos dos grandes educadores brasileiros. | Discussão, em turno único |
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
Sobre o Requerimento nº 782, de 2006, recomendando a rejeição dos atos de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens de pessoa jurídica cujo como proprietário, controlador ou diretor seja parlamentar, conforme a vedação prevista no art. 54, II, "a", da Constituição Federal, observado, no caso de renovação, o disposto no art. 223, § 2º do mesmo diploma. | Discussão, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática |
Sobre o Requerimento nº 782, de 2006, recomendando a rejeição dos atos de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens de pessoa jurídica cujo como proprietário, controlador ou diretor seja parlamentar, conforme a vedação prevista no art. 54, II, "a", da Constituição Federal, observado, no caso de renovação, o disposto no art. 223, § 2º do mesmo diploma. | Discussão, em turno único Avulsos: |
| REQUERIMENTOS | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle |
Solicitando o sobrestamento temporário do estudo da Proposta de Fiscalização e Controle nº 8, de 2005. | Votação, em turno único Avulsos: |
| REQUERIMENTOS DE CONVOCAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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Senador Mozarildo Cavalcanti |
Solicitando a convocação do Ministro de Estado da Saúde, para prestar, perante o Plenário do Senado Federal, esclarecimentos sobre o aumento dos casos de dengue e febre amarela no País. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Mário Couto |
Requer, nos termos do art. 50, da Constituição Federal, combinado com art. 397, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do senhor Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, para prestar esclarecimentos sobre as operações e demais ações realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais - IBAMA no Estado do Pará. | Votação, em turno único Avulsos: |
| REQUERIMENTOS DE HOMENAGENS | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (SF) |
Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de solidariedade aos presos políticos em Cuba em razão das recentes declarações dadas pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. | Votação, em turno único |
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Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (SF) |
Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja apresentada MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE ao Comandante do Exército, General ENZO MARTINS PERI, em virtude de infamante matéria veiculada pelo jornal Folha de S. Paulo na edição do dia 31 de julho de 2011. | Votação, em turno único |
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Senadora Vanessa Grazziotin |
Solicitando voto de congratulações e aplausos pelos 93 anos do ex-Presidente da África do Sul e Nobel da Paz - Nelson Mandela, comemorado no dia 18 de julho de 2011. Parecer favorável, sob nº 920, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Eduardo Suplicy. |
Votação, em turno único (Incluído em Ordem do Dia nos termos do art. 222, § 2º, do Regimento Interno) Avulsos: |
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Senador Eduardo Suplicy |
Requer, nos termos dos arts. 218, inciso VII, e 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do visionário e criativo empresário do setor de informática STEVEN PAUL JOBS, co-fundador, presidente e, até agosto de 2011, diretor executivo da Companhia Apple, ocorrido no dia 05 de outubro de 2011, na cidade de Palo Alto, Califórnia, Estados Unidos da América. Parecer favorável, sob nº 1.399, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Sérgio Souza. |
Votação, em turno único Avulsos: |
| REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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Senador Valter Pereira |
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e do art. 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações relacionadas com a alta havida nas ações ordinárias, com direito a voto, do Grupo Ipiranga no dia 16 de março de 2007, na véspera da sua venda às empresas Braskem, Petrobras e Ultra. Parecer favorável, sob o nº 400, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romeu Tuma. |
Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Arthur Virgílio |
Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os indícios de irregularidades na negociação de ações de empresas do grupo Ipiranga. Parecer favorável, sob o nº 401, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romeu Tuma. |
Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Arthur Virgílio e outros |
Requerem, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre processos administrativos fiscais levados a efeito relativamente a partidos políticos. Pareceres sob os nºs 843 e 844, de 2008, das Comissões - Diretora, Relator: Senador Gerson Camata, pela remessa da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para manifestação; e - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. |
Votação, em turno único Avulsos: |
| REQUERIMENTOS DE SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA DO TCU | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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Senador Alvaro Dias |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria sobre os recursos de doações e patrocínios com incentivos fiscais destinados a fomentar o desporto conforme a Lei nº 11.438, de 2006. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União que encaminhe cópia integral dos processos de fiscalização e documentos conexos que apontam indícios de superfaturamento na construção da Refinaria do Nordeste (Abreu e Lima), em Pernambuco. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União que encaminhe cópia integral dos relatórios e processos de fiscalização e seus documentos conexos, que apontam irregularidades nos contratos firmados pela Petrobras para a construção de plataformas. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria na obra de reforma do prédio do Palácio do Planalto. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União informações sobre o cumprimento, por parte do Ministério da Educação, das recomendações constantes do Acórdão nº 816/2009, que se refere à auditoria operacional realizada no Programa Universidade para Todos - ProUni. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senadora Ana Amélia |
Requer, nos termos dos artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de uma auditoria nos contratos firmados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no âmbito do Programa Nacional de Controle de Velocidade - PNCV. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria financeira e operacional, em relação ao ano de 2010, na aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas programadas nas unidades orçamentárias dos seguintes órgãos: Ministério das Cidades, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério dos Transportes, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério do Esporte, Ministério da Integração Nacional e Ministério do Turismo. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Educação, Cultura e Esporte (SF) |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria especial no Programa Nacional de Alimentação Escolar do Ministério da Educação. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria na prefeitura da Universidade de Brasília – UnB, com o propósito de verificar contratos em vigor em 2010 e 2011, relacionados com terceirização de mão-de-obra e obras civis. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Ataídes Oliveira |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União a prestação de informações sobre as obras inacabadas no País. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nos gastos da construção do petroleiro João Cândido. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria no seguro-defeso, sob a responsabilidade dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Pesca e Aquicultura, para averiguar as denúncias de fraudes veiculadas pela imprensa no mês de outubro. | Votação, em turno único |
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Senador Alvaro Dias |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União cópia do relatório que apura indícios de direcionamento de licitação, superfaturamento e desvio de recursos públicos na compra, pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, de lanchas de patrulhamento marítimo. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (SF) |
Solicitando ao Tribunal de Contas da União informações sobre eventuais práticas de crime de lavagem de dinheiro por parte de dezoito instituições financeiras, consoante notícia publicada no Jornal Folha de S. Paulo. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Solicita ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nos contratos de operações de crédito firmados pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., no período de 2009 a 2011. | Votação, em turno único Avulsos: |
| REQUERIMENTOS DE CRIAÇÃO DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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Senador Marcelo Crivella |
Requer, nos termos do artigo 74, inciso I, combinado com o art. 235, inciso III, alínea a, item 4 do Regimento Interno do Senado Federal, a formação de comissão temporária, para discutir a fiscalização da sanidade estrutural de edificações com mais de vinte anos de existência. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Cristovam Buarque |
Requer, nos termos dos arts. 74, II e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Externa Temporária com a finalidade de debater uma agenda sobre as relações do Brasil com países fronteiriços. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Delcídio do Amaral |
Requer, nos termos do art. 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Temporária Interna, composta de 11(onze) membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promover estudos, seminários e ciclos de debates acerca da regulamentação dos marcos regulatórios nos diversos setores de atividades que compreendem serviços concedidos pelo governo, como telecomunicações, aviação civil, rodovias, saneamento, ferrovias, | Votação, em turno único Avulsos: |
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Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (SF) |
Requerem, nos termos do inciso I do art. 74 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma comissão temporária composta por 07 (sete) titulares e 07 (sete) suplentes, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme inciso II, do art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, "Com o objetivo de discutir e debater as questões atinentes aos 120 Anos da Abolição não Concluída". | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Adelmir Santana e outros |
Solicitando, nos termos regimentais, a criação de Comissão Temporária Interna, composta por seis membros, pelo prazo de doze meses, destinada a elaborar estudos visando a regulamentação da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas no Brasil - Lei Complementar nº 123, de 2006. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Cristovam Buarque e outros |
Solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta pelos Senadores do Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais, para, no prazo de cento e vinte dias, promover amplo debate e propor medidas concretas para o combate à violência no Distrito Federal e Entorno. 56580 2007\RQS200701108_01.pdf 239 82616 Avulso da matéria |
Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador João Pedro |
Solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta por, no mínimo, dois membros da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, e pelos Senadores do Estado do Amazonas, com o objetivo de visitar as instalações da empresa Mil Madeireira Itacoatiara Ltda., localizada no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas, para avaliar a tecnologia empregada no manejo florestal de área de 456 mil hectares situada à margem da estrada AM-10 e certificada pelo Conselho Brasileiro de Manejo Florestal (Forest Stewardship Council - FSC). | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senadora Marisa Serrano |
Solicitando a criação de Comissão Temporária, composta por cinco membros titulares e igual número de suplentes, com prazo de funcionamento de doze meses, destinada a acompanhar os desdobramentos e a execução do Pacote Habitacional anunciado pelo Presidente da República. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Jayme Campos |
Solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta de sete Senadores e igual número de suplentes, com o objetivo de, no prazo de cento e oitenta dias, elaborar projeto de lei consolidando a legislação indigenista e ambiental do País e sua relação com as atividades agropecuárias, na forma de Código Ambiental. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Inácio Arruda |
Solicitando a criação de Comissão Externa do Senado Federal, composta de seis senadores, para acompanhar a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, cuja realização está prevista para o período de 1º a 3 de dezembro do corrente, com o tema "Comunicação: meios para a construção de direitos e cidadania na era digital". | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Paulo Paim |
Requer, nos termos do inciso I do art. 74 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Temporária, composta de 9 Senadores e igual número de suplentes, para, no prazo de 90 dias, estudar, debater e propor formas de investimentos oriundos da extração do petróleo no pré-sal. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Inácio Arruda |
Solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta por três senadores, com o objetivo de representar o Senado Federal junto ao "Wind Fórum Latin America 2010" sobre as perspectivas, desafios e as novas tecnologias para a geração de energia eólica na América Latina, que se realizará nos dias 27 e 28 de julho próximo, na cidade de Buenos Aires - Argentina. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Magno Malta |
Solicitando a criação de Comissão Externa do Senado Federal, composta de três senadores, para acompanhar possíveis irregularidades na constituição do Comitê Organizador local da Copa do Mundo de 2014 no Brasil. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Lindbergh Farias |
Requer, nos termos do art. 74, inciso I, do Regimento Interno, a constituição de Comissão Temporária Interna composta de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar proposições que regulamentem a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 2008, bem como para monitorar as obras de infraestrutura realizadas, em especial, ao abrigo do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - e do Programa Minha Casa Minha Vida, além daquelas relacionadas à Copa e às Olimpíadas, entre outras finalidades que visem à promoção e à defesa da dignidade da pessoa com deficiência. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Wellington Dias |
Solicitando, nos termos do art. 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Temporária Interna, composta de 5(cinco)membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar proposições para a criação de um sistema nacional de prevenção ao consumo de entorpecentes, que, sob o comnado da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, teria escritório nas capitais dos estados e em importantes cidades-polo, tendo como objetivo ações de prevenção às drogas, e tratamento de dependentes nas áreas de saúde, educação, social e de capacitação para o trabalho, além de apoio às famílias. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senadora Marisa Serrano |
Solicitando a criação de Comissão Temporária, composta por cinco Senadores e igual número de suplentes, para, no prazo de noventa dias, analisar as proposições legislativas em tramitação nesta Casa que sejam de especial interesse para as mulheres, selecionar as melhores propostas, submetê-las a ampla discussão, aperfeiçoá-las e requerer urgência para sua tramitação. | Votação, em turno único |
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Senadora Marinor Brito |
Requer, nos termos do art. 74, II e artigos seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Temporária Externa, composta de cinco Senadores, destinada a visitar a região onde será construída a Usina de Belo Monte. | Votação, em turno único |
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Senador Randolfe Rodrigues e outros |
Solicitando a criação de Comissão Temporária, composta de quinze membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de cento e vinte dias, acompanhar a crise econômica mundial e monitorar as providências do Governo Brasileiro no seu enfrentamento. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Marcelo Crivella |
Solicitando a criação de Comissão Temporária, composta por cinco membros, para, no prazo de cento e vinte dias, estudar e elaborar proposições legislativas que visem ao aperfeiçoamento e à adequação do ordenamento jurídico às necessidades decorrentes da organização e realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Ricardo Ferraço |
Solicitando a criação de Comissão Temporária, com o objetivo de proceder ao levantamento quantitativo, à análise qualitativa e às discussões de mérito dos projetos de lei que tratam do combate à corrupção, em tramitação nesta Casa. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senadora Marinor Brito |
Solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta por cinco membros, com o objetivo de investigar a ocorrência de abuso sexual contra adolescentes nas dependências da Colônia Heleno Fragoso, as condições de funcionamento do sistema prisional paraense e a atuação de redes de prostituição nos espaços prisionais daquele Estado. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Sérgio Petecão |
Solicitando a criação de Comissão Externa do Senado Federal, composta de cinco membros, para representar o Senado Federal na Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas (COP 17), que será realizada na cidade de Durban, África do Sul, no período de 28 de novembro a 9 de dezembro. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Marcelo Crivella, Senador Francisco Dornelles, Senador Lindbergh Farias e outros |
Solicitando a criação de Comissão de Representação Externa, composta por três Senadores, para representar o Senado Federal na comemoração dos cento e vinte anos da Faculdade Nacional de Direito, a realizar-se no dia 5 de dezembro. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Lindbergh Farias |
Solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta por três membros titulares e três suplentes, com o objetivo de realizar visita in loco ao Campo de Frade e às demais instalações da empresa petrolífera Chevron Brasil Petróleo Ltda., bem como às instituições responsáveis pela investigação, fiscalização e pelo monitoramento do referido caso, para que seja informado a esta Casa a situação do recente acidente ambiental de vazamento de óleo na Bacia de Campos/Rio de Janeiro, e para que, caso seja necessário, sejam propostas medidas efetivas para salvaguardar o patrimônio ambiental, comum ao povo brasileiro. | Votação, em turno único Avulsos: |
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Senador Walter Pinheiro |
Requer, nos termos do art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, seja constituído grupo de trabalho formado por senadores e senadoras para examinar as proposições em tramitação referentes ao combate à corrupção com o objetivo de selecionar aquelas cujo andamento deve ser objeto de preferência para votação imediata. | Votação, em turno único |
| GERAIS | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (SF) |
Sugerindo que seja solicitado à Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle a inclusão, no Sistema SIGA Brasil, se tecnicamente viável, do campo "Inciso" da Nota de Empenho, nos Universos que contenham informação individualizada sobre o documento de empenho do sistema SIAFI. | - Avulsos: |
| MATÉRIAS A SEREM DECLARADAS PREJUDICADAS | ||
| Proposição (Autor / Nº de Origem) |
Ementa | Informações |
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Senador Paulo Paim e outros |
Dá nova redação ao inciso III, do § 1º e § 2º do artigo 40 e aos § § 1º e 8º do artigo 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a aposentadoria das pessoas portadoras de deficiência. Parecer sob nº 1.434, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, pela prejudicialidade. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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(nº 1659 de 2007, na Casa de origem) |
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Pareceres pela prejudicialidade, sob nºs 597 a 600, de 2011, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, Relatores: ad hoc Senadora Marta Suplicy; ad hoc Senador Eduardo Azeredo; ad hoc Senador Lobão Filho; e Senadora Marta Suplicy, respectivamente. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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(nº 855 de 2007, na Casa de origem) |
Institui a Medalha do Mérito Cultural Roberto Marinho e dá outras providências. Parecer pela prejudicialidade, sob nº 690, de 2011, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Luiz Henrique. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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(nº 277 de 2007, na Casa de origem) |
Dispõe sobre a consignação de canais de televisão para a União no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Pareceres, pela prejudicialidade, sob os nºs 1.181, 1.182 e 1.183, de 2011, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc": Senador Lobão Filho; - de Serviços de Infraestrutura, Relator "ad hoc": Senador Acir Gurgacz; e - de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática1, Relator Senador Lobão Filho. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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(nº 3760 de 2008, na Casa de origem) |
Institui o Dia Nacional do Sociólogo. Parecer sob nº 226, de 2012, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, pela prejudicialidade, Relator: Aloysio Nunes Ferreira. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Paulo Paim |
Altera o inciso I, do art. 2º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. Parecer pela prejudicialidade, sob nº 504, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Eduardo Braga. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senadora Lúcia Vânia |
Altera os artigos 1º e 10 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências, incluindo a assistência psicológica no âmbito desses. Parecer pela prejudicialidade, sob nº 155, de 2012, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Lídice da Mata. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Paulo Paim |
Altera o artigo 10 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória a triagem auditiva neonatal em todo o País. | Matéria a ser declarada prejudicada |
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Senador Mozarildo Cavalcanti |
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, a fim de regulamentar a participação de Torcidas Organizadas em estádio de futebol no País. Parecer pela prejudicialidade, sob nº 349, de 2012, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Lídice da Mata. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Paulo Paim |
Altera a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a cobertura securitária em financiamentos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Parecer pela prejudicialidade, sob nº 194, de 2012, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Casildo Maldaner. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Valdir Raupp |
Altera o nome do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para "Dos crimes contra a liberdade e o desenvolvimento sexual". Parecer sob nº 747, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Kátia Abreu, pela prejudicialidade dos projetos. |
Matéria a ser declarada prejudicada (Desarquivado nos termos do RQS nº 324, de 2011) Avulsos: |
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Senador Geraldo Mesquita Júnior |
Acrescenta artigo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. 14322 2007\PLS200700006_01.pdf 239 79850 Avulso da matéria |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Francisco Dornelles |
Concede isenção da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às instituições de ensino e pesquisa privadas. Pareceres sob nºs 1.233 e 1.234, de 2011, das Comissões: - de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Marco Maciel, favorável, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), que oferece; e - de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Eduardo Suplicy, pela prejudicialidade. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Acrescenta § 2º ao art. 15 da Lei nº 4.595, de 1964, recepcionada pela Constituição de 1988 como Lei Complementar, com vistas a determinar a prestação de contas ao Senado Federal pelo Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil. - Nº 546, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação; - Nº 547, de 2011 - CAE, Relator ad hoc Senador Blairo Maggi, pela prejudicialidade da matéria. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senadora Marisa Serrano |
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de oitenta por cento dos valores pagos a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Parecer sob nº 701, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator "ad hoc" Senador: Humberto Costa, pela declaração de prejudicialidade. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Wilson Matos |
Insere o art. 2º-D na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e acrescenta o inciso VIII ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), para que parte dos recursos do FAT seja destinada às operações do FIES. Pareceres sob nºs 429 e 430, de 2011, das Comissões: - de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Marconi Perillo, favorável, com a Emenda nº 1-CE, que apresenta; e - de Assuntos Sociais, Relator: Senador Wellington Dias, pela prejudicialidade. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Valdir Raupp |
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de identificação dos medicamentos por meio de sistema eletrônico. 17752 2007\PLS200700521_01.pdf 239 82348 Avulso da matéria |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Adelmir Santana |
Dispõe sobre extrato de cadastro eletrônico e os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na prestação de serviços aos clientes. Pareceres sob nºs 702, 703 e 704, de 2011, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação da matéria, com as emendas nºs 1 e 2-CCT; - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Heráclito Fortes, pela aprovação da matéria; e - de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Luiz Henrique, pela declaração de prejudicialidade do Projeto. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Valdir Raupp |
Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências, para vedar a incidência da CPMF sobre lançamentos a débito de contas correntes de pessoas físicas com renda e movimentação financeira mensais de até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Parecer, sob nº 606, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Luiz Henrique, pela prejudicialidade do Projeto e das demais matérias que tramitam em conjunto. |
Matéria a ser declarada prejudicada (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 579, 599 e 601, de 2007) Avulsos: |
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Senador Francisco Dornelles |
Altera a Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências, para vedar a incidência da CPMF sobre lançamentos a débito de contas correntes de pessoas físicas com movimentação financeira mensal de até R$ 1.200,00. Parecer nº 606, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc Senador Luiz Henrique, pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nº 579, 599 e 601, de 2007, na forma do art. 334, I, do RISF. |
Matéria a ser declarada prejudicada (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 579, 599 e 601, de 2007) Avulsos: |
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Senador Francisco Dornelles |
Altera a Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências, para vedar a incidência da CPMF sobre lançamentos a débito de contas correntes de pessoas físicas com movimentação financeira mensal de até R$ 1.200,00. Parecer nº 606, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc Senador Luiz Henrique, pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nº 579, 599 e 601, de 2007, na forma do art. 334, I, do RISF. |
Matéria a ser declarada prejudicada (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 579, 599 e 601, de 2007) Avulsos: |
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Senador Gerson Camata |
Dispõe sobre o recolhimento e o destino final de pilhas e baterias usadas. | Matéria a ser declarada prejudicada |
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Senador Renato Casagrande |
Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB. Parecer, sob nº 607, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora ad hoc: Senadora Vanessa Grazziotin. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Inácio Arruda |
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar o acesso das mulheres a ações de controle do câncer de mama. Parecer pela prejudicialidade, sob nº 1.232, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Waldemir Moka. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Paulo Paim |
Institui 2010, como Ano Nacional do Centenário da Revolta da Chibata. Parecer pela prejudicialidade, sob nº 577, de 2011, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Sérgio Petecão. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Raimundo Colombo |
Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação escolar. Parecer pela prejudicialidade, sob nº 1.186, de 2011, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, Relator: Senador Aloysio Nunes Ferreira. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Valdir Raupp |
Altera o art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para determinar que a produção de biocombustíveis seja regida por critérios socioambientais. Pareceres sob nºs 366 e 367, de 2012, das Comissões: - de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Gilberto Goellner, favorável; e - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Flexa Ribeiro, pela prejudicialidade. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Marcelo Crivella |
Acrescenta um artigo 244-B, na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1.990 ("Estatuto da Criança e do Adolescente"), para criminalizar a prática remunerada de ato libidinoso ou conjunção carnal com criança ou adolescente. Pareceres sob nºs 58 e 59, de 2011, das Comissões: - de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Fátima Cleide, pela rejeição; e - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela prejudicialidade. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Francisco Dornelles |
Altera a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para estabelecer a incidência de Taxa Selic na hipótese de ressarcimetno do saldo acumulado de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para p Financiamento da Seguridade Social. Parecer pela prejudicialidade, sob nº 505, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Lindbergh Farias. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Romeu Tuma |
Acrescenta o inciso XII ao artigo 48, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", com o objetivo de estabelecer prioridade nas políticas e ações públicas habitacionais da União ao cidadão que perdeu o seu imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos urbanos. Pareceres sob nºs 897 e 898, de 2011, das Comissões: - de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Neuto de Conto, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo), que oferece; e - de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relatora ad hoc: Senadora Lídice da Mata, pela prejudicialidade. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Marcelo Crivella |
Altera o Código Penal para tipificar separadamente o estupro e o atentado violento ao pudor. Parecer pela prejudicialidade, sob nº 119, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Paulo Duque |
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para determinar que as bulas de medicamentos sejam de fácil leitura e compreensão. Parecer pela prejudicialidade, sob nº 816, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Ana Rita. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Neuto De Conto |
Regulamenta o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) por meio da utilização de precatórios. Pareceres, sob nºs 287 e 288, de 2012, das Comissões - de Serviços de Infraestrutura, Relator ad hoc: Senador Walter Pinheiro, pela rejeição; e - de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Aloysio Nunes, pela prejudicialidade. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Demóstenes Torres |
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer a possibilidade de parcelamento dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Parecer pela prejudicialidade, sob nº 360, de 2012, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador José Pimentel. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Valter Pereira e outros |
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os limites de receita bruta empregados na definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte e na opção pelo Simples Nacional. Parecer pela prejudicialidade, sob nº 291, de 2012, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Antonio Russo. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Alvaro Dias |
Altera o inciso II do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para excluir, do cálculo do tempo de propaganda no rádio e na TV dos candidatos de coligação, o tempo correspondente aos partidos que não lançam candidatos ao cargo em disputa. Parecer pela prejudicialidade, sob nº 894, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Pedro Taques. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Ciro Nogueira |
Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para agravar o regime de cumprimento de pena do condenado pela prática de crime hediondo. Parecer pela prejudicialidade, sob nº 950, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Pedro Taques. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Eunício Oliveira |
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS para o pagamento de prestações ou amortização de saldo devedor de financiamento concedido aos estudantes de ensino superior, nas condições em que especifica. Parecer pela prejudicialidade, sob nº 1.094, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora ad hoc: Senadora Ana Amélia. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Antonio Carlos Valadares |
Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o combate ao bullying nas escolas. Parecer sob nº 1.378, de 2011-CE, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela prejudicialidade do projeto. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Blairo Maggi |
Insere novo parágrafo no art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para determinar a proporcionalidade entre o número de estudantes beneficiados e o valor da isenção fiscal concedida pela União. 52401 2011\PLS201100318_01.pdf 239 100591 Avulso da matéria |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Paulo Bauer |
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os limites de enquadramento no Simples Nacional. Parecer sob nº 26, de 2012, relator ad hoc Senador Lindbergh Farias, pela declaração de prejudicialidade. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador Paulo Paim |
Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre os reflexos da extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria por tempo de contribuição. | Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senador João Vicente Claudino |
Solicitando que seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso ao Governo do Estado do Piauí, na pessoa do Governador Wellington Dias. Parecer sob nº 1.703, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Marco Maciel, pela prejudicialidade. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
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Senadora Marina Silva |
Para que a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle manifeste a sua posição sobre políticas públicas relacionadas às mudanças climáticas junto ao Ministério das Relações Exteriores. Parecer sob nº 453, de 2012, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator ad hoc: Senador Jorge Viana, pela prejudicialidade. |
Matéria a ser declarada prejudicada Avulsos: |
Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
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